Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2023

(Ministério da Saúde (Funasa), Ministério da Educação (Colégio Pedro II, EBSERH, Universidades e Institutos Federais), Ministério de Minas e Energia (ANM), Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Codevasf), e Ministério da Agricultura e Pecuária)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.702 de 20/10/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).

Explicação da Ementa:
Visa abrir crédito suplementar, em favor do Ministério da Saúde (58,2% dos recursos), para reforçar, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, o custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, cadastrados no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS); do Ministério da Educação (40,4% dos recursos), para reforço de dotações para o Colégio Pedro II, Universidades e Institutos Federais, e para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; e do Ministério de Minas e Energia (1,4% dos recursos), para a Agência Nacional de Mineração – ANM, quanto a despesas de contratos administrativos e a atualização do SIG Áreas, o atual Sistema de Controle de Áreas de Mineração, com recursos oriundos de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias. Após Mensagem Modificativa: Ministério da Saúde (38,55% dos recursos), para reforçar, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, o custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, cadastrados no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS); Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (35,85% dos recursos), para apoio de projetos, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, e sua Administração Direta; Ministério da Educação (21,40% dos recursos), para reforço de dotações para o Colégio Pedro II, Universidades e Institutos Federais, e para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; Ministério da Agricultura e Pecuária (3,5% dos recursos), para inclusão da programação “Fomento ao Setor Agropecuário”; Ministério de Minas e Energia (0,7% dos recursos), para a Agência Nacional de Mineração – ANM, quanto a despesas de contratos administrativos e a a atualização do SIG Áreas, o atual Sistema de Controle de Áreas de Mineração .

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.702 de 20/10/2023
Último local:
30/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-25 às 14:57

Identificação:
PLN 22/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 20/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 22/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, favorá... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
adendo pln 22
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
adendo pln 22
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 3/2023-PLEN/CN - Redação Final
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Apresentados em Plenário, pelo Relator, Deputado Giacobo, Adendos de Plenário. (Substitutivo – Parecer nº 1/2023-PLEN/CN) Aprovado o Substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2023-PLEN/CN - Adendos de Plenário
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Apresentados em Plenário, pelo Relator, Deputado Giacobo, Adendos de Plenário. (Substitutivo – Parecer nº 1/2023-PLEN/CN) Aprovado o Substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 686.504.941,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 686.504.941,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 686.504.941,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PLN 22 - AÇÃO 8535 ESPECIALIZADA 4.000,00 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PLN 22 -MAC 10.000.000,00 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PLN 22 -AÇÃO 8581 NO VALOR DE R$ 6.000,00 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Exclua-se o cancelamento prévio constante no Anexo II, referente à funcional programática nº 206081031099F, “CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL”, no valor de R$ 45.289.79,00. E como fonte do cancelamento esta emenda indica a seguinte programação: 20608103120ZV0001, constante do Anexo I, “FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO”, no valor de R$ 45.289.79,00.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 22/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 22/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 22/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 22/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 22/2023 - MAC - Estado do Tocantins
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 16 - PLN 22/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 22/2023 - Atenção Especializada
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 17 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
01 - Emenda ao PLN 22/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 18 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
02 - Emenda ao PLN 22/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 19 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
03 - Emenda ao PLN 22/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 20 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 22 Crédito Suplementar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 21 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Suplementação ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 22 - PLN 22/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 22/2023 - Subvenção econômica ao Seguro Rural
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 23 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Suplementação ao Ministério da Saúde
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 24 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
A emenda em questão tem como objetivo fortalecer e reforçar a ação orçamentária Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro na ampliação e funcionamento do Colégio Pedro II, atendendo os campi nos bairros do Centro, São Cristóvão (3 unidades), Humaitá (2 unidades), Tijuca (2 unidades), Engenho Novo (2 unidades) e Realengo (2 unidades).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 25 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 26 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 27 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
00SX Estrada do Melão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 28 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
00SX Codevasf
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 29 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PAB saúde PLN 22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 30 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
MAC saúde PLN 22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 31 - PLN 22/2023
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 22/2023; Seguro rural
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 32 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
O crédito especial à Unidade 53201 constante do Anexo I do PLN 22/2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: (APLICAÇÃO) Órgão: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF Ação: 00SX - Apoio a Projetos para Desenvolvimento Sustentável Local Integrado FUNCIONAL 20608; Valor R$ 425.000.000 Ação: 00SX 0001 - Apoio a Projetos para Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional ESF F; GND 4-INV; RP 2; MOD 90, IU 0; FTE 1000; Valor R$ 383.000.000 Ação: 00SX 0023 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Ceará ESF F; GND 4-INV; RP 2; MOD 90, IU 0; FTE 1000; Valor R$ 42.000.000
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 33 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
A proposta de emenda tem por finalidade a estruturar institucionalmente a Agência Nacional de Mineração – ANM, que uma vez instituída, oriunda da transformação do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), nunca ocorreu de fato.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 34 - PLN 22/2023
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas – No Estado do Amazonas - PLN 22/2023 Crédito Suplementar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 11/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Apresentados em Plenário, pelo Relator, Deputado Giacobo, Adendos de Plenário. (Substitutivo – Parecer nº 1/2023-PLEN/CN) Aprovado o Substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MSG 425/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 22, de 2023, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 686.504.941,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
INDICAÇÃO RELATORIA PLN 22-2023- DEP. GIACOBO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Resende, solicitando a relatoria do PLN 22/2023; - Recebido Of. 343/2023-Lid-PL, de 8.8.2023, do Dep Altineu Côrtes, Líder do PL, indicando o Deputad... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Solicita Relatoria do PLN 22/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Resende, solicitando a relatoria do PLN 22/2023; - Recebido Of. 343/2023-Lid-PL, de 8.8.2023, do Dep Altineu Côrtes, Líder do PL, indicando o Deputad... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 686.504.941,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Resende, solicitando a relatoria do PLN 22/2023; - Recebido Of. 343/2023-Lid-PL, de 8.8.2023, do Dep Altineu Côrtes, Líder do PL, indicando o Deputad... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
INDICAÇÃO RELATORIA PLN 22-2023- DEP. GIACOBO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Resende, solicitando a relatoria do PLN 22/2023; - Recebido Of. 343/2023-Lid-PL, de 8.8.2023, do Dep Altineu Côrtes, Líder do PL, indicando o Deputad... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Nota Informativa após Mensagem Modificativa
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 05/09/2023, Nota Informativa após Mensagem Modificativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Solicitação de indicação de Relatoria do PLN 22/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 261/2023, de 5.9.2023 do Deputado Luciano Ducci, solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
PLN nº 22/2023, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa)."
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº OF/GAB/I/Nº 371, de 14.9.2023 do Líder do MDB Deputado Isnaldo Bulhões Jr., solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Sergio Souza. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 0553/2023 GDOC, de 11.9.2023, do Deputado Odair Cunha, solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 22-2023 - relator Giacobo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Giacobo, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Of. nº 180/2023 do Dep Marcelo Álvaro Antônio - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
Retirada das emendas de nºs 6 e 8 apresentadas ao PLN 22/2023 de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Of. nº 180/2023/GDMAA, de 21.9.2023, do Deputado Marcelo Álvaro Antônio solicitando o cancelamento das emendas 8 e 6 do PLN 22/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PLN 22/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Giacobo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas, o Relator indicou a inadmissão das de nº's 17, 18,19, 21, 23, 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Destaques nºs 1, 2 e 3 da Dep Adriana Ventura.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Foram apresentados 3(três) destaques ao relatório do relator da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, favorá... | Veja a tramitação
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Adendo 2 ao Parecer da CMO
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentados, pelo Deputado Giacobo, dois (2) adendos de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Adendo ao Parecer da CMO
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentados, pelo Deputado Giacobo, dois (2) adendos de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Apresentados em Plenário, pelo Relator, Deputado Giacobo, Adendos de Plenário. (Substitutivo – Parecer nº 1/2023-PLEN/CN) Aprovado o Substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 85/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 263, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 263/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2023
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 263, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 22/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 263, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 537/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo sancionado que se converteu na Lei nº 14.702, de 20 de outubro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 537, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.702, de 20 ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 777/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 777/2023, devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.702, de 20 de outubro de 2023 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 286/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 286, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 537, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2023 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 189
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 537, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.702, de 20 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Apresentados em Plenário, pelo Relator, Deputado Giacobo, Adendos de Plenário. (Substitutivo – Parecer nº 1/2023-PLEN/CN)
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão.
Aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 3/2023-PLEN/CN), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Apresentados em Plenário, pelo Relator, Deputado Giacobo, Adendos de Plenário. (Substitutivo – Parecer nº 1/2023-PLEN/CN)
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão.
Aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 3/2023-PLEN/CN), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
28/09/2023 Publicado no DCN Páginas 89-103 - DCN nº 40
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, favorável ao Projeto de Lei nº 22/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 17, 18,19, 21, 23 a 30, 32 e 33, REJEITADAS as de nºs 1 a 16, 20, 22, 31 e 34.
14/09/2023 Publicado no DCN Páginas 281-329 - DCN nº 38
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 106-236 - DCN nº 36
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Agricultura e Pecuária Ministério da Agricultura e Pecuária - Adm. Direta 45.289.795,00
Ministério da Educação Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 989.105,00
Colégio Pedro II 1.762.596,00
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. 101.568.414,00
Fundação Universidade do Amazonas 492.512,00
Fundação Universidade do Rio de Janeiro 399.804,00
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 6.041.631,00
Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 1.238.800,00
Fundação Universidade Federal de Roraima 2.329.193,00
Fundação Universidade Federal de São Carlos 162.498,00
Fundação Universidade Federal de São João del 87.694,00
Fundação Universidade Federal de Viçosa 944.040,00
Fundação Universidade Federal do Maranhão 5.105.529,00
Fundação Universidade Federal do Pampa 92.309,00
Fundação Universidade Federal do Piauí 1.380.574,00
Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco 326.445,00
Instituto Federal Catarinense 93.000,00
Instituto Federal da Bahia 316.282,00
Instituto Federal da Paraíba 267.867,00
Instituto Federal de Alagoas 501.390,00
Instituto Federal de Minas Gerais 8.596.284,00
Instituto Federal de Pernambuco 317.735,00
Instituto Federal de Rondônia 93.933,00
Instituto Federal do Ceará 175.158,00
Instituto Federal do Maranhão 309.744,00
Instituto Federal do Mato Grosso do Sul 558.473,00
Instituto Federal do Norte de Minas Gerais 27.445,00
Instituto Federal do Paraná 464.639,00
Instituto Federal do Rio Grande do Sul 59.247,00
Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais 48.769,00
Instituto Federal do Tocantins 132.621,00
Instituto Federal do Triangulo Mineiro 1.345.580,00
Instituto Federal Goiano 543.004,00
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro 2.046,00
Universidade Federal de Alfenas 532.677,00
Universidade Federal de Juiz de Fora 33.105.872,00
Universidade Federal de Minas Gerais 1.827.029,00
Universidade Federal de Pernambuco 804.244,00
Universidade Federal de Santa Maria 4.032.187,00
Universidade Federal de São Paulo 952.285,00
Universidade Federal de Uberlândia 7.413.022,00
Universidade Federal do Ceará 2.024.353,00
Universidade Federal do Delta do Parnaíba 45.743,00
Universidade Federal do Espírito Santo 8.744.691,00
Universidade Federal do Pará 15.692.350,00
Universidade Federal do Paraná 34.132.225,00
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia 785.179,00
Universidade Federal do Rio de Janeiro 21.941.020,00
Universidade Federal do Rio Grande do Norte 8.000.000,00
Universidade Federal do Sul da Bahia 38.480,00
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará 275.857,00
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri 133.366,00
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 425.000.000,00
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Adm. Direta 40.000.000,00
Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde 500.000.000,00
Ministério de Minas e Energia Agência Nacional de Mineração 9.250.000,00

Valor total: 1.296.794.736,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 22/2023 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 06/09/2023 Único
EMENDA 2 - PLN 22/2023 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 06/09/2023 Único
EMENDA 3 - PLN 22/2023 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 06/09/2023 Único
EMENDA 4 - PLN 22/2023 Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB) 06/09/2023 Único
EMENDA 5 - PLN 22/2023 Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) 06/09/2023 Único
EMENDA 6 - PLN 22/2023 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 06/09/2023 Único
EMENDA 7 - PLN 22/2023 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 06/09/2023 Único
EMENDA 8 - PLN 22/2023 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 06/09/2023 Único
EMENDA 9 - PLN 22/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 11/09/2023 Único
EMENDA 10 - PLN 22/2023 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 11/09/2023 Único
EMENDA 11 - PLN 22/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 11/09/2023 Único
EMENDA 12 - PLN 22/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 11/09/2023 Único
EMENDA 13 - PLN 22/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 11/09/2023 Único
EMENDA 14 - PLN 22/2023 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 11/09/2023 Único
EMENDA 15 - PLN 22/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 11/09/2023 Único
EMENDA 16 - PLN 22/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 11/09/2023 Único
EMENDA 17 - PLN 22/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 18 - PLN 22/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 19 - PLN 22/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 20 - PLN 22/2023 Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT) 11/09/2023 Único
EMENDA 21 - PLN 22/2023 Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP) 11/09/2023 Único
EMENDA 22 - PLN 22/2023 Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 11/09/2023 Único
EMENDA 23 - PLN 22/2023 Deputado Federal Marcelo Lima (SOLIDARIEDADE/SP) 11/09/2023 Único
EMENDA 24 - PLN 22/2023 Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ) 11/09/2023 Único
EMENDA 25 - PLN 22/2023 Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 11/09/2023 Único
EMENDA 26 - PLN 22/2023 Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 11/09/2023 Único
EMENDA 27 - PLN 22/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 11/09/2023 Único
EMENDA 28 - PLN 22/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 11/09/2023 Único
EMENDA 29 - PLN 22/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 11/09/2023 Único
EMENDA 30 - PLN 22/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 11/09/2023 Único
EMENDA 31 - PLN 22/2023 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 11/09/2023 Único
EMENDA 32 - PLN 22/2023 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 11/09/2023 Único
EMENDA 33 - PLN 22/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 11/09/2023 Único
EMENDA 34 - PLN 22/2023 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 11/09/2023 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 381/2023
Despacho:
29/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Giacobo (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2023 - 23/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/10/2023 07:37)
Calendário:
Data do despacho: 29/08/2023
Publicação em avulso eletrônico: 29/08/2023 a 02/09/2023
Apresentação de emendas: 03/09/2023 a 11/09/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/09/2023 a 16/09/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/09/2023 a 01/10/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 286, de 31/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 537, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 22, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.702, de 20 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFCN 286/2023
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 537, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.702, de 20 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 189
MSG 537/2023 - Presidência da República
23/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14702 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 17.
Sancionada em 20/10/2023.
11/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 263, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 85/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 85/2023
OFCN 263/2023
Autógrafo - PLN 22/2023
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Apresentados em Plenário, pelo Relator, Deputado Giacobo, Adendos de Plenário. (Substitutivo – Parecer nº 1/2023-PLEN/CN)
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados e do Senador Eduardo Girão.
Aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 3/2023-PLEN/CN), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
Parecer
Parecer
Declaração de Voto
RQN 11/2023
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Apresentados, pelo Deputado Giacobo, dois (2) adendos de Plenário.
Adendo de Plenário
Adendo de Plenário
02/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
28/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Giacobo por deliberação da matéria.
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, favorável ao Projeto de Lei nº 22/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 17, 18,19, 21, 23 a 30, 32 e 33, REJEITADAS as de nºs 1 a 16, 20, 22, 31 e 34.
Publicado no DCN Páginas 89-103 - DCN nº 40
Decisão de Comissão
PAR 20/2023 - Relatório sobre crédito adicional
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Foram apresentados 3(três) destaques ao relatório do relator da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidente, na Décima Primeira Reunião da CMO, em 26/09/2023, propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para a deliberação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Giacobo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas, o Relator indicou a inadmissão das de nº's 17, 18,19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32 e 33, e as de nºs 1 a 16, 20, 22, 31 e 34 foram rejeitadas.
Relatório sobre crédito adicional
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Of. nº 180/2023/GDMAA, de 21.9.2023, do Deputado Marcelo Álvaro Antônio solicitando o cancelamento das emendas 8 e 6 do PLN 22/2023.
Of. nº 180/2023 do Dep Marcelo Álvaro Antônio - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Giacobo, para emitir relatório.
Ofício
19/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 0553/2023 GDOC, de 11.9.2023, do Deputado Odair Cunha, solicitando a relatoria da matéria.
Ofício
14/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº OF/GAB/I/Nº 371, de 14.9.2023 do Líder do MDB Deputado Isnaldo Bulhões Jr., solicitando a relatoria da matéria para o Deputado Sergio Souza.
Ofício
11/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
Publicado no DCN Páginas 281-329 - DCN nº 38
Avulso de emendas
05/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 261/2023, de 5.9.2023 do Deputado Luciano Ducci, solicitando a relatoria da matéria.
Ofício
05/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 05/09/2023, Nota Informativa após Mensagem Modificativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
30/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Recebido Ofício nº 457/2023-GSPDORIN, de 3.8.2023, da Sen. Professora Dorinha Seabra Resende, solicitando a relatoria do PLN 22/2023;
- Recebido Of. 343/2023-Lid-PL, de 8.8.2023, do Dep Altineu Côrtes, Líder do PL, indicando o Deputado Giacobo para a relatoria do PLN 22/2023;
- Recebido Of nº 151/2023-GDSS, de 29.8.2023, do Dep Sérgio Souza, solicitando a relatoria do PLN 22/2023;
- Recebido Of 381/2023-Lid-PL, de 30.8.2023, do Dep Altineu Côrtes, Lider do PL, indicando o Deputado Giacobo para a relatoria do PLN 22/2023;
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
29/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 106-236 - DCN nº 36
Calendário
Avulso inicial da matéria
28/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem 425/2023, que modifica o Projeto de Lei 22, de 2023-CN.
09/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 09/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 02/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 12:07