Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2023

(TRF 1ª Região, TRF 4ª Região, MPF, MPM e CNMP)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.761 de 21/12/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe recursos, em favor da Justiça Federal (29,5% dos recursos), para a execução de reformas do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Grande (Rio Grande do Sul), e em Curitiba (Paraná), e das instalações de uma área de treinamento, com estande de tiro para os agentes da polícia judiciária, e criação de sala multiuso, bem como para a substituição da cobertura do depósito, com troca de telhas de fibra de vidro e policarbonato por telhas termoacústicas; para a complementação da folha de pagamento de auxílio-moradia no âmbito do TRF 1ª Região; e para o andamento das obras de recuperação das instalações do Edifício-Sede do Tribunal Regional em Porto Alegre (TRF 4ª Região). No MPU (68,7% dos recursos), para a continuidade da construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte (MPF) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra de construção do novo Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul (MPM). Por fim, no CNMP (1,8% dos recursos), para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.761 de 21/12/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-02-23 às 12:05

Identificação:
PLN 16/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 16/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Crédito Suplementar PLN 16, de 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente rela... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 23/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 19/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Solicitação de Relatoria dos PLNs nºs 16 e 17 de 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 068/23, de 3.8.2023 do Senador Izalci Lucas, solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
14/08/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Deputado do PSD como relator de PLN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 436/2023, de 10.8.2023 do Deputado Antonio Brito (Líder do PSD), solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Paulo Litro. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Indico a Vossa Excelência o Deputado BENES LEOCÁDIO para ocupar o cargo de Relator do PLN 16/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 097-L-2023/UniãoBrasil, de 11.9.2023, do Deputado Elmar Nascimento (Líder do União Brasil), solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Benes Leocádio. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 16-2023 Relator Sen. Izalci
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Crédito Suplementar PLN 16, de 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente rela... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 106/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 316/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 16/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OF 982/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.761, de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 698/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 16, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 5/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 5, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 698, de 2023, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
28/09/2023 Publicado no DCN Páginas 61-66 - DCN nº 40
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador IZALCI LUCAS), favorável ao Projeto de Lei nº 16/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
03/08/2023 Publicado no DCN Páginas 663-675 - DCN nº 32
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023
- Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Conselho Nacional do Ministério Público 198.905,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 1.931.935,00
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 120.000,00
Tribunal Regional Federal da 4ª Região 1.388.750,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público Federal 7.000.000,00
Ministério Público Militar 1.000.000,00

Valor total: 11.639.590,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 318/2023
Despacho:
28/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Gomes (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2023 - 22/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2023 08:03)
Calendário:
Data do despacho: 28/07/2023
Publicação em avulso eletrônico: 28/07/2023 a 30/07/2023
Apresentação de emendas: 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 02/08/2023 a 11/08/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
Em 23/11/2023 - Votação, em turno único
Em 09/11/2023 - Discussão, em turno único
Em 26/10/2023 - Discussão, em turno único
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 5, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 698, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 5/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 698, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 1
MSG 698/2023 - Presidência da República
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14761 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 3 e 6.
Sancionada em 21/12/2023.
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 316, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
OFCN 316/2023
MPCN 106/2023
Autógrafo - PLN 16/2023
14/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
Declaração de Voto
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas.
13/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
07/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 09/11/2023 às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
18/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas.
16/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Pronto para deliberação em Plenário.
02/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
28/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador EDUARDO GOMES, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador IZALCI LUCAS), favorável ao Projeto de Lei nº 16/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 61-66 - DCN nº 40
Decisão de Comissão
PAR 16/2023 - Relatório sobre crédito adicional
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidente, na Décima Primeira Reunião da CMO, em 26/09/2023, propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para a deliberação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Izalci Lucas, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
Ofício
19/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 097-L-2023/UniãoBrasil, de 11.9.2023, do Deputado Elmar Nascimento (Líder do União Brasil), solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Benes Leocádio.
Ofício
14/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 436/2023, de 10.8.2023 do Deputado Antonio Brito (Líder do PSD), solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Paulo Litro.
Ofício
03/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 068/23, de 3.8.2023 do Senador Izalci Lucas, solicitando a relatoria da matéria.
Ofício
01/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
28/07/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
28/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/07/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/07/2023 a 30/07/2023
- Apresentação de emendas: de 31/07/2023 a 01/08/2023 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 01/08/2023 (18h) a 01/08/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 02/08/2023 a 11/08/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 663-675 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
Calendário
19/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 19/07/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
11/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 11/07/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 20/02/2024 19:16