Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2023
Projeto Bolsa Formação (Pronasci 2); VALEC, DNIT e outros Ministérios
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.700 de 19/10/2023
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa: Visa abrir crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (71% dos recursos), no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, a fim de promover a capacitação de profissionais e gestores de segurança pública, por meio do Projeto Bolsa Formação - Pronasci 2; do Ministério dos Transportes (13,4% dos recursos), para atender a VALEC (Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) na contratação de estudos e obras de engenharia para a implantação do trecho 3 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL 3, de Barreiras/BA a Figueirópolis/TO, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no pagamento de reconhecimento de dívidas referentes à construção e à adequação de trechos rodoviários nos Estados do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Ceará e da Paraíba; e os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, Cidades e de Portos e Aeroportos (15,6% dos recursos ), com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.700 de 19/10/2023
- Último local:
- 24/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.700 de 19/10/2023
- Identificação:
- PLN 25/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 25/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 25/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 25/2023
- Autor:
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 25 Crédito Especial
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 25/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 25 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 11/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 07/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/08/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
- Data:
- 04/09/2023
- Descrição/Ementa
- Designação de Relatoria – PLN 25/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 244/2023- de 4.9.2023, do Deputado Luciano Ducci, solicitando a relatoria do PLN 25/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 25-2023 - relator Styvenson
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- PLN 25/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Styvenson Valentim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 88/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 265/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 25/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 533/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 769/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 769, de 2023, devolvendo autógrafo sancionado e a Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 276/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 25/2023 - CN.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 533, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 186 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 533, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41 | Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas. |
| 28/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 131-138 - DCN nº 40 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relator Senador STYVENSON VALENTIM), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADA a de nº 1. |
| 14/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 366-369 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. |
| 31/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 36 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/08/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023 - Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integrração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | 6.750.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional de Segurança Pública | 90.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 2.800.000,00 |
| Ministério de Portos e Aeroportos | Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC | 9.448.639,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | 2.685.346,00 |
| VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | 15.000.000,00 |
Valor total: 126.683.985,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 25/2023 | Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT) | 11/09/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 25/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 11/09/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 384/2023
- Despacho:
- 29/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Carlos Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2023 - 20/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/10/2023 09:31) - Calendário:
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/09/2023 a 01/10/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
- 24/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 533, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 25, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFCN 276/2023
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 533, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 186
- 20/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14700 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/10/2023 - Seção I - págs. 4 e 7.
Sancionada em 19/10/2023.
- 11/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 88/2023
- OFCN 265/2023
- Autógrafo - PLN 25/2023
- 05/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - RQN 11/2023
- 04/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
- Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
- 28/09/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 27/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 26/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relator Senador STYVENSON VALENTIM), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADA a de nº 1.
- Publicado no DCN Páginas 131-138 - DCN nº 40
- Decisão de Comissão
- PAR 25/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 25/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Styvenson Valentim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2.
- Relatório sobre crédito adicional
- 21/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- Ofício
- 11/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
- Publicado no DCN Páginas 366-369 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- 04/09/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 244/2023- de 4.9.2023, do Deputado Luciano Ducci, solicitando a relatoria do PLN 25/2023.
- Ofício
- 29/08/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 29/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 36
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 07/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 02/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 02/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 14:33
