Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2023

(Piso de enfermagem)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.581 de 11/05/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Projeto visa incluir nova categoria de programação, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, previsto inicialmente pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, e regulamentado pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.581 de 11/05/2023
Último local:
03/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-18 às 14:05

Identificação:
PLN 5/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 3/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLN 5/2023 - CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma prop... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Alvorada - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Axixá do Tocantins - TO - Sáude
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Colinas do Tocantins - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Formoso do Araguaia - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Goiantins - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Guaraí - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Gurupi - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Miracema do Tocantins - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Paraíso do Tocantins - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 5/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins - TO - Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 27.04.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
21/04/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, a retirada das Emendas de números 001 a 010 de minha autoria, apresentadas ao PLN 05/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Requerimento de Retirada das 10 (dez) emendas apresentadas pela senadora Professora Dorinha Seabra | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 7/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 8/2023
Autor:
Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 169/2023, do Deputado Célio Studart (PSD-CE), solicitando celeridade na votação do PLN 5/2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões ao Ministério da Saúde para pagamento do piso salarial da enfermagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Itápolis - SP
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício 148/2023-PL - Encaminha Moção nº 25/2023, que trata de Apelo ao Congresso Nacional para que tramite e aprecie em regime de urgência o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Federal, que abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Hospital Rocio
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 01.279/2023 - Solicita em caráter de máxima urgência, especialmente no âmbito da análise deliberativa do PLN 005/2023 e sobretudo as normas de rateio, dela devidamente debatida nas comissões pertinentes, de modo a se buscar a absorção na sua totalidade os impactos causados pela Lei Federal nº 14.434/2022 (Piso da Enfermagem)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Canoas - RS
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício CM 0245/2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei que garante o piso salarial da enfermagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Tatuí - SP
Data:
26/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício n° 227/ROM/CMT/23 - Encaminha Moção de Aplausos e Congratulações ao Governo Federal e ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento de 2023 para o pagamento do o piso da enfermagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO
Data:
26/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 182/GABINETE-OPO/2023 - Encaminha esclarecimentos acerca do déficit na implantação do piso salarial de enfermagem criado pela Lei 14.434/2022, que altera a Lei 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Cascavel - PR
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO nº 159/2023-CMC - Encaminha Moção de Apelo para que votem com máxima urgência o PLN que garante o pagamento do piso nacional salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Garça - SP
Data:
16/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 825/2023- Encaminha requerimento solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Congresso Nacional e Governo Federal pela instituição do piso da enfermagem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Londrina - PR
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Of. nº 674/2023-R.O - Solicita esforços para que o Congresso Nacional aprove o PLN 05/2023, de autoria do Executivo Federal, que abre o Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício de designação de relatoria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLN 5/2023 - CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Senadora Eliziane Gama, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Decisão da CMO referente ao PLN 5/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma prop... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 28/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 98/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo - PLN 5/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câma... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 128/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 128, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 199/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Resposta ao Ofício SEI nº 2349/2023/MPO relativo ao Processo nº 10080.100807/2023-57 - Piso da Enfermagem.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 199, de 02/08/2023, à Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, em resposta ao Ofício SEI nº 2349/2023/MPO, que versa acerca do Processo nº 10080.100807/2023-57, manifestando a concordância com a solu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério do Planejamento e Orçamento
Data:
03/08/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Foi recebido, em 16 de junho de 2023, Ofício SEI nº 2349/2023/MPO do Ministério do Planejamento e Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Foi recebida, em 23 de junho de 2023, Nota Técnica n° 123/2023, que avalia a alternativa proposta pelo Poder Executivo (Ofício SEI n° 2349/2023/MPO). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 374-380 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram retiradas pela autora Senadora Professora Dorinha Seabra.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 374-380 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 347-358 - DCN nº 18
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 27.04.2023.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 2 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 3 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 4 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 5 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 6 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 7 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 8 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 9 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único
EMENDA 10 - PLN 5/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 20/04/2023 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 151/2023
Despacho:
20/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 12/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/05/2023 08:41)
Calendário:
Data do despacho: 20/04/2023
Publicação em avulso eletrônico: Até 20/04/2023 (12h)
Apresentação de emendas: Até 20/04/2023 (17h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 20/04/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 26/04/2023 (11h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
03/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 199, de 02/08/2023, à Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, em resposta ao Ofício SEI nº 2349/2023/MPO, que versa acerca do Processo nº 10080.100807/2023-57, manifestando a concordância com a solução ministerial apresentada.
OFCN 199/2023
03/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Foi recebida, em 23 de junho de 2023, Nota Técnica n° 123/2023, que avalia a alternativa proposta pelo Poder Executivo (Ofício SEI n° 2349/2023/MPO).
Nota Técnica
03/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Foi recebido, em 16 de junho de 2023, Ofício SEI nº 2349/2023/MPO do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Ofício
16/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 128, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 212, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14,581, de 11 de maio de 2023.
OFCN 128/2023
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 212, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 75
Mensagem
12/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14581 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/05/2023.
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 98, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 28/2023
OFCN 98/2023
Autógrafo - PLN 5/2023
26/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 374-380 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
RQN 7/2023
RQN 8/2023
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 26/04/2023 às 12 horas.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora ELIZIANE GAMA, favorável ao Projeto de Lei nº 5/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram retiradas pela autora Senadora Professora Dorinha Seabra.
Publicado no DCN Páginas 374-380 - DCN nº 18
Decisão de Comissão
PAR 3/2023 - Relatório sobre crédito adicional
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Primeira Reunião Ordinária, em 25.4.2023, a Presidente da CMO a Senadora Daniella informou que, em virtude de acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, será efetivada a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, para os relatórios apresentados aos projetos de lei nºs 2 e 5/2023-CN, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas mediante acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, a Presidente informou a inversão da pauta, iniciando pela apreciação do relatório apresentado ao PLN 5/2023-CN Relatório lido pela Relatora, Senadora Eliziane Gama.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Eliziane Gama, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Relatório sobre crédito adicional
21/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Requerimento de Retirada das 10 (dez) emendas apresentadas pela senadora Professora Dorinha Seabra
Requerimento
20/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 27.04.2023.
Publicado no DCN Páginas 347-358 - DCN nº 18
Avulso de emendas
20/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
Ofício
20/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
20/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
20/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 20/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: até 20/04/2023 (12h)
- Apresentação de emendas: até 20/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 20/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 26/04/2023 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
20/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 20/04/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 09:58