Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2023

(Reajuste dos policiais do DF)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.625 de 18/07/2023
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Explicação da Ementa:
Propõe alteração na LOA 2023 para viabilizar a concessão de reajuste para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do GDF e para os militares dos ex-Territórios. O reajuste destinado às forças de segurança do DF será negociado em duas parcelas (julho de 2023 e janeiro de 2024), com impacto estimado de R$ 372.202.185 e R$ 685.069.398, respectivamente. Já o montante necessário para o reajuste dos militares dos ex-Territórios dar-se-á por meio de redução correspondente dos montantes autorizados no item 5.1 do Anexo V. A alteração contempla ainda demanda do MEC para acréscimo de 5000 vagas no âmbito das políticas públicas destinadas ao Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico Administrativos em Educação. Por fim, o MPU solicita alteração nos itens 3.1.1, 3.2.2 e 3.4.1 e 3.4.3 da Seção I do Anexo V, para permitir provimento de cargos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.625 de 18/07/2023
Último local:
20/07/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 09:14

Identificação:
PLN 12/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/06/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 11/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
PARECER No , DE 2023 – CN Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 12, de 2023-CN, que altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: GILVAN MAXIMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorá... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 12/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Acrescente ao Anexo V, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, novos subitens 5.1.20 e 5.7. com as seguintes redações: Item I – Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1) do Anexo V:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 12/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Altere-se o anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 12/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 12/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 12/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 12/2023
Autor:
Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 12/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Nomeação concursados Senado em 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 12/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda inclusão PM e Bombeiros - reestruturação das carreiras
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 12/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
PLN 012-2023 - Anexo V - Provisão de cargos vagos concurso CODEVASF
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 12/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
PLN 012-2023 - Anexo V - Reajuste salarial para a carreira de Audiores Federais de Educação
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 10/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Requer a votação em globo dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 9/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Requer o encerramento de discussão dos PLNs nºs 6 a 12/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério do Planejamento e Orçamento
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício SEI Nº 2819/2023/MPO - Encaminha Nota técnica, a respeito do Projeto de Lei nº 12, de2023 (PLN 12/2023), elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, apresentando informações detalhadas do assunto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL - DF)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 059/2023, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL - DF), solicitando que o PLN 12/2023 seja colocado em pauta com celeridade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OF Nº 0536/2023 GDOC, de 4.7.2023, do Deputado Odair Cunha, que solicita relatoria do PLN 12/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relator do PLN 12/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Gilvan Maximo, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério do Planejamento e Orçamento
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 2819/2023/MPO - Alteração nas autorizações específicas de que trata o art. 169, §1°, inciso II, da Constituição, e o art. 116, inciso V, da Lei n° 14.436/2022 (LDO 2023), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2023 - PLN 12/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Juntado OFÍCIO SEI Nº 2819/2023/MPO, de 11.72023 referente alteração nas autorizações específicas de que trata o art. 169, §1°, inciso II, da Constituição, e o art. 116, inciso V, da Lei n° 14.436/2022 (LDO 2023), relativas a despesas d... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
PARECER No , DE 2023 – CN Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 12, de 2023-CN, que altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: GILVAN MAXIMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Gilvan Maximo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 12/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorá... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Registro de voto contrário.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto Dep. CAROLINE DE TONI (PL/SC)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO. À sanção. (Encaminhados à publicação os Requerim... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 57/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 177/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 12/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2023
Descrição/Ementa
MSG 333/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.625/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 198/2023
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 198, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 333, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 12/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/07/2023 Publicado no DSF Páginas 452-453 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 333, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.625, de 18 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 269-281 - DCN nº 29
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado, a fim de possibilitar a edição de Medida Provisória que reajustará a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), assim como dos militares dos ex-Territórios.
Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 4 e 5, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 3, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADA a de nº 2.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 199-221 - DCN nº 29
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023).
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023).
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023).
29/06/2023 Publicado no DCN Páginas 43-57 - DCN nº 27
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/06/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas: de 29/06/2023 a 05/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/07/2023 a 06/07/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/07/2023 a 11/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
29/06/2023 Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 27
À CMO.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 12/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMO 03/07/2023
EMENDA 2 - PLN 12/2023 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) CMO 04/07/2023
EMENDA 3 - PLN 12/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) CMO 05/07/2023
EMENDA 4 - PLN 12/2023 Senador Dr. Hiran (PP/RR) CMO 05/07/2023
EMENDA 5 - PLN 12/2023 Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) CMO 05/07/2023
EMENDA 6 - PLN 12/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMO 05/07/2023
EMENDA 7 - PLN 12/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMO 05/07/2023
EMENDA 8 - PLN 12/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 05/07/2023
EMENDA 9 - PLN 12/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 05/07/2023

Total de emendas apresentadas: 9

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 298/2023
Despacho:
28/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Gilvan Maximo (Relator Geral) (encerrado em 12/07/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2023 - 18/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/07/2023 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 28/06/2023
Publicação em avulso eletrônico: 28/06/2023 a 29/06/2023
Apresentação de emendas: 29/06/2023 a 05/07/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 05/07/2023 a 06/07/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 06/07/2023 a 11/07/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL, MILITAR, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, ACRESCIMO, VAGA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), AMBITO, POLITICA PUBLICA, GESTÃO, PESSOAS, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 198, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 333, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 12, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.625, de 18 de julho de 2023.
À COARQ.
OFCN 198/2023
19/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 333, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.625, de 18 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 452-453 - DSF nº 121
18/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14625 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 18/07/2023.
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 177, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 177/2023
MPCN 57/2023
Autógrafo - PLN 12/2023
12/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do Substitutivo apresentado na CMO, com voto contrário do NOVO.
À sanção.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 9 e 10/2023).
Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 29
Publicado no DCN Páginas 107-114 - DCN nº 29
Publicado no DCN Páginas 115-118 - DCN nº 29
Declaração de Voto
12/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
12/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 12/07/2023 às 14 horas.
12/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Gilvan Maximo por deliberação da matéria.
12/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GILVAN MAXIMO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado, a fim de possibilitar a edição de Medida Provisória que reajustará a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), assim como dos militares dos ex-Territórios.
Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 4 e 5, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 3, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADA a de nº 2.
Publicado no DCN Páginas 269-281 - DCN nº 29
PAR 11/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
12/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Gilvan Maximo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 4 e 5, INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 1, 3, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO da emenda de nº 2.
Relatório sobre crédito adicional
11/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Juntado OFÍCIO SEI Nº 2819/2023/MPO, de 11.72023 referente alteração nas autorizações específicas de que trata o art. 169, §1°, inciso II, da Constituição, e o art. 116, inciso V, da Lei n° 14.436/2022 (LDO 2023), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2023.
Ofício
11/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Gilvan Maximo, para emitir relatório.
Relator do PLN 12/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
06/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023.
Publicado no DCN Páginas 199-221 - DCN nº 29
Avulso de emendas
04/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido OF Nº 0536/2023 GDOC, de 4.7.2023, do Deputado Odair Cunha, que solicita relatoria do PLN 12/2023.
Ofício
28/06/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator
28/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 27
28/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/06/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/06/2023 a 29/06/2023
- Apresentação de emendas: de 29/06/2023 a 05/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 05/07/2023 a 06/07/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/07/2023 a 11/07/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 43-57 - DCN nº 27
Calendário
Avulso inicial da matéria
28/06/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 28/06/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 14:44