Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2023

(Projeto Bolsa Formação (Pronasci 2); VALEC, DNIT e outros Ministérios)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.700 de 19/10/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Visa abrir crédito especial em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (71% dos recursos), no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, a fim de promover a capacitação de profissionais e gestores de segurança pública, por meio do Projeto Bolsa Formação - Pronasci 2; do Ministério dos Transportes (13,4% dos recursos), para atender a VALEC (Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) na contratação de estudos e obras de engenharia para a implantação do trecho 3 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL 3, de Barreiras/BA a Figueirópolis/TO, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no pagamento de reconhecimento de dívidas referentes à construção e à adequação de trechos rodoviários nos Estados do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Ceará e da Paraíba; e os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, Cidades e de Portos e Aeroportos (15,6% dos recursos ), com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.700 de 19/10/2023
Último local:
24/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-02-27 às 03:17

Identificação:
PLN 25/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 25/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 25/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relat... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 25/2023
Autor:
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 25 Crédito Especial
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 25/2023
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 25 2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 11/2023
Autor:
Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE), Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 07/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Designação de Relatoria – PLN 25/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 244/2023- de 4.9.2023, do Deputado Luciano Ducci, solicitando a relatoria do PLN 25/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
21/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 25-2023 - relator Styvenson
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
25/09/2023
Descrição/Ementa
PLN 25/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Styvenson Valentim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relat... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 88/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 265/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 25/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 533/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Restitui autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 769/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 769, de 2023, devolvendo autógrafo sancionado e a Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 276/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 25/2023 - CN.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 533, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 186
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 533, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
28/09/2023 Publicado no DCN Páginas 131-138 - DCN nº 40
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relator Senador STYVENSON VALENTIM), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADA a de nº 1.
14/09/2023 Publicado no DCN Páginas 366-369 - DCN nº 38
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
31/08/2023 Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 36
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Ministério da Integrração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta 6.750.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública 90.000.000,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 2.800.000,00
Ministério de Portos e Aeroportos Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC 9.448.639,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT 2.685.346,00
VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. 15.000.000,00

Valor total: 126.683.985,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 25/2023 Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT) CMO 11/09/2023
EMENDA 2 - PLN 25/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CMO 11/09/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 384/2023
Despacho:
29/08/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Carlos Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2023 - 20/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/10/2023 09:31)
Calendário:
Data do despacho: 29/08/2023
Publicação em avulso eletrônico: 29/08/2023 a 02/09/2023
Apresentação de emendas: 03/09/2023 a 11/09/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/09/2023 a 16/09/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/09/2023 a 01/10/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
24/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 276, de 24/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 533, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 25, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.
À COARQ.
OFCN 276/2023
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 533, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 186
20/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14700 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/10/2023 - Seção I - págs. 4 e 7.
Sancionada em 19/10/2023.
11/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 265, de 10/10/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 88/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 88/2023
OFCN 265/2023
Autógrafo - PLN 25/2023
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
RQN 11/2023
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 04/10/2023 às 12 horas.
Publicado no DCN Páginas 102-123 - DCN nº 41
28/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
27/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
26/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião, Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS VIANA, relator ad hoc (designado anteriormente relator Senador STYVENSON VALENTIM), favorável ao Projeto de Lei nº 25/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADA a de nº 1.
Publicado no DCN Páginas 131-138 - DCN nº 40
PAR 25/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
25/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Styvenson Valentim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2.
Relatório sobre crédito adicional
21/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
Ofício
11/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 14.09.2023.
Publicado no DCN Páginas 366-369 - DCN nº 38
Avulso de emendas
04/09/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 244/2023- de 4.9.2023, do Deputado Luciano Ducci, solicitando a relatoria do PLN 25/2023.
Ofício
29/08/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
29/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/08/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/08/2023 a 02/09/2023
- Apresentação de emendas: de 03/09/2023 a 11/09/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/09/2023 a 16/09/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/09/2023 a 01/10/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
Calendário
07/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 07/08/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
02/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 02/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:46