Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2023
(MCTI e CNEN)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.706 de 25/10/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Visa abrir crédito especial, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para atender despesas com o monitoramento, a regulação, e a fiscalização da segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.706 de 25/10/2023
- Último local:
- 30/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.706 de 25/10/2023
- Identificação:
- PLN 13/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 12/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator ao PLN 13/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 11/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator do PLN 13/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator ao PLN 13/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Vanderlan Cardoso, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida em 03/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 13/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 80/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 255/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 13/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 551/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo sancionado que se converteu na Lei nº 14.706, de 25 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 551, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.706, de 25 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 793/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 793/2023, devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.706, de 25 de outubro promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 279/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 279, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 551, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 189 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 551, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.706, de 25 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 151-156 - DCN nº 33 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador VANDERLAN CARDOSO), favorável ao Projeto de Lei nº 13/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 283-294 - DCN nº 29 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h) - Apresentação de emendas: de 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 29 | Recebida a matéria em 10/07/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO | Comissão Nacional de Energia Nuclear | 22.827.287,00 |
Valor total: 22.827.287,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 308/2023
- Despacho:
- 10/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 08/08/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2023 - 26/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/10/2023 08:39) - Calendário:
- Data do despacho: 10/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h)
- Apresentação de emendas: 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQN 11/2023 |
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 279, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 551, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 13, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.706, de 25 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFCN 279/2023
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 551, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.706, de 25 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 189
- MSG 551/2023 - Presidência da República
- 26/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14706 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 25/10/2023.
- 11/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 255, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- OFCN 255/2023
- MPCN 80/2023
- Autógrafo - PLN 13/2023
- 05/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
- Declaração de Voto
- RQN 11/2023
- 04/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
- 14/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do congresso Nacional.
- 08/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador VANDERLAN CARDOSO), favorável ao Projeto de Lei nº 13/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 151-156 - DCN nº 33
- PAR 12/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- 03/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida em 03/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12.07.2023, o relatório foi lido pelo relator Senador Vanderlan Cardoso, que participava de forma virtual. Em seguida, o Presidente em exercício Deputado Danilo Forte acatou a retirada de pauta a pedido do Deputado Giacobo.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Vanderlan Cardoso, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- Relator do PLN 13/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 10/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h)
- Apresentação de emendas: de 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 283-294 - DCN nº 29
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 10/07/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 29
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 14:45
