Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2023
(FUNGETUR, FDNE e Ministérios)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.709 de 25/10/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Visa abrir recursos decorrentes da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação de dotações orçamentárias, por meio de crédito suplementar em favor das Operações Oficiais de Crédito (73,9% dos recursos), para recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo e recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE – MDR, o Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Além disso, propõe recursos em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (8,4% dos recursos), na Administração Direta, para o custeio de despesas administrativas com serviços de apoio administrativo; e na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, para o funcionamento administrativo. Ainda, direciona recursos para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (6,7% dos recursos), na Administração Direta, para o custeio de despesas previstas com a realização da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social; para o custeio de gastos administrativos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social; e para custeios do Programa de Fomento às Atividades Rurais. Por fim, proporciona recursos em favor de outros Ministérios e Órgãos (10,94% dos recursos): Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; Controladoria-Geral da União; Comunicações; Cultura; Meio Ambiente e Mudança do Clima; a Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Advocacia-Geral da União e Direitos Humanos e da Cidadania.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.709 de 25/10/2023
- Último local:
- 30/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLN 19/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2/2023-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 19/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda na Comissão Mista de Orçamento, ao PLN 19/2023 - ICMbio
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 19/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Comissão Mista de Orçamento - PLN 19/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 19/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- 01 - Emenda ao PLN 19/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 19/2023
- Autor:
- Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem por escopo reforçar e garantir a Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais, em todo o território nacional, em especial no Estado do Rio de Janeiro.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 19/2023
- Autor:
- Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 11/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 19-2023 - relator Thiago de Joaldo
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Thiago de Joaldo, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 19/2023-CN, na forma do Substitutivo anexo. Quanto às emendas apresentadas, pela relevância das solicitações, decidimos: acatar integralmente a Emenda 00001; acatar parcialmente as emendas 00004 e 00005; e rejeitar as Emendas 00002 e 00003.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Thiago de Joaldo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foi APROVADA a de nº 1; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 4 e 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de aprovação do Projeto de Lei nº 19/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Thiago de Joaldo, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram REJEITADAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque a Emenda nº 1 apresentada ao PLN 19/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Destina-se a incluir recurso para implementação do Parque Nacional do Caparaó, no estado do Espírito Santo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 84/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 84/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 260/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 84/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 19/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 84/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 554/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo sancionado que se converteu na Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 554, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.709, de 25 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 795/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício 795/2023, devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 283/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 283, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 554, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 189 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 554, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 258-263 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. |
31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 49-83 - DCN nº 36 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023 - Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
Advocacia-Geral da União | Advocacia | 1.739.873,00 |
Controladoria-Geral da União | Controladoria | 3.503.514,00 |
MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundação Cultural Palmares | 164.115,00 |
Fundação Nacional de Artes | 6.799.010,00 | |
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta | 1.153.389,00 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 96.542,00 |
Departamento de Polícia Federal | 981.374,00 | |
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | Agência Nacional de Telecomunicações | 985.654,00 |
Ministério de Minas e Energia | Ministério de Minas e Energia | 9.770.947,00 |
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. | 15.029.993,00 | |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | 5.893.920,00 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | 34.025.339,00 |
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta | 6.500.000,00 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta | 32.600.000,00 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 2.909.785,00 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania | 3.686.129,00 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE | 40.495.365,00 |
Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR | 316.843.119,00 |
Valor total: 483.178.068,00
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 19/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 11/09/2023 | Único | |
EMENDA 2 - PLN 19/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 11/09/2023 | Único | |
EMENDA 3 - PLN 19/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 11/09/2023 | Único | |
EMENDA 4 - PLN 19/2023 | Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ) | 11/09/2023 | Único | |
EMENDA 5 - PLN 19/2023 | Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) | 11/09/2023 | Único |
- Origem externa:
- MSG 378/2023
- Despacho:
- 29/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (encerrado em 04/10/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 10/10/2023 - 26/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/10/2023 09:02) - Calendário:
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/09/2023 a 01/10/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 283, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 554, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 19, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFCN 283/2023
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 554, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 189
- MSG 554/2023 - Presidência da República
- 26/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14709 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2023 - Seção I - págs. 10 e 17.
Sancionada em 25/10/2023.
- 11/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 84/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 84/2023
- OFCN 260/2023
- Autógrafo - PLN 19/2023
- 05/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
- RQN 11/2023
- Parecer
- 04/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/10/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Thiago de Joaldo, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
- Relatório sobre crédito adicional
- 03/10/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Thiago de Joaldo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foi APROVADA a de nº 1; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 4 e 5 e REJEIÇÃO as de nºs 2 e 3.
- Relatório sobre crédito adicional
- 02/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
- 21/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Thiago de Joaldo, para emitir relatório.
- Ofício
- 11/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
- Publicado no DCN Páginas 258-263 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- 29/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 49-83 - DCN nº 36
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 09/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 09/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 2/8/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento