Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2023

(Hemobrás)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.773 de 26/12/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe crédito especial decorrente da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em favor do Ministério da Saúde (100% dos recursos), para incluir nova categoria de programação, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, no intuito de viabilizar o acréscimo da participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, com o objetivo de concluir a construção da unidade fabril de hemoderivados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.773 de 26/12/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 15:47

Identificação:
PLN 21/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 18/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n. 021, de 2023-CN, na forma do substitutivo.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS VERAS, f... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei - Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei -Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023 -
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei - Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023 -
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei - Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei - Crédito Suplementar Especial - PLN 21/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei - PLN 21/2023 - Crédito Suplementar Especial
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 21/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 21/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 21/2023 - PAP - NOVO JARDIM - TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 21/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 21/2023 - PAP - Aragominas - TO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 21/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 21/2023 - Atenção Especializada - Hospital Don Orione
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 21/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 21/2023 - Atenção Especializada - Fundação Pró- Rim
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 21/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 21/2023 - MAC - Estado Tocantins
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 23/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 08/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
SOLICITA RELATORIA DO PLN 21/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 21/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 21-2023 - relator Carlos Veras
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Carlos Veras, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
22/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n. 021, de 2023-CN, na forma do substitutivo.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Carlos Veras, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado, incorporada a emenda de relator. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas o relator indicou a inadm... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS VERAS, f... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. (Encamin... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 109/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 319, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 319/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 319, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 21/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 319, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1011/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 726/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 726, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 20... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 726, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declração de Voto do Senador Eduardo Girão)
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declração de Voto do Senador Eduardo Girão)
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
28/09/2023 Publicado no DCN Páginas 73-84 - DCN nº 40
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS VERAS, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2023-CN na forma do substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de relator de ajuste técnico. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
14/09/2023 Publicado no DCN Páginas 264-280 - DCN nº 38
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 97-105 - DCN nº 36
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde 393.000.000,00

Valor total: 393.000.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 21/2023 Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) CMO 04/09/2023
EMENDA 2 - PLN 21/2023 Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) CMO 04/09/2023
EMENDA 3 - PLN 21/2023 Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) CMO 04/09/2023
EMENDA 4 - PLN 21/2023 Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) CMO 04/09/2023
EMENDA 5 - PLN 21/2023 Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) CMO 04/09/2023
EMENDA 6 - PLN 21/2023 Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) CMO 04/09/2023
EMENDA 7 - PLN 21/2023 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMO 06/09/2023
EMENDA 8 - PLN 21/2023 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMO 06/09/2023
EMENDA 9 - PLN 21/2023 Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) CMO 06/09/2023
EMENDA 10 - PLN 21/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 11/09/2023
EMENDA 11 - PLN 21/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 11/09/2023
EMENDA 12 - PLN 21/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 11/09/2023
EMENDA 13 - PLN 21/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 11/09/2023
EMENDA 14 - PLN 21/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CMO 11/09/2023

Total de emendas apresentadas: 14

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 380/2023
Despacho:
29/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Carlos Veras (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2023 - 26/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/12/2023 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 29/08/2023
Publicação em avulso eletrônico: 29/08/2023 a 02/09/2023
Apresentação de emendas: 03/09/2023 a 11/09/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/09/2023 a 16/09/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/09/2023 a 01/10/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
Em 23/11/2023 - Votação, em turno único
Em 09/11/2023 - Discussão, em turno único
Em 26/10/2023 - Discussão, em turno único
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 726, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.733, de 26 de dezembro de 2023.
À COARQ.
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 726, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 1
MSG 726/2023 - Presidência da República
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14773 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2023 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 26/12/2023.
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 319, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
OFCN 319/2023
MPCN 109/2023
Autógrafo - PLN 21/2023
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declração de Voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53
Declaração de Voto
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas.
13/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 47
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
07/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 09/11/2023 às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
18/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 26/10/2023 às 10 horas.
16/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Pronto para deliberação em Plenário.
02/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
Publicado no DCN Páginas 83 PUB Retirado de pauta. - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
28/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Veras por deliberação da matéria.
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS VERAS, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2023-CN na forma do substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de relator de ajuste técnico. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 73-84 - DCN nº 40
Decisão de Comissão
PAR 18/2023 - Relatório sobre crédito adicional
22/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Carlos Veras, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado, incorporada a emenda de relator. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas o relator indicou a inadmissão de todas.
Relatório sobre crédito adicional
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Carlos Veras, para emitir relatório.
Ofício
11/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
Publicado no DCN Páginas 264-280 - DCN nº 38
Avulso de emendas
30/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 21/2023.
Ofício
29/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 97-105 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
Calendário
08/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 08/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 02/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:01