Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2023
(Hemobrás)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.773 de 26/12/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe crédito especial decorrente da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em favor do Ministério da Saúde (100% dos recursos), para incluir nova categoria de programação, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, no intuito de viabilizar o acréscimo da participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, com o objetivo de concluir a construção da unidade fabril de hemoderivados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.773 de 26/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.773 de 26/12/2023
- Identificação:
- PLN 21/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 18/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n. 021, de 2023-CN, na forma do substitutivo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS VERAS, f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei - Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei -Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023 -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei - Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023 -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei - Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei - Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei - PLN 21/2023 - Crédito Suplementar Especial
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 21/2023
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL)
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 21/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 21/2023 - PAP - NOVO JARDIM - TO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 21/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 21/2023 - PAP - Aragominas - TO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 21/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 21/2023 - Atenção Especializada - Hospital Don Orione
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLN 21/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 21/2023 - Atenção Especializada - Fundação Pró- Rim
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLN 21/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 21/2023 - MAC - Estado Tocantins
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 23/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 08/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- SOLICITA RELATORIA DO PLN 21/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- - Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 21/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 21-2023 - relator Carlos Veras
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Carlos Veras, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n. 021, de 2023-CN, na forma do substitutivo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Carlos Veras, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado, incorporada a emenda de relator. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas o relator indicou a inadm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS VERAS, f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encamin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 109/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 319, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 319/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 319, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 21/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 319, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1011/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 726/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 726, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 11/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 726, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 182 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 726, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 726, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à publicação Declração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encaminhada à publicação Declração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023) Retirado da pauta. |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023) Retirado da pauta. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41 | Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41 | Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas. |
| 28/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 73-84 - DCN nº 40 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS VERAS, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2023-CN na forma do substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de relator de ajuste técnico. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
| 14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 264-280 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. |
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 97-105 - DCN nº 36 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023 - Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Saúde | Fundo Nacional de Saúde | 393.000.000,00 |
Valor total: 393.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) | 04/09/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) | 04/09/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) | 04/09/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) | 04/09/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) | 04/09/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) | 04/09/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) | 06/09/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) | 06/09/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 21/2023 | Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) | 06/09/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 21/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 11/09/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - PLN 21/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 11/09/2023 | Único | |
| EMENDA 12 - PLN 21/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 11/09/2023 | Único | |
| EMENDA 13 - PLN 21/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 11/09/2023 | Único | |
| EMENDA 14 - PLN 21/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 11/09/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 380/2023
- Despacho:
- 29/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Carlos Veras (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2023 - 26/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/12/2023 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/09/2023 a 01/10/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 23/11/2023 - Votação, em turno único
- Em 09/11/2023 - Discussão, em turno único
- Em 26/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 726, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.733, de 26 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 11/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 726, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 182 - DSF nº 1
- MSG 726/2023 - Presidência da República
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14773 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2023 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 26/12/2023.
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 319, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- MPCN 109/2023
- OFCN 319/2023
- Autógrafo - PLN 21/2023
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declração de Voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53
- Declaração de Voto
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas.
- 13/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
- Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 07/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 09/11/2023 às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 18/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas.
- 16/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Pronto para deliberação em Plenário.
- 02/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
- Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
- 28/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 27/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Veras por deliberação da matéria.
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS VERAS, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2023-CN na forma do substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de relator de ajuste técnico. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Publicado no DCN Páginas 73-84 - DCN nº 40
- Decisão de Comissão
- PAR 18/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 22/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Carlos Veras, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado, incorporada a emenda de relator. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas o relator indicou a inadmissão de todas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 21/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Carlos Veras, para emitir relatório.
- Ofício
- 11/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
- Publicado no DCN Páginas 264-280 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- 30/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 21/2023.
- Ofício
- 29/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 97-105 - DCN nº 36
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 08/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 08/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 02/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2024 13:22
