Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2023

(FUNGETUR, FDNE e Ministérios)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.709 de 25/10/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Visa abrir recursos decorrentes da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação de dotações orçamentárias, por meio de crédito suplementar em favor das Operações Oficiais de Crédito (73,9% dos recursos), para recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo e recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE – MDR, o Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Além disso, propõe recursos em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (8,4% dos recursos), na Administração Direta, para o custeio de despesas administrativas com serviços de apoio administrativo; e na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, para o funcionamento administrativo. Ainda, direciona recursos para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (6,7% dos recursos), na Administração Direta, para o custeio de despesas previstas com a realização da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social; para o custeio de gastos administrativos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social; e para custeios do Programa de Fomento às Atividades Rurais. Por fim, proporciona recursos em favor de outros Ministérios e Órgãos (10,94% dos recursos): Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; Controladoria-Geral da União; Comunicações; Cultura; Meio Ambiente e Mudança do Clima; a Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Advocacia-Geral da União e Direitos Humanos e da Cidadania.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.709 de 25/10/2023
Último local:
30/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 10:45

Identificação:
PLN 19/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 2/2023-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 19/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda na Comissão Mista de Orçamento, ao PLN 19/2023 - ICMbio
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 19/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda Comissão Mista de Orçamento - PLN 19/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 19/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
01 - Emenda ao PLN 19/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 19/2023
Autor:
Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
A presente emenda tem por escopo reforçar e garantir a Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais, em todo o território nacional, em especial no Estado do Rio de Janeiro.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 19/2023
Autor:
Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 11/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 19-2023 - relator Thiago de Joaldo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Thiago de Joaldo, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 19/2023-CN, na forma do Substitutivo anexo. Quanto às emendas apresentadas, pela relevância das solicitações, decidimos: acatar integralmente a Emenda 00001; acatar parcialmente as emendas 00004 e 00005; e rejeitar as Emendas 00002 e 00003.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Thiago de Joaldo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foi APROVADA a de nº 1; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 4 e 5... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer de aprovação do Projeto de Lei nº 19/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Thiago de Joaldo, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram REJEITADAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Destaque a Emenda nº 1 apresentada ao PLN 19/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Fábio Macedo (PODEMOS/MA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Destina-se a incluir recurso para implementação do Parque Nacional do Caparaó, no estado do Espírito Santo.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 84/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 260, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 84/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 260/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 260, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 84/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 19/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 260, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 84/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 554/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo sancionado que se converteu na Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 554, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.709, de 25 ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 795/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício 795/2023, devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 283/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 283, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 554, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2023 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 189
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 554, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
14/09/2023 Publicado no DCN Páginas 258-263 - DCN nº 38
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 49-83 - DCN nº 36
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Advocacia-Geral da União Advocacia 1.739.873,00
Controladoria-Geral da União Controladoria 3.503.514,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Fundação Cultural Palmares 164.115,00
Fundação Nacional de Artes 6.799.010,00
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta 1.153.389,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Conselho Administrativo de Defesa Econômica 96.542,00
Departamento de Polícia Federal 981.374,00
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Agência Nacional de Telecomunicações 985.654,00
Ministério de Minas e Energia Ministério de Minas e Energia 9.770.947,00
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. 15.029.993,00
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 5.893.920,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB 34.025.339,00
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta 6.500.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta 32.600.000,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 2.909.785,00
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 3.686.129,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE 40.495.365,00
Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR 316.843.119,00

Valor total: 483.178.068,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 19/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 11/09/2023 Único
EMENDA 2 - PLN 19/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 11/09/2023 Único
EMENDA 3 - PLN 19/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 4 - PLN 19/2023 Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ) 11/09/2023 Único
EMENDA 5 - PLN 19/2023 Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 11/09/2023 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 378/2023
Despacho:
29/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Thiago de Joaldo (encerrado em 04/10/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
10/10/2023 - 26/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/10/2023 09:02)
Calendário:
Data do despacho: 29/08/2023
Publicação em avulso eletrônico: 29/08/2023 a 02/09/2023
Apresentação de emendas: 03/09/2023 a 11/09/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/09/2023 a 16/09/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/09/2023 a 01/10/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 283, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 554, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 19, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFCN 283/2023
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 554, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 189
MSG 554/2023 - Presidência da República
26/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14709 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2023 - Seção I - págs. 10 e 17.
Sancionada em 25/10/2023.
11/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 260, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 84/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 84/2023
OFCN 260/2023
Autógrafo - PLN 19/2023
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Proferido pela Deputada Jack Rocha o Parecer nº 2/2023-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
RQN 11/2023
Parecer
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/10/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Thiago de Joaldo, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Relatório sobre crédito adicional
03/10/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Thiago de Joaldo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foi APROVADA a de nº 1; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 4 e 5 e REJEIÇÃO as de nºs 2 e 3.
Relatório sobre crédito adicional
02/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Thiago de Joaldo, para emitir relatório.
Ofício
11/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
Publicado no DCN Páginas 258-263 - DCN nº 38
Avulso de emendas
29/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 49-83 - DCN nº 36
Calendário
Avulso inicial da matéria
09/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 09/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 2/8/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:47