Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2023

(Programa Bolsa Família - PBF)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.578 de 10/05/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, recursos para viabilizar a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Bolsa Família (PBF), no âmbito do referido Ministério, em substituição ao Programa Auxílio Brasil (PAB), por meio da transposição de saldo do programa extinto para o novo programa instituído.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.578 de 10/05/2023
Último local:
15/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
11/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 08:21

Identificação:
PLN 3/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 3/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 2/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma p... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Formoso do Araguaia/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Miracema do Tocantins/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Paraíso do Tocantins/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Porto Nacional/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Tocantinópolis/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Gurupi/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Guaraí/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Augustinópolis/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Colinas do Tocantins/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 3/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 3/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Dianópolis/TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 7/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 8/2023
Autor:
Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 13/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relator PLN 3/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício de designação de relatoria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli, para emitir relatório. Ofício de designação de relatoria | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Marco Bertaiolli relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das em... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Decisão da CMO referente ao PLN 3/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma p... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 27/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 97/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 3/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 367-373 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 367-373 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
20/04/2023 Publicado no DCN Páginas 437-449 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 2 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 3 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 4 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 5 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 6 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 7 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 8 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 9 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único
EMENDA 10 - PLN 3/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 13/04/2023 Único
EMENDA 11 - PLN 3/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 13/04/2023 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 138/2023
Despacho:
12/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Marco Bertaiolli (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 11/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/05/2023 09:42)
Calendário:
Data do despacho: 12/04/2023
Publicação em avulso eletrônico: Até 12/04/2023
Apresentação de emendas: 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 13/04/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
11/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14578 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 10/05/2023.
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 97, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 27/2023
OFCN 97/2023
Autógrafo - PLN 3/2023
26/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 367-373 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
RQN 7/2023
RQN 8/2023
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 26/04/2023 às 12 horas.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Marco Bertaiolli por deliberação da matéria.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 367-373 - DCN nº 18
Decisão de Comissão
PAR 2/2023 - Relatório sobre crédito adicional
18/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apreciação adiada para o dia 26/04/2023. A matéria retorna à CMO.
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/04/2023 às 12 horas.
18/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, por solicitação.
14/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Marco Bertaiolli relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas.
Relatório sobre crédito adicional
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli, para emitir relatório.
Ofício de designação de relatoria
Relator PLN 3/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023.
Publicado no DCN Páginas 437-449 - DCN nº 17
Avulso de emendas
13/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 13/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
12/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
12/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 3/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: até 12/04/2023
- Apresentação de emendas: de 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 13/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Avulso inicial da matéria
10/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 10/04/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 09:45