Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2023
(Ministérios do Executivo e FDCO)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.633 de 25/07/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe recursos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo: no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (14% dos recursos), para cobertura de despesas referentes ao aumento de 20% na quantidade de servidores em disponibilização voluntária durante o repouso remunerado, a realização de pequenas obras e reformas discriminadas no Relatório do Plano Anual de Obras de 2023, o atendimento de despesas para o cumprimento de decisões judiciais do Departamento de Polícia Federal; no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (6,5% dos recursos), para a manutenção dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PPVITA, e a garantia da integridade física e psicológica dos sujeitos em proteção e cooperação com o sistema de justiça, o funcionamento do Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, em relação à execução das ações em curso, a fim de evitar inadimplência com alguns dos desembolsos já pactuados, e a continuidade do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAM; no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (5,4% dos recursos), na Administração Direta, para a realização de estudos e melhorias no sistema de governança para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Política Nacional de Ordenação do Território - PNOT e SIGA-PNDR, no âmbito da gestão de políticas de desenvolvimento regional, e aquisição de equipamentos e infraestruturas, além da capacitação de beneficiários para viabilizar as ações e projetos da iniciativa Rotas de Integração Nacional; bem como para outros Ministérios (14,4% dos recursos). Ainda propõe recursos em favor de Operações Oficiais de Crédito, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO (59,7% dos recursos), para o financiamento de projetos do setor produtivo, na Região Centro-Oeste.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.633 de 25/07/2023
- Último local:
- 31/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.633 de 25/07/2023
- Identificação:
- PLN 10/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 9/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLN 10 - 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 07/06/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Promoção e apoio às atividades de conservação, recuperação, manejo e uso sustentável dos recursos naturais; implementação de atividades socioambientais e de revitalização ambiental: reflorestamento, recuperação de áreas de proteção permanente, recomposição da cobertura vegetal, redução dos processos erosivos, conservação da biodiversidade, promoção da educação ambiental, mobilização e capacitação socioambiental, articulação interinstitucional e sociocultural; apoio e disseminação de práticas sustentáveis promoção de atividades eco turísticas. Objetiva-se, com isso, preservar, conservar e recuperar os recursos naturais das bacias hidrográficas, visando a melhoria da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os diversos usos. A ação tem atribuições e guarda afinidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável - ODS n.º 6 - Água potável e saneamento e n.º 15 - Vida terrestre, definidos pela Organização das Nações Unidas-ONU (Agenda 2030).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- APRESENTAÇAO DE EMENDA AO PLN 10/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Cancelar a Suplementação no Projeto de Lei Nº 10/2023-CN - Programa de Trabalho do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Cancelar a Suplementação no Projeto de Lei Nº 10/2023-CN - Programa de Trabalho do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 10/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- R$ 10mi na 00SX (RN-203)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 10/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- R$ 10mi na 00SX
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 10/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- R$ 7mi na 00T1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
- Data:
- 12/06/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- INCLUA-SE ONDE COUBER NO ANEXO I - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional, EM MUNICIPIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHOES DE REAIS),
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- INCLUA-SE ONDE COUBER NO ANEXO I - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional, EM MUNICIPIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHOES DE REAIS),
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- INCLUIR ONDE COUBER NO PROGRAMA DE TRABALHO DO ANEXO I - Preservacao Do Patrimonio Cultural Brasileiro - No Estado Do Amazonas, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE REAIS).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLN 10/2023
- Autor:
- Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- RETIRADA DE DE EMENDA PLN 10 - 2023 - Nº 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada da emenda nº 2, de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 01
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 17:50. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 10/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 9/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 05/06/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação de relatoria do PLN 10/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 049/2023-BSB, de 13.06.2023, do Deputado Geraldo Resende, que solicita relatoria do PLN 10/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação relatoria PLN nº 10, de 2023 - Deputado Giacobo
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 278/2023-Lid-PL, de 15.06.2023, do Líder do PL, Deputado Altineu Côrtes, que indica o Deputado Giacobo para relatoria do PLN 10/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
- Data:
- 19/06/2023
- Descrição/Ementa
- Oficio Indicação Relatoria PLN 10_23 Dep. Geraldo Resende
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 147/2023/PSDB/CIDADANIA, de 19.06.2023, do Líder da Federação PSDB/CIDADANIA, Deputado Adolfo Viana, que indica o Deputado Geraldo Resende para a relatoria do PLN 10/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator do PLN 10/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 10/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Registro de voto contrário.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto. Dep. CAROLINE DE TONI (PL/SC)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 66/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 190/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 10/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 203/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 126 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 252-261 - DCN nº 29 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado GERALDO RESENDE), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi RETIRADA a de nº 2 de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 9, 11, 12 e 13 e REJEITADAS as demais. Quanto ao destaque apresentado de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, foi retirado pelo autor. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) |
| 15/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 471-488 - DCN nº 25 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. |
| 01/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 302-330 - DCN nº 23 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 31/05/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023 - Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito | 4.300.000,00 |
| 53000-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 53101-Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Adm. Direta | 27.000.000,00 |
| 81000-Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 81101-Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 32.467.748,00 |
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO | Agência Espacial Brasileira | 2.125.953,00 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Agência Nacional do Cinema | 1.200.000,00 |
| Fundação Cultural Palmares | 7.000.000,00 | |
| Instituto Brasileiro de Museus | 13.422.253,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 69.911.800,00 |
| Ministério de Minas e Energia | Empresa de Pesquisa Energética | 150.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 27.442.700,00 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Agência Nacional de Águas | 13.559.177,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro | 297.036.715,00 |
| Presidência da República | Presidência a República | 2.333.464,00 |
Valor total: 497.949.810,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 10/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/06/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 10/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 07/06/2023 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMO - 12/06/2023 |
| EMENDA 3 - PLN 10/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 10/2023 | Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 10/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 10/2023 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 10/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 10/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 10/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 10/2023 | Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - PLN 10/2023 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - PLN 10/2023 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - PLN 10/2023 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | 12/06/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - PLN 10/2023 | Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) | 12/06/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 239/2023
- Despacho:
- 31/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Geraldo Resende (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/07/2023 - 26/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/07/2023 11:24) - Calendário:
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/06/2023 a 02/07/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 362, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 10, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.
À COARQ. - OFCN 203/2023
- 27/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 362, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.633, de 25 de julho de 2023.. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 126
- Mensagem
- 26/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14633 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2023 - Seção I - págs. 6 e 11.
Sancionada em 25/07/2023.
- 17/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 66/2023
- OFCN 190/2023
- Autógrafo - PLN 10/2023
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023) - Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
- Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
- RQN 10/2023
- RQN 9/2023
- Declaração de Voto
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Geraldo Resende por deliberação da matéria.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado GERALDO RESENDE), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi RETIRADA a de nº 2 de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 9, 11, 12 e 13 e REJEITADAS as demais.
Quanto ao destaque apresentado de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, foi retirado pelo autor. - Publicado no DCN Páginas 252-261 - DCN nº 29
- Decisão de Comissão
- PAR 9/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 17:50.
- Requerimento
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 9, 11, 12 e 13, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.
- Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório.
- Relator do PLN 10/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 19/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 147/2023/PSDB/CIDADANIA, de 19.06.2023, do Líder da Federação PSDB/CIDADANIA, Deputado Adolfo Viana, que indica o Deputado Geraldo Resende para a relatoria do PLN 10/2023.
- Ofício
- 15/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 278/2023-Lid-PL, de 15.06.2023, do Líder do PL, Deputado Altineu Côrtes, que indica o Deputado Giacobo para relatoria do PLN 10/2023.
- Ofício
- 14/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 049/2023-BSB, de 13.06.2023, do Deputado Geraldo Resende, que solicita relatoria do PLN 10/2023.
- Ofício
- 13/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
- Publicado no DCN Páginas 471-488 - DCN nº 25
- Avulso de emendas
- 12/06/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada da emenda nº 2, de sua autoria.
- Requerimento
- 05/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 05/06/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 31/05/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando relatoria.
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 31/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 10/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 31/05/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 31/05/2023 a 04/06/2023
- Apresentação de emendas: de 05/06/2023 a 12/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 13/06/2023 a 17/06/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/06/2023 a 02/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 302-330 - DCN nº 23
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 26/05/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 12:18
