Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2023
(TRT 14ª e 18ª Regiões; Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Hospital Universitário Lauro Wanderley)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.631 de 25/07/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Visa incluir novas categorias de programação no orçamento com o objetivo de atender despesas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª Região - Rondônia/Acre (52,7% dos recursos), e da 18ª Região – Goiás (45,2% dos recursos), com o pagamento de benefício especial a servidores e magistrados em razão de aposentadorias. No âmbito do Ministério da Educação (2,1 % dos recursos), visa atender despesas com os benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e no Hospital Universitário Lauro Wanderley.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.631 de 25/07/2023
- Último local:
- 31/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.631 de 25/07/2023
- Identificação:
- PLN 8/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/05/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 7/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER, DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 8, de 2023 - CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2023-CN na forma pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 10/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 9/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 16/05/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/05/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Carlos Gomes, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator Substituto PLN 8/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Declinação de relatoria.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Juntado Ofício nº 115/2023, de 11 de julho de 2023, Deputado Carlos Gomes declína da relatoria | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator PLN 8/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Bohn Gass, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER, DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 8, de 2023 - CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Bohn Gass, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 8/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2023-CN na forma pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto Dep. CAROLINE DE TONI (PL/SC)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 64/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 188/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 8/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.631, de 25 de julho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 360, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.631, de 25 de julho de 2023. Será feita a devida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 202/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 202, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 360, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 126 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 360, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.631, de 25 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 242-245 - DCN nº 29 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 01/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 284-293 - DCN nº 23 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023 - Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região | 850.000,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região | 729.522,00 | |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Hospital Universitário Lauro Wanderley | 31.680,00 |
| Universidade Federal do Rio Grande do Sul | 2.185,00 |
Valor total: 1.613.387,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 200/2023
- Despacho:
- 31/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Bohn Gass (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Carlos Gomes (encerrado em 11/07/2023 - Redistribuição)
- Prazos:
- 17/07/2023 - 26/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/07/2023 11:02) - Calendário:
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/06/2023 a 02/07/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 202, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 360, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 8, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.631, de 25 de julho de 2023.
À COARQ. - OFCN 202/2023
- 27/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 360, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.631, de 25 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 126
- Mensagem
- 26/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14631 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2023 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 25/07/2023.
- 17/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 64/2023
- OFCN 188/2023
- Autógrafo - PLN 8/2023
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) - Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
- RQN 10/2023
- RQN 9/2023
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Bohn Gass por deliberação da matéria.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 242-245 - DCN nº 29
- Decisão de Comissão
- PAR 7/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Bohn Gass, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Bohn Gass, para emitir relatório.
- Relator PLN 8/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Devolvido pelo Deputado Carlos Gomes, para redistribuição.
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Juntado Ofício nº 115/2023, de 11 de julho de 2023, Deputado Carlos Gomes declína da relatoria
- Relator Substituto PLN 8/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Carlos Gomes, para emitir relatório.
- Ofício
- 13/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 31/05/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando relatoria.
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 284-293 - DCN nº 23
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 16/05/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 12/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 12/05/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 12:07
