Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2023
(Contribuição a Organismos Internacionais)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.707 de 25/10/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Visa abrir crédito especial no âmbito de Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento, com o objetivo de viabilizar o pagamento de contribuição aos seguintes organismos internacionais: Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS); Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE); Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE); Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS); Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.707 de 25/10/2023
- Último local:
- 30/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.707 de 25/10/2023
- Identificação:
- PLN 15/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 15/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PLN 15/2023 - CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, relator ad hoc (designado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 11/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 17/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/07/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 15-2023 - relator Cid Gomes
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PLN 15/2023 - CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Cid Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, relator ad hoc (designado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 81/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 256/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 15/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 552/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo sancionado que se converteu na Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 552, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.707, de 25 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 788/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 788/2023, devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 280/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 552, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 189 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 552, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 28/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 55-60 - DCN nº 40 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Cid Gomes), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 653-662 - DCN nº 32 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023 - Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | 89.300.000,00 |
Valor total: 89.300.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 317/2023
- Despacho:
- 28/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Laércio Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2023 - 26/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/10/2023 08:46) - Calendário:
- Data do despacho: 28/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 28/07/2023 a 30/07/2023
- Apresentação de emendas: 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 02/08/2023 a 11/08/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 280, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 552, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 15, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFCN 280/2023
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 552, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 189
- MSG 552/2023 - Presidência da República
- 26/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14707 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 25/10/2023.
- 11/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- OFCN 256/2023
- MPCN 81/2023
- Autógrafo - PLN 15/2023
- 05/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
- Declaração de Voto
- RQN 11/2023
- 04/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
- 28/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 27/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 27/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Cid Gomes), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 55-60 - DCN nº 40
- Decisão de Comissão
- PAR 15/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 27/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A Presidente, na continuação da Décima Primeira Reunião da CMO, em 27/09/2023, propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para a deliberação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A matéria não foi deliberada na 11ª Reunião Ordinária em 26.9.2023 em virtude de acordo firmado na reunião do colegiado de lideranças partidárias com assento na CMO, ocorrida anteriormente.
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Cid Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 21/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- Ofício
- 01/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 28/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator
- 28/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023
- Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 653-662 - DCN nº 32
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 17/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 11/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 11/07/2027. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:48
