Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2023

(Reajuste aos servidores públicos federais)

Ver também: VET 8/2023

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.563 de 28/04/2023
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Explicação da Ementa:
A alteração proporciona a autorização na LOA para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, conforme pactuação realizada junto às entidades representativas das servidoras e servidores públicos federais do poder executivo civil no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.563 de 28/04/2023
Último local:
27/04/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 11:43

Identificação:
PLN 2/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 31/03/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 4/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PLN 2/2023 do Relator Senador Marcelo Castro
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, relator ad hoc (de... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 2/2023
Autor:
Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Alteração do item 1.1 e inclusão do item 1.1.2 da seção I do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 2/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
A proposta de emenda tem por finalidade a estruturar institucionalmente a Agência Nacional de Mineração – ANM, que uma vez instituída, oriunda da transformação do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), nunca ocorreu de fato.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 2/2023
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente ao Anexo V, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, novos subitens 5.1.13 e 5.3.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 2/2023
Autor:
Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 2/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 2/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 2/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Alteração do Anexo V - Provisão de cargos na Liderança da Bancada Feminina no Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 2/2023
Autor:
Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
5.1.Limite destinado ao atendimento do PDL 471, de 2022, e de PLs relativos a concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo, das forças de Segurança Pública do Distrito Federal e dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 2/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Acrescente ao Anexo V, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, novos subitens 5.1.13 e 5.3. com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 2/2023
Autor:
Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
5.3.Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 2/2023
Autor:
Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Alteração do item 1.1.1 e inclusão do item 1.1.2 da seção I do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, a retirada das Emendas de números 001 e 010 de minha autoria, apresentadas ao PLN 02/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Requerimento de Retirada das emendas de nºs 1 e 10 apresentada pela Deputada Maria Rosas. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 apresentada ao PLN 2/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de destaque à emenda nº 05 de autoria do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 7/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 8/2023
Autor:
Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício FONACATE/SG n° 010/2023, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, solicitando apoio para manutenção da sessão conjunta do Congresso Nacional para a votação de matérias importantes, dentre elas o PLN 2/2023, que altera a previsão orçamentária para possibilitar o reajuste linear de 8% aos servidores do Executivo federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício PR 090/2023 - Solicita apoio para a célere aprovação do PLN 02/2023 (que altera a Lei 14.535 de 2023, Lei Orçamentária Anual) de forma a garantir a previsão no orçamento dos recursos necessários ao cumprimento do Termo de Acordo Nº 1/2023, firmado entre o Governo Federal e as Entidades Representativas dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo Civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 05/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relator do PLN 2/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício de designação de relatoria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PLN 2/2023 do Relator Senador Marcelo Castro
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Marcelo Castro relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 2, 3, 8 e 10... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto ao Relatório apresentado pelo Relator da Matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Decisão da CMO referente ao PLN 2/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, relator ad hoc (de... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado Texto Final | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para Emenda 5 do PLN 2 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 26/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 96/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 2/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 96, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 381-397 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador MARCELO CASTRO), favorável ao Projeto de Lei nº 2/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado.
Quanto ao destaque apresentado pelo Senador Izalci Lucas, à emenda nº 5, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Alex Santana, Sergio Souza e Alberto Mourão.
Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram RETIRADAS as emendas de nºs 1 e 10 de autoria da Deputada Maria Rosas, APROVADAS as de nºs 2, 3, 8, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 6 e 9, e REJEITADAS as de nºs 4, 5 e 7.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 381-397 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo.
A matéria vai à sanção.
20/04/2023 Publicado no DCN Páginas 412-436 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 2/2023 Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 12/04/2023 Único
EMENDA 2 - PLN 2/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 3 - PLN 2/2023 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 13/04/2023 Único
EMENDA 4 - PLN 2/2023 Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 13/04/2023 Único
EMENDA 5 - PLN 2/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 13/04/2023 Único
EMENDA 6 - PLN 2/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 7 - PLN 2/2023 Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 13/04/2023 Único
EMENDA 8 - PLN 2/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 13/04/2023 Único
EMENDA 9 - PLN 2/2023 Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 13/04/2023 Único
EMENDA 10 - PLN 2/2023 Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) 13/04/2023 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 108/2023
Despacho:
12/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Marcelo Castro (Relator Geral) (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 28/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 28/04/2023 17:39)
Calendário:
Data do despacho: 12/04/2023
Publicação em avulso eletrônico: Até 12/04/2023
Apresentação de emendas: 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 13/04/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ESTRUTURA, CARGO DE CARREIRA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, EXECUTIVO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
28/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14563 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 171 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/04/2023.
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 96, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 26/2023
OFCN 96/2023
Autógrafo - PLN 2/2023
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 381-397 - DCN nº 18
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 26/04/2023 às 12 horas.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Texto Final
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador MARCELO CASTRO), favorável ao Projeto de Lei nº 2/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado.
Quanto ao destaque apresentado pelo Senador Izalci Lucas, à emenda nº 5, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Alex Santana, Sergio Souza e Alberto Mourão.
Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram RETIRADAS as emendas de nºs 1 e 10 de autoria da Deputada Maria Rosas, APROVADAS as de nºs 2, 3, 8, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 6 e 9, e REJEITADAS as de nºs 4, 5 e 7.
Publicado no DCN Páginas 381-397 - DCN nº 18
Decisão de Comissão
PAR 4/2023 - Relatório sobre crédito adicional
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebida Complementação de Voto ao Relatório apresentado pelo Relator da Matéria.
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Requerimento de destaque à emenda nº 05 de autoria do Senador Izalci Lucas.
Requerimento
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Requerimento de Retirada das emendas de nºs 1 e 10 apresentada pela Deputada Maria Rosas.
Requerimento
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Primeira Reunião Ordinária, em 25.4.2023, a Presidente da CMO a Senadora Daniella Ribeiro informou que, em virtude de acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, será efetivada a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, para os relatórios apresentados aos projetos de lei nºs 2 e 5/2023-CN, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas mediante acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, a Presidente informou a inversão da pauta, iniciando pela apreciação do relatório apresentado ao PLN 5/2023-CN Relatório lido pela Relatora, Senadora Eliziane Gama.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Marcelo Castro relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 2, 3, 8 e 10; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 6 e 9, pela PREJUDICIALIDADE a de nº 1, REJEIÇÃO as de nºs 4, 5 e 7.
Relatório sobre crédito adicional
18/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apreciação adiada para o dia 26/04/2023. A matéria retorna à CMO.
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/04/2023 às 12 horas.
18/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, por solicitação.
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
Relator do PLN 2/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023.
Publicado no DCN Páginas 412-436 - DCN nº 17
Avulso de emendas
12/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
12/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: até 12/04/2023
- Apresentação de emendas: de 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 13/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Avulso inicial da matéria
05/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 05/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 31/03/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 2/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 09:38