Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2023

(CNEN, INCRA e Ministério das Mulheres)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.760 de 21/12/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe recursos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (83% dos recursos), para custear despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, e de cooperação internacional. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (3,47% dos recursos), visa ao atendimento do compromisso assumido pelo Governo Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos para reparação às comunidades quilombolas de Alcântara, por meio da implementação de políticas públicas voltadas às referidas comunidades, em favor do INCRA. Já no Ministério das Mulheres (13,53% dos recursos), tem por objetivo viabilizar a execução de políticas relacionadas à Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – SENEV; à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica – SENAEC; e à Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política – SENATP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.760 de 21/12/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-27 às 04:53

Identificação:
PLN 14/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 13/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
REL PLN 14/23, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023-CN na forma p... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 14/2023
Autor:
Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 14/2023
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 14/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
A presente emenda visa suplementar o Projeto de crédito na Pasta – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, afim de atender demandas e politicas para atendimentos de agricultores familiares em assentamentos rurais, para melhor as políticas sociais e promover geração de emprego e rendas por meio de arranjos produtivos sustentáveis
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 23/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Relator do PLN 14/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
REL PLN 14/23, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Senadora Augusta Brito, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Destaque nº 1
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Até o momento foram apresentados 02 (dois) destaques de autoria do Deputado Capitão Alden. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Destaque 2
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Até o momento foram apresentados 02 (dois) destaques de autoria do Deputado Capitão Alden. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 03/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 14/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023-CN na forma p... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à p... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 105/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 315, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 315/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 315, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 14/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 315, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OF 981/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.760, de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 697/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 14, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 3/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 3, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 697, de 2023, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
10/08/2023 Publicado no DCN Páginas 157-164 - DCN nº 33
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados foram prejudicados pela ausência do autor, Deputado Capitão Alden.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 295-310 - DCN nº 29
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h)
- Apresentação de emendas: de 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 222-231 - DCN nº 29
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023.
13/07/2023 Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 29
Recebida a matéria em 10/07/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
65000 - MINISTÉRIO DAS MULHERES 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta 3.500.000,00
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO Comissão Nacional de Energia Nuclear 21.492.727,00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 899.000,00

Valor total: 25.891.727,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 14/2023 Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) CMO 11/07/2023
EMENDA 2 - PLN 14/2023 Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) CMO 11/07/2023
EMENDA 3 - PLN 14/2023 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) CMO 11/07/2023

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 309/2023
Despacho:
10/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/12/2023 - 22/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2023 07:59)
Calendário:
Data do despacho: 10/07/2023
Publicação em avulso eletrônico: 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h)
Apresentação de emendas: 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DAS MULHERES
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
Em 23/11/2023 - Votação, em turno único
Em 09/11/2023 - Discussão, em turno único
Em 26/10/2023 - Discussão, em turno único
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 3, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 697, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 3/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 1
MSG 697/2023 - Presidência da República
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14760 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 21/12/2023.
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 315, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
OFCN 315/2023
MPCN 105/2023
Autógrafo - PLN 14/2023
14/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
Declaração de Voto
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas.
13/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
07/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 09/11/2023 às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
18/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas.
16/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Pronto para deliberação em Plenário.
02/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
14/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
09/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
08/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados foram prejudicados pela ausência do autor, Deputado Capitão Alden.
Publicado no DCN Páginas 157-164 - DCN nº 33
Decisão de Comissão
PAR 13/2023 - Relatório sobre crédito adicional
03/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 03/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
12/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12.07.2023, o relatório foi lido pela relatora Senadora Augusta Brito. A matéria foi discutida pela Deputada Adriana Ventura. Em seguida, o Presidente em exercício Deputado Danilo Forte acatou a retirada de pauta a pedido do Deputado Giacobo.
12/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Até o momento foram apresentados 02 (dois) destaques de autoria do Deputado Capitão Alden.
Destaque
Destaque
12/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Augusta Brito, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
11/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
Relator do PLN 14/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
11/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023.
Publicado no DCN Páginas 222-231 - DCN nº 29
Avulso de emendas
10/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
10/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
10/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h)
- Apresentação de emendas: de 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 295-310 - DCN nº 29
Calendário
Avulso inicial da matéria
10/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 10/07/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 29
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 11:32