Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2023

(Ministérios do Executivo e FDCO)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.633 de 25/07/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe recursos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo: no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (14% dos recursos), para cobertura de despesas referentes ao aumento de 20% na quantidade de servidores em disponibilização voluntária durante o repouso remunerado, a realização de pequenas obras e reformas discriminadas no Relatório do Plano Anual de Obras de 2023, o atendimento de despesas para o cumprimento de decisões judiciais do Departamento de Polícia Federal; no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (6,5% dos recursos), para a manutenção dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PPVITA, e a garantia da integridade física e psicológica dos sujeitos em proteção e cooperação com o sistema de justiça, o funcionamento do Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, em relação à execução das ações em curso, a fim de evitar inadimplência com alguns dos desembolsos já pactuados, e a continuidade do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAM; no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (5,4% dos recursos), na Administração Direta, para a realização de estudos e melhorias no sistema de governança para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Política Nacional de Ordenação do Território - PNOT e SIGA-PNDR, no âmbito da gestão de políticas de desenvolvimento regional, e aquisição de equipamentos e infraestruturas, além da capacitação de beneficiários para viabilizar as ações e projetos da iniciativa Rotas de Integração Nacional; bem como para outros Ministérios (14,4% dos recursos). Ainda propõe recursos em favor de Operações Oficiais de Crédito, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO (59,7% dos recursos), para o financiamento de projetos do setor produtivo, na Região Centro-Oeste.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.633 de 25/07/2023
Último local:
31/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 01:54

Identificação:
PLN 10/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 9/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA PLN 10 - 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/06/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Promoção e apoio às atividades de conservação, recuperação, manejo e uso sustentável dos recursos naturais; implementação de atividades socioambientais e de revitalização ambiental: reflorestamento, recuperação de áreas de proteção permanente, recomposição da cobertura vegetal, redução dos processos erosivos, conservação da biodiversidade, promoção da educação ambiental, mobilização e capacitação socioambiental, articulação interinstitucional e sociocultural; apoio e disseminação de práticas sustentáveis promoção de atividades eco turísticas. Objetiva-se, com isso, preservar, conservar e recuperar os recursos naturais das bacias hidrográficas, visando a melhoria da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os diversos usos. A ação tem atribuições e guarda afinidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável - ODS n.º 6 - Água potável e saneamento e n.º 15 - Vida terrestre, definidos pela Organização das Nações Unidas-ONU (Agenda 2030).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
APRESENTAÇAO DE EMENDA AO PLN 10/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Cancelar a Suplementação no Projeto de Lei Nº 10/2023-CN - Programa de Trabalho do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Cancelar a Suplementação no Projeto de Lei Nº 10/2023-CN - Programa de Trabalho do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 10/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
R$ 10mi na 00SX (RN-203)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 10/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
R$ 10mi na 00SX
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 10/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
R$ 7mi na 00T1
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
12/06/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
INCLUA-SE ONDE COUBER NO ANEXO I - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional, EM MUNICIPIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHOES DE REAIS),
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
INCLUA-SE ONDE COUBER NO ANEXO I - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional, EM MUNICIPIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHOES DE REAIS),
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
INCLUIR ONDE COUBER NO PROGRAMA DE TRABALHO DO ANEXO I - Preservacao Do Patrimonio Cultural Brasileiro - No Estado Do Amazonas, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE REAIS).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 10/2023
Autor:
Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
RETIRADA DE DE EMENDA PLN 10 - 2023 - Nº 2
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada da emenda nº 2, de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Destaque nº 01
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 17:50. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 10/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 9/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 05/06/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
14/06/2023
Descrição/Ementa
Solicitação de relatoria do PLN 10/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 049/2023-BSB, de 13.06.2023, do Deputado Geraldo Resende, que solicita relatoria do PLN 10/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Indicação relatoria PLN nº 10, de 2023 - Deputado Giacobo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 278/2023-Lid-PL, de 15.06.2023, do Líder do PL, Deputado Altineu Côrtes, que indica o Deputado Giacobo para relatoria do PLN 10/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
Data:
19/06/2023
Descrição/Ementa
Oficio Indicação Relatoria PLN 10_23 Dep. Geraldo Resende
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 147/2023/PSDB/CIDADANIA, de 19.06.2023, do Líder da Federação PSDB/CIDADANIA, Deputado Adolfo Viana, que indica o Deputado Geraldo Resende para a relatoria do PLN 10/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relator do PLN 10/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indi... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 10/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Registro de voto contrário.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto. Dep. CAROLINE DE TONI (PL/SC)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 66/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 190, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 190/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 190, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 10/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 190, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devid... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 203/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 203, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/07/2023 Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 126
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 252-261 - DCN nº 29
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado GERALDO RESENDE), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi RETIRADA a de nº 2 de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 9, 11, 12 e 13 e REJEITADAS as demais.
Quanto ao destaque apresentado de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, foi retirado pelo autor.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023)
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023)
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023)
15/06/2023 Publicado no DCN Páginas 471-488 - DCN nº 25
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
01/06/2023 Publicado no DCN Páginas 302-330 - DCN nº 23
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito 4.300.000,00
53000-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 53101-Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Adm. Direta 27.000.000,00
81000-Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 81101-Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 32.467.748,00
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO Agência Espacial Brasileira 2.125.953,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Agência Nacional do Cinema 1.200.000,00
Fundação Cultural Palmares 7.000.000,00
Instituto Brasileiro de Museus 13.422.253,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 69.911.800,00
Ministério de Minas e Energia Empresa de Pesquisa Energética 150.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 27.442.700,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Agência Nacional de Águas 13.559.177,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro 297.036.715,00
Presidência da República Presidência a República 2.333.464,00

Valor total: 497.949.810,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 10/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMO 07/06/2023
EMENDA 2 - PLN 10/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMO 07/06/2023 Retirada pelo Autor - CN-CMO - 12/06/2023
EMENDA 3 - PLN 10/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMO 12/06/2023
EMENDA 4 - PLN 10/2023 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMO 12/06/2023
EMENDA 5 - PLN 10/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMO 12/06/2023
EMENDA 6 - PLN 10/2023 Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) CMO 12/06/2023
EMENDA 7 - PLN 10/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMO 12/06/2023
EMENDA 8 - PLN 10/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMO 12/06/2023
EMENDA 9 - PLN 10/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CMO 12/06/2023
EMENDA 10 - PLN 10/2023 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) CMO 12/06/2023
EMENDA 11 - PLN 10/2023 Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) CMO 12/06/2023
EMENDA 12 - PLN 10/2023 Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) CMO 12/06/2023
EMENDA 13 - PLN 10/2023 Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) CMO 12/06/2023
EMENDA 14 - PLN 10/2023 Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) CMO 12/06/2023

Total de emendas apresentadas: 14

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 239/2023
Despacho:
31/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Geraldo Resende (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Mauro Benevides Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/07/2023 - 26/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/07/2023 11:24)
Calendário:
Data do despacho: 31/05/2023
Publicação em avulso eletrônico: 31/05/2023 a 04/06/2023
Apresentação de emendas: 05/06/2023 a 12/06/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 13/06/2023 a 17/06/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/06/2023 a 02/07/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
04/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 203, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 10, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.
À COARQ.
OFCN 203/2023
27/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 126
Mensagem
26/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14633 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2023 - Seção I - págs. 6 e 11.
Sancionada em 25/07/2023.
17/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 190, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 66/2023
OFCN 190/2023
Autógrafo - PLN 10/2023
12/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023)
Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
RQN 9/2023
Declaração de Voto
RQN 10/2023
12/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
12/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.
12/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Geraldo Resende por deliberação da matéria.
12/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado GERALDO RESENDE), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi RETIRADA a de nº 2 de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 9, 11, 12 e 13 e REJEITADAS as demais.
Quanto ao destaque apresentado de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, foi retirado pelo autor.
Publicado no DCN Páginas 252-261 - DCN nº 29
Decisão de Comissão
PAR 9/2023 - Relatório sobre crédito adicional
11/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 17:50.
Requerimento
11/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 9, 11, 12 e 13, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.
Relatório sobre crédito adicional
11/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório.
Relator do PLN 10/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
19/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 147/2023/PSDB/CIDADANIA, de 19.06.2023, do Líder da Federação PSDB/CIDADANIA, Deputado Adolfo Viana, que indica o Deputado Geraldo Resende para a relatoria do PLN 10/2023.
Ofício
15/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 278/2023-Lid-PL, de 15.06.2023, do Líder do PL, Deputado Altineu Côrtes, que indica o Deputado Giacobo para relatoria do PLN 10/2023.
Ofício
14/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 049/2023-BSB, de 13.06.2023, do Deputado Geraldo Resende, que solicita relatoria do PLN 10/2023.
Ofício
13/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
Publicado no DCN Páginas 471-488 - DCN nº 25
Avulso de emendas
12/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada da emenda nº 2, de sua autoria.
Requerimento
05/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 05/06/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
31/05/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando relatoria.
31/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
31/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 302-330 - DCN nº 23
Avulso inicial da matéria
26/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 26/05/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 14:44