Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2023
(CNEN, INCRA e Ministério das Mulheres)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.760 de 21/12/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe recursos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (83% dos recursos), para custear despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, e de cooperação internacional. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (3,47% dos recursos), visa ao atendimento do compromisso assumido pelo Governo Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos para reparação às comunidades quilombolas de Alcântara, por meio da implementação de políticas públicas voltadas às referidas comunidades, em favor do INCRA. Já no Ministério das Mulheres (13,53% dos recursos), tem por objetivo viabilizar a execução de políticas relacionadas à Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – SENEV; à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica – SENAEC; e à Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política – SENATP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.760 de 21/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.760 de 21/12/2023
- Identificação:
- PLN 14/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 13/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- REL PLN 14/23, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023-CN na forma p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 14/2023
- Autor:
- Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 14/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 14/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa suplementar o Projeto de crédito na Pasta – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, afim de atender demandas e politicas para atendimentos de agricultores familiares em assentamentos rurais, para melhor as políticas sociais e promover geração de emprego e rendas por meio de arranjos produtivos sustentáveis
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 23/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator do PLN 14/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- REL PLN 14/23, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Senadora Augusta Brito, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Até o momento foram apresentados 02 (dois) destaques de autoria do Deputado Capitão Alden. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Até o momento foram apresentados 02 (dois) destaques de autoria do Deputado Capitão Alden. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida em 03/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 14/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023-CN na forma p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 105/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 315, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 315/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 315, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 14/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 315, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 981/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.760, de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 697/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 14, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 3/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 697, de 2023, na origem, restituind... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023) Retirado da pauta. |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023) Retirado da pauta. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41 | Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41 | Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas. |
| 10/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 157-164 - DCN nº 33 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados foram prejudicados pela ausência do autor, Deputado Capitão Alden. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 295-310 - DCN nº 29 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h) - Apresentação de emendas: de 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 222-231 - DCN nº 29 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023. |
| 13/07/2023 | Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 29 | Recebida a matéria em 10/07/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 65000 - MINISTÉRIO DAS MULHERES | 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta | 3.500.000,00 |
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO | Comissão Nacional de Energia Nuclear | 21.492.727,00 |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | 899.000,00 |
Valor total: 25.891.727,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 14/2023 | Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) | 11/07/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 14/2023 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | 11/07/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 14/2023 | Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) | 11/07/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 309/2023
- Despacho:
- 10/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/12/2023 - 22/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2023 07:59) - Calendário:
- Data do despacho: 10/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h)
- Apresentação de emendas: 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DAS MULHERES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 23/11/2023 - Votação, em turno único
- Em 09/11/2023 - Discussão, em turno único
- Em 26/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 12/07/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 697, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 3/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 697, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 1
- MSG 697/2023 - Presidência da República
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14760 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 21/12/2023.
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 315, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- MPCN 105/2023
- OFCN 315/2023
- Autógrafo - PLN 14/2023
- 14/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
- Declaração de Voto
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas.
- 13/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 07/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 09/11/2023 às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 18/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas.
- 16/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação em Plenário.
- 02/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
- Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
- 14/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 09/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
- 08/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2023, APROVOU, o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados foram prejudicados pela ausência do autor, Deputado Capitão Alden. - Publicado no DCN Páginas 157-164 - DCN nº 33
- Decisão de Comissão
- PAR 13/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 03/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida em 03/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12.07.2023, o relatório foi lido pela relatora Senadora Augusta Brito. A matéria foi discutida pela Deputada Adriana Ventura. Em seguida, o Presidente em exercício Deputado Danilo Forte acatou a retirada de pauta a pedido do Deputado Giacobo.
- 12/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Augusta Brito, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- Relator do PLN 14/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 11/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 13.07.2023.
- Publicado no DCN Páginas 222-231 - DCN nº 29
- Avulso de emendas
- 10/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/07/2023 a 10/07/2023 (16h)
- Apresentação de emendas: de 10/07/2023 (16h) a 11/07/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/07/2023 (12h) a 11/07/2023 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/07/2023 (14h) a 12/07/2023 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 295-310 - DCN nº 29
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 10/07/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 29
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 12:33
