Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2023

(Contribuição a Organismos Internacionais)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.707 de 25/10/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Visa abrir crédito especial no âmbito de Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento, com o objetivo de viabilizar o pagamento de contribuição aos seguintes organismos internacionais: Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS); Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE); Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE); Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS); Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.707 de 25/10/2023
Último local:
30/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 03:50

Identificação:
PLN 15/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 15/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o PLN 15/2023 - CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, relator ad hoc (designado ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 11/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2023
Descrição/Ementa
Nota Informativa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 17/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 15-2023 - relator Cid Gomes
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório sobre o PLN 15/2023 - CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Cid Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, relator ad hoc (designado ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 81/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 256, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 256/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 256, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 15/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 256, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 552/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo sancionado que se converteu na Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 552, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.707, de 25 ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 788/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 788/2023, devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 280/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 552, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2023 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 189
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 552, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
28/09/2023 Publicado no DCN Páginas 55-60 - DCN nº 40
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Cid Gomes), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 653-662 - DCN nº 32
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023
- Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento 89.300.000,00

Valor total: 89.300.000,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 317/2023
Despacho:
28/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Laércio Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2023 - 26/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/10/2023 08:46)
Calendário:
Data do despacho: 28/07/2023
Publicação em avulso eletrônico: 28/07/2023 a 30/07/2023
Apresentação de emendas: 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 02/08/2023 a 11/08/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 280, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 552, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 15, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFCN 280/2023
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 552, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 189
MSG 552/2023 - Presidência da República
26/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14707 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 25/10/2023.
11/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 256, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 81/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 256/2023
MPCN 81/2023
Autógrafo - PLN 15/2023
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
Declaração de Voto
RQN 11/2023
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
28/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador LAÉRCIO OLIVEIRA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Cid Gomes), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 55-60 - DCN nº 40
Decisão de Comissão
PAR 15/2023 - Relatório sobre crédito adicional
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A Presidente, na continuação da Décima Primeira Reunião da CMO, em 27/09/2023, propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para a deliberação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A matéria não foi deliberada na 11ª Reunião Ordinária em 26.9.2023 em virtude de acordo firmado na reunião do colegiado de lideranças partidárias com assento na CMO, ocorrida anteriormente.
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Cid Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
Ofício
01/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
28/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator
28/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023
- Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 653-662 - DCN nº 32
Calendário
Avulso inicial da matéria
17/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 17/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
11/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 11/07/2027. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:48