Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2023

(Programa Bolsa Família - PBF)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.578 de 10/05/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, recursos para viabilizar a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Bolsa Família (PBF), no âmbito do referido Ministério, em substituição ao Programa Auxílio Brasil (PAB), por meio da transposição de saldo do programa extinto para o novo programa instituído.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.578 de 10/05/2023
Último local:
15/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
11/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-21 às 12:06

Identificação:
PLN 3/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 3/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 2/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma p... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Formoso do Araguaia/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Miracema do Tocantins/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Paraíso do Tocantins/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Porto Nacional/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Tocantinópolis/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Gurupi/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Guaraí/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Augustinópolis/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Colinas do Tocantins/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 3/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Dianópolis/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 7/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 8/2023
Autor:
Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 13/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relator PLN 3/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício de designação de relatoria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli, para emitir relatório. Ofício de designação de relatoria | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Marco Bertaiolli relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das em... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Decisão da CMO referente ao PLN 3/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma p... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 27/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 97/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 3/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 367-373 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 367-373 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
20/04/2023 Publicado no DCN Páginas 437-449 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 2 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 3 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 4 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 5 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 6 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 7 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 8 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 9 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023
EMENDA 10 - PLN 3/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMO 13/04/2023
EMENDA 11 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 13/04/2023

Total de emendas apresentadas: 11

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 138/2023
Despacho:
12/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Marco Bertaiolli (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 11/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/05/2023 09:42)
Calendário:
Data do despacho: 12/04/2023
Publicação em avulso eletrônico: Até 12/04/2023
Apresentação de emendas: 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 13/04/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
11/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14578 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 10/05/2023.
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 97, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 27/2023
OFCN 97/2023
Autógrafo - PLN 3/2023
26/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 367-373 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
RQN 7/2023
RQN 8/2023
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 26/04/2023 às 12 horas.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Marco Bertaiolli por deliberação da matéria.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 367-373 - DCN nº 18
Decisão de Comissão
PAR 2/2023 - Relatório sobre crédito adicional
18/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apreciação adiada para o dia 26/04/2023. A matéria retorna à CMO.
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/04/2023 às 12 horas.
18/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, por solicitação.
14/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Marco Bertaiolli relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas.
Relatório sobre crédito adicional
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli, para emitir relatório.
Ofício de designação de relatoria
Relator PLN 3/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023.
Publicado no DCN Páginas 437-449 - DCN nº 17
Avulso de emendas
13/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 13/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
12/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
12/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 3/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: até 12/04/2023
- Apresentação de emendas: de 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 13/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Avulso inicial da matéria
10/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 10/04/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 09:45