Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2023

(CODEVASF, DNOCS e Programa Calha Norte)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.703 de 20/10/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).

Explicação da Ementa:
Visa abrir recursos em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (100% dos recursos), com o objetivo de viabilizar o apoio a projetos de desenvolvimento regional e a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias. Após Mensagem Modificativa: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (91,03% dos recursos), com o objetivo de viabilizar o apoio a projetos de desenvolvimento regional e a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS; Ministério da Defesa (8,97% dos recursos), para atender demandas na área de atuação do Programa Calha Norte, de projetos de obras de engenharia e aquisição de equipamentos, bem como custear despesas administrativas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.703 de 20/10/2023
Último local:
24/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 09:01

Identificação:
PLN 24/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 24/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 24/2023-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 24/2023 de Crédito Suplementar e Especial.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 24/2023
Autor:
Deputada Federal Roseana Sarney (MDB/MA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte programação no Anexo I (Aplicação), no órgão 53.000 : UO 53.201: 15.451.2217.00VH – Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional no Estado do Maranhão – MA.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 24/2023
Autor:
Deputada Federal Roseana Sarney (MDB/MA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte programação no Anexo I (Aplicação), no Órgão 53.000 : UO 53.201: 15.451.2217.00VH – Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional para a Secretária de Estado de Infraestrutura, Estado do Maranhão – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de LEI - Crédito Suplementar Especial - PLN 24/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte programação no Anexo I (Aplicação), no órgão 53000 na UO 53201: 15.451.2217.00VH – Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Estado do Agronegócio e Empreendorismo Rural (SEAGRO), Estado do Piauí – PI:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte programação no Anexo I (Aplicação), no órgão 53000 na UO 53201: 15.451.2217.00VH – Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional no Estado do Piauí – PI
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 24
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
06/09/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PLN 24 -AÇÃO00SX 6.000.000,00 CODEVASF - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO, AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte programação no Anexo I (Aplicação), no órgão 53000 na UO 53204:10.53204.18.544.2221.14VI – Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 24/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 24/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 24/2023 - CODEVASF - Iniciativa Direta
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 16 - PLN 24/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 24/2023 - CODEVASF - Estado do Tocantins
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 17 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda C
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 18 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
01 - Emenda ao PLN 24/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 19 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
02 - Emenda ao PLN 24/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 20 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
03 - Emenda ao PLN 24/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 21 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
04 - Emenda ao PLN 24/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 22 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
05 - Emenda ao PLN 24/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 23 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda para Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica – Nos Municípios do Estado do Amazonas - PL 24/2023 de Crédito Suplementar e Especial
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 24 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica – No Estado do Amazonas - - PL 24/2023 de Crédito Suplementar e Especial
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 25 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
00SX - Estrada do Melão (PLN 24/2023)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 26 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
00VH Codevasf (Natal?)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 27 - PLN 24/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
00SX CODEVASF PLN 24
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 28 - PLN 24/2023
Autor:
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – Nos Municípios do Estado do Amazonas - PL 24/2023 de Crédito Suplementar e Especial
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Destaque nº 1
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 14:19. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Destaque nº 2
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 14:21. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Destaque nº 3
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 15:00. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 11/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO e do PSOL, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduar... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 424/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/2023
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 24, de 2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem 424/2023, que modifica o Projeto de Lei 24, de 2023-CN. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Solicita relatoria PLN 24/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido OfÍcio nº 463/2023-GSPDORIN, de 8.8.2023, da Sen Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 24/2023; - Recebido Ofício nº 148/2023/LidPP, de 24.8.2023, do líder do Progressistas, Deputado André Fufuca, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Indicação de Relator para o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido OfÍcio nº 463/2023-GSPDORIN, de 8.8.2023, da Sen Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 24/2023; - Recebido Ofício nº 148/2023/LidPP, de 24.8.2023, do líder do Progressistas, Deputado André Fufuca, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido OfÍcio nº 463/2023-GSPDORIN, de 8.8.2023, da Sen Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 24/2023; - Recebido Ofício nº 148/2023/LidPP, de 24.8.2023, do líder do Progressistas, Deputado André Fufuca, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
INDICAÇÃO RELATORIA PLN 24-2023- DEP. JUNIOR MANO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido OfÍcio nº 463/2023-GSPDORIN, de 8.8.2023, da Sen Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 24/2023; - Recebido Ofício nº 148/2023/LidPP, de 24.8.2023, do líder do Progressistas, Deputado André Fufuca, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Indicação do Dep. Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB) como Relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 24/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
- Recebido OfÍcio nº 463/2023-GSPDORIN, de 8.8.2023, da Sen Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 24/2023; - Recebido Ofício nº 148/2023/LidPP, de 24.8.2023, do líder do Progressistas, Deputado André Fufuca, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Indica o Deputado Luiz Gastão para relatoria do PLN 24/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 483/2023/PSD, de 12.9.2023, do líder do PSD, Deputado Antonio Brito, indicando o Deputado Luiz Gastão para a relatoria do PLN 24/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Indicação para Relatoria.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 092/2023/GABJM 807, de 30.8.2023, do Deputado Júnior Mano, solicitação indicação de relatoria ao PLN 24/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 24-2023 - relator Eunicio Oliveira
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Eunício Oliveira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Designação Zarattini PLN 24
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 24/2023-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Carlos Zarattini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 28 (vinte e oito) emendas apresentadas, o Relator indicou a inadmissão das de nº's 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Destaques apresentados
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Foram apresentados 3 (três) destaques ao relatório da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/09/2023
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO e do PSOL, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduar... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 87/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 87/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 264/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 87/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 24/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 87/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 538/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Restitui autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.703, de 20 de outubro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 773/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 773/2023/CC/PR devolvendo autógrafo sancionado e a Lei nº 14.703, de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 275/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso n° 24/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 275, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 538, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 254-255 - DSF nº 186
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 538, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 24, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.703, de 20 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO e do PSOL, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO e do PSOL, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
28/09/2023 Publicado no DCN Páginas 123-130 - DCN nº 40
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS ZARATTINI, favorável ao Projeto de Lei nº 24/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 28 (vinte e oito) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nº's 2, 3, 5, 6, 8, 10, 25, 26, 27 e 28 e REJEITADAS as demais.
Quanto aos 3 (três) destaques apresentados foram PREDUDICADOS os de nºs de 1 e 2, em virtude da ausência da autora e REJEITADO o de nº 3, com voto contrário da autora do destaque.
14/09/2023 Publicado no DCN Páginas 330-365 - DCN nº 38
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 246-254 - DCN nº 36
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 24/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Defesa Ministério da Defesa 80.000.000,00
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 632.145.545,00
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS 180.000.000,00

Valor total: 892.145.545,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 24/2023 Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 04/09/2023 Único
EMENDA 2 - PLN 24/2023 Deputada Federal Roseana Sarney (MDB/MA) 04/09/2023 Único
EMENDA 3 - PLN 24/2023 Deputada Federal Roseana Sarney (MDB/MA) 04/09/2023 Único
EMENDA 4 - PLN 24/2023 Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA) 04/09/2023 Único
EMENDA 5 - PLN 24/2023 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 05/09/2023 Único
EMENDA 6 - PLN 24/2023 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 05/09/2023 Único
EMENDA 7 - PLN 24/2023 Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB) 06/09/2023 Único
EMENDA 8 - PLN 24/2023 Deputado Federal Luciano Amaral (PV/AL) 06/09/2023 Único
EMENDA 9 - PLN 24/2023 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 06/09/2023 Único
EMENDA 10 - PLN 24/2023 Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE) 11/09/2023 Único
EMENDA 11 - PLN 24/2023 Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE) 11/09/2023 Único
EMENDA 12 - PLN 24/2023 Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE) 11/09/2023 Único
EMENDA 13 - PLN 24/2023 Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE) 11/09/2023 Único
EMENDA 14 - PLN 24/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 11/09/2023 Único
EMENDA 15 - PLN 24/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 11/09/2023 Único
EMENDA 16 - PLN 24/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 11/09/2023 Único
EMENDA 17 - PLN 24/2023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 11/09/2023 Único
EMENDA 18 - PLN 24/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 19 - PLN 24/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 20 - PLN 24/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 21 - PLN 24/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 22 - PLN 24/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 11/09/2023 Único
EMENDA 23 - PLN 24/2023 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 11/09/2023 Único
EMENDA 24 - PLN 24/2023 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 11/09/2023 Único
EMENDA 25 - PLN 24/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 11/09/2023 Único
EMENDA 26 - PLN 24/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 11/09/2023 Único
EMENDA 27 - PLN 24/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 11/09/2023 Único
EMENDA 28 - PLN 24/2023 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 11/09/2023 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 383/2023
Despacho:
29/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Eunício Oliveira (encerrado em 26/09/2023 - Redistribuição)
  • Deputado Federal Carlos Zarattini (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2023 - 23/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/10/2023 07:34)
Calendário:
Data do despacho: 29/08/2023
Publicação em avulso eletrônico: 29/08/2023 a 02/09/2023
Apresentação de emendas: 03/09/2023 a 11/09/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/09/2023 a 16/09/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/09/2023 a 01/10/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
24/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 275, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 538, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 24, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.703, de 20 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFCN 275/2023
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 538, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 24, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.703, de 20 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 254-255 - DSF nº 186
23/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14703 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2023 - Seção I - págs. 18 e 19.
Sancionada em 20/10/2023.
11/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 264, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 87/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 87/2023
OFCN 264/2023
Autógrafo - PLN 24/2023
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO e do PSOL, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 172-212 - DCN nº 41
Declaração de Voto
RQN 11/2023
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
28/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Zarattini por deliberação da matéria.
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado CARLOS ZARATTINI, favorável ao Projeto de Lei nº 24/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 28 (vinte e oito) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nº's 2, 3, 5, 6, 8, 10, 25, 26, 27 e 28 e REJEITADAS as demais.
Quanto aos 3 (três) destaques apresentados foram PREDUDICADOS os de nºs de 1 e 2, em virtude da ausência da autora e REJEITADO o de nº 3, com voto contrário da autora do destaque.
Publicado no DCN Páginas 123-130 - DCN nº 40
Decisão de Comissão
PAR 24/2023 - Relatório sobre crédito adicional
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Foram apresentados 3 (três) destaques ao relatório da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 15:00.
Requerimento
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A Presidente, na continuação da Décima Primeira Reunião da CMO, em 27/09/2023, propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para a deliberação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 14:21.
Requerimento
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque em lei orçamentária) na Comissão nesta data às 14:19.
Requerimento
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Carlos Zarattini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 28 (vinte e oito) emendas apresentadas, o Relator indicou a inadmissão das de nº's 2, 3, 5, 6, 8, 10, 25, 26, 27 e 28 e rejeitadas as demais.
Relatório sobre crédito adicional
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Deputado Carlos Zarattini, para emitir relatório.
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Deputado Eunício Oliveira, para redistribuição.
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Eunício Oliveira, para emitir relatório.
Ofício
19/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 092/2023/GABJM 807, de 30.8.2023, do Deputado Júnior Mano, solicitação indicação de relatoria ao PLN 24/2023.
Ofício
13/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 483/2023/PSD, de 12.9.2023, do líder do PSD, Deputado Antonio Brito, indicando o Deputado Luiz Gastão para a relatoria do PLN 24/2023.
Ofício
11/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
Publicado no DCN Páginas 330-365 - DCN nº 38
Avulso de emendas
30/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Recebido OfÍcio nº 463/2023-GSPDORIN, de 8.8.2023, da Sen Professora Dorinha Seabra Rezende, solicitando a relatoria do PLN 24/2023;
- Recebido Ofício nº 148/2023/LidPP, de 24.8.2023, do líder do Progressistas, Deputado André Fufuca, indicando o Deputado Thiago de Joaldo para a relatoria do PLN 24/2023.
- Recebido Of. Nº 384/2023 – Lid-PL, de 30.8.2023, do líder do PL, Deputado Altineu Côrtes, indicando o Deputado Júnior Mano para a relatoria do PLN 24/2023.
- Recebido OF/GAB/I/Nº 354, de 30.8.2023, do líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. indicando o Deputado Eunício Oliveira para a relatoria do PLN 24/2023.
- Recebido Ofício 154/2023, de 31.8.2023, do líder do REPUBLICANOS, Deputado Hugo Motta, indicando o Deputado Wilson Santiago para a relatoria do PLN 24/2023.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
29/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 24/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 246-254 - DCN nº 36
Calendário
Avulso inicial da matéria
28/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem 424/2023, que modifica o Projeto de Lei 24, de 2023-CN.
MSG 424/2023 - Presidência da República
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 02/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:46