Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2023
(TRF 1ª Região, TRF 4ª Região, MPF, MPM e CNMP)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.761 de 21/12/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe recursos, em favor da Justiça Federal (29,5% dos recursos), para a execução de reformas do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Grande (Rio Grande do Sul), e em Curitiba (Paraná), e das instalações de uma área de treinamento, com estande de tiro para os agentes da polícia judiciária, e criação de sala multiuso, bem como para a substituição da cobertura do depósito, com troca de telhas de fibra de vidro e policarbonato por telhas termoacústicas; para a complementação da folha de pagamento de auxílio-moradia no âmbito do TRF 1ª Região; e para o andamento das obras de recuperação das instalações do Edifício-Sede do Tribunal Regional em Porto Alegre (TRF 4ª Região). No MPU (68,7% dos recursos), para a continuidade da construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte (MPF) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra de construção do novo Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul (MPM). Por fim, no CNMP (1,8% dos recursos), para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.761 de 21/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.761 de 21/12/2023
- Identificação:
- PLN 16/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 16/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Crédito Suplementar PLN 16, de 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 23/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 19/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/07/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação de Relatoria dos PLNs nºs 16 e 17 de 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 068/23, de 3.8.2023 do Senador Izalci Lucas, solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 14/08/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação de Deputado do PSD como relator de PLN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 436/2023, de 10.8.2023 do Deputado Antonio Brito (Líder do PSD), solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Paulo Litro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Indico a Vossa Excelência o Deputado BENES LEOCÁDIO para ocupar o cargo de Relator do PLN 16/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 097-L-2023/UniãoBrasil, de 11.9.2023, do Deputado Elmar Nascimento (Líder do União Brasil), solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Benes Leocádio. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 16-2023 Relator Sen. Izalci
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Crédito Suplementar PLN 16, de 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 106/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 316/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 16/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 982/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.761, de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 698/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 16, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 5/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 5, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 698, de 2023, na origem, restituind... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023) Retirado da pauta. |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023) Retirado da pauta. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41 | Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41 | Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas. |
| 28/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 61-66 - DCN nº 40 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador IZALCI LUCAS), favorável ao Projeto de Lei nº 16/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 663-675 - DCN nº 32 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/07/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023 - Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Conselho Nacional do Ministério Público | 198.905,00 |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 1.931.935,00 |
| Tribunal Regional Federal da 1ª Região | 120.000,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 1.388.750,00 | |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público Federal | 7.000.000,00 |
| Ministério Público Militar | 1.000.000,00 |
Valor total: 11.639.590,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 318/2023
- Despacho:
- 28/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Eduardo Gomes (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2023 - 22/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2023 08:03) - Calendário:
- Data do despacho: 28/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 28/07/2023 a 30/07/2023
- Apresentação de emendas: 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 02/08/2023 a 11/08/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 23/11/2023 - Votação, em turno único
- Em 09/11/2023 - Discussão, em turno único
- Em 26/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 5, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 698, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 5/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 1
- MSG 698/2023 - Presidência da República
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14761 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 3 e 6.
Sancionada em 21/12/2023.
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- MPCN 106/2023
- OFCN 316/2023
- Autógrafo - PLN 16/2023
- 14/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53
- Declaração de Voto
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas.
- 13/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
- Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 07/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 09/11/2023 às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 18/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas.
- 16/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação em Plenário.
- 02/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
- Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
- 28/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador IZALCI LUCAS), favorável ao Projeto de Lei nº 16/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 61-66 - DCN nº 40
- Decisão de Comissão
- PAR 16/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Presidente, na Décima Primeira Reunião da CMO, em 26/09/2023, propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para a deliberação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 21/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- Ofício
- 19/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 097-L-2023/UniãoBrasil, de 11.9.2023, do Deputado Elmar Nascimento (Líder do União Brasil), solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Benes Leocádio.
- Ofício
- 14/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 436/2023, de 10.8.2023 do Deputado Antonio Brito (Líder do PSD), solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Paulo Litro.
- Ofício
- 03/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 068/23, de 3.8.2023 do Senador Izalci Lucas, solicitando a relatoria da matéria.
- Ofício
- 01/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 28/07/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 28/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023
- Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 663-675 - DCN nº 32
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 19/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 19/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 11/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 11/07/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 26/08/2024 14:34
