Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2023

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 301, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, promulgado e incorporado à Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 301, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, promulgado e incorporado à Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2023)
Discussão encerrada, nos termos do RQN nº 24/2023, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQN nº 25/2023, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 83-A do Substitutivo;
- RQN nº 26/2023, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 83 do Substitutivo;
- RQN nº 27/2023, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 7º e 8º do art. 81 do Substitutivo;
- RQN nº 28/2023, da Liderança do PSOL/Rede na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14680023;
- RQN nº 29/2023, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 60050032;
- RQN nº 30/2023, da Liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44690002;
- RQN nº 31/2023, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30880002; e
- RQN nº 32/2023, da Liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44690001.
Prejudicado o RQN nº 32/2023.
Retirados os RQN nºs 25, 26, 27, 29 e 30/2023.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com os votos contrários do NOVO, do Deputado Glauber Rocha, da Deputada Sâmia Bomfim e do Deputado Chico Alencar.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 2, Presidente 1, Total 68.
Rejeitada a Emenda nº 14680023, destacada, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Lindbergh Farias, Bohn Gass, Chico Alencar, da Deputada Jandira Feghali, dos Deputados Tarcísio Motta, Pastor Henrique Vieira, Renildo Calheiros, Daniel Almeida, da bancada do PCdoB e dos Deputados Tadeu Veneri, Guilherme Boulos e Alexandre Lindenmeyer; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
Aprovada a Emenda nº 30880002, destacada, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 305, Não 141, Abst. 2, Total 448.
Aprovada a Emenda nº 30880002, destacada, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 26, Presidente 1, Total 70.
Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Fedral. (Parecer nº 5/2023-PLEN/CN)
A matéria vai à sanção.
(Encaminhados à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão, dos Deputados Ricardo Silva, Lucas Redecker, Hélio Lopes e da Deputada Caroline de Toni)
(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 24/2023)

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2023)
Discussão encerrada, nos termos do RQN nº 24/2023, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQN nº 25/2023, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 83-A do Substitutivo;
- RQN nº 26/2023, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 83 do Substitutivo;
- RQN nº 27/2023, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 7º e 8º do art. 81 do Substitutivo;
- RQN nº 28/2023, da Liderança do PSOL/Rede na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14680023;
- RQN nº 29/2023, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 60050032;
- RQN nº 30/2023, da Liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44690002;
- RQN nº 31/2023, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30880002; e
- RQN nº 32/2023, da Liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44690001.
Prejudicado o RQN nº 32/2023.
Retirados os RQN nºs 25, 26, 27, 29 e 30/2023.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com os votos contrários do NOVO, do Deputado Glauber Rocha, da Deputada Sâmia Bomfim e do Deputado Chico Alencar.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 2, Presidente 1, Total 68.
Rejeitada a Emenda nº 14680023, destacada, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Lindbergh Farias, Bohn Gass, Chico Alencar, da Deputada Jandira Feghali, dos Deputados Tarcísio Motta, Pastor Henrique Vieira, Renildo Calheiros, Daniel Almeida, da bancada do PCdoB e dos Deputados Tadeu Veneri, Guilherme Boulos e Alexandre Lindenmeyer; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
Aprovada a Emenda nº 30880002, destacada, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 305, Não 141, Abst. 2, Total 448.
Aprovada a Emenda nº 30880002, destacada, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 26, Presidente 1, Total 70.
Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Fedral. (Parecer nº 5/2023-PLEN/CN)
A matéria vai à sanção.
(Encaminhados à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão, dos Deputados Ricardo Silva, Lucas Redecker, Hélio Lopes e da Deputada Caroline de Toni)
(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 24/2023)

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório e as Complementações de Voto, do Relator Deputado DANILO FORTE ao Projeto de Lei nº 4/2023-CN, nos termos do Substitutivo apresentado.
Quanto aos 125 (cento e vinte e cinco) destaques apresentados, APROVADO o de nº 32 de autoria da Deputada Adriana Ventura; REJEITADOS os de nºs 29, 33 e 88 contra o voto da autora do destaque e o 86 contra o voto da autora do destaque e da Deputada Daniela Reinehr, os demais foram RETIRADOS.
Ao Projeto foram apresentadas 2.272 (duas mil, duzentas e setenta e duas) emendas.
- Anexado Texto Final.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade das Emendas – CAE, que dispõe sobre as os exames de Admissibilidade das emendas ao PLDO (PLN nº 4/2023-CN), apresentado pelo Deputado Vicentinho Júnior, relator ad hoc, cujo Coordenador é o Deputado JÚNIOR MANO, com voto propondo que sejam consideradas admitidas todas as emendas apresentadas ao texto do PLDO 2024 e ao respectivo Anexo de Prioridades e Metas, exceto quanto às emendas que constam no anexo I do relatório.

Encerrado o Sistema de Elaboração de Emendas, LEXOR, no dia 17.11.2023. Foram apresentadas 2.272 (duas mil, duzentos e setenta e duas) emendas, das quais, 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) ao texto e 673 (seiscentas e setenta e três) de inclusão de metas.
Publicação dos espelhos e os recibos das emendas individuais e coletivas (Bancadas, Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados) bem como as Atas.
- Anexados os Espelhos das emendas Individuais, Bancadas e Comissões.
- Anexados os Recibos e Atas das emendas Individuais, Bancadas e Comissões.
Os avulsos de emendas serão publicados no DCN de 23/11/2023.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2023, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas e a Errata nº 2 do Relator, Deputado DANILO FORTE, ao Projeto de Lei nº 4/2023-CN. Quanto às 44 (quarenta e quatro) emendas apresentadas, foram APROVADAS as de nºs 3, 5, 14, 34 e 35; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 6, 10, 11, 13, 18, 26, 30, 31 e 40; e REJEITADAS as demais.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados, de autoria do Senador Laércio Oliveira, foram PREJUDICADOS em virtude da ausência do autor.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2023, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas e a Errata nº 2 do Relator, Deputado DANILO FORTE, ao Projeto de Lei nº 4/2023-CN. Quanto às 44 (quarenta e quatro) emendas apresentadas, foram APROVADAS as de nºs 3, 5, 14, 34 e 35; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 6, 10, 11, 13, 18, 26, 30, 31 e 40; e REJEITADAS as demais.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados, de autoria do Senador Laércio Oliveira, foram PREJUDICADOS em virtude da ausência do autor.