Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2023

(FNDE, PIS e PASEP)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.771 de 22/12/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023).

Explicação da Ementa:
Propõe incluir nova categoria de programação no orçamento em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Ministério da Educação, a fim de viabilizar o aporte de recursos no Fundo. que tem como objetivo custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio. Bem como, dos Encargos Financeiros da União, para possibilitar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos Programas de Integração Social – PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.771 de 22/12/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-25 às 18:55

Identificação:
PLN 27/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 56/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 27/2023-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DANI CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2023... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 05/09/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 672/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Mensagem nº 672, de 2023 - Modificação do Projeto de Lei nº 27, 2023-CN.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Mensagem nº 672/2023 da Presidência da República, em 11 de dezembro de 2023, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2023 - CN. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
INDICAÇÃO RELATORIA PLN 27-2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebidos Of. Nº 619 e 620/2023 – Lid-PL, Deputado Altineu Côrtes, indicando o Deputado Vermelho para relatar o PLN 27/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
INDICAÇÃO RELATORIA PLN 27-2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebidos Of. Nº 619 e 620/2023 – Lid-PL, Deputado Altineu Côrtes, indicando o Deputado Vermelho para relatar o PLN 27/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
Relatora PLN 27-2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído à Deputada Dani Cunha, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 27/2023-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Dani Cunha, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 27, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 27/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DANI CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2023... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 144/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 384/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 27/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Caroline de Toni
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Cleitinho
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Sargento Fahur
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Lucas Redecker
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Coronel Assis
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Coronel Meira
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Gustavo Gayer
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Dep. Ramagem.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Deputado Pastor Diniz
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1004/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.771, de 2023, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 722/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 27, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.771, de 2023, de 22 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 722, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.771, de 22 de dezembro de 20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 16/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 16, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 722, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 722, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.771, de 22 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 1699-1705 - DCN nº 53
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DANI CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta.
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 734-743 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 85.200.000,00
Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 100.000.000,00

Valor total: 185.200.000,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 426/2023
Despacho:
21/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Dani Cunha (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Data do despacho: 21/11/2023
Publicação em avulso eletrônico: 21/11/2023 a 21/11/2023
Apresentação de emendas: 22/11/2023 a 27/11/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/11/2023 a 28/11/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/11/2023 a 29/11/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/12/2023 - Votação, em turno único
Em 21/12/2023 - Votação, em turno único
Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 16, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 722, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.771, de 22 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 16/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 722, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.771, de 22 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 1
MSG 722/2023 - Presidência da República
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14771 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 22/12/2023.
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 384, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
MPCN 144/2023
OFCN 384/2023
Autógrafo - PLN 27/2023
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 672/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 672/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
22/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2023, às 11 horas.
20/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Deputada Dani Cunha por deliberação da matéria.
20/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DANI CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 1699-1705 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 56/2023 - Relatório sobre crédito adicional
19/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Dani Cunha, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 27, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
18/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Deputada Dani Cunha, para emitir relatório.
Ofício
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
12/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebidos Of. Nº 619 e 620/2023 – Lid-PL, Deputado Altineu Côrtes, indicando o Deputado Vermelho para relatar o PLN 27/2023.
Ofício
Ofício
12/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Mensagem nº 672/2023 da Presidência da República, em 11 de dezembro de 2023, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2023 - CN.
MSG 672/2023 - Presidência da República
28/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Por decisão da Presidência do Congresso Nacional, o calendário da matéria é retificado, com prorrogação do prazo para envio das emendas até 27/11/2023 (23h59).
21/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
21/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
21/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 734-743 - DCN nº 48
Calendário
Avulso inicial da matéria
05/09/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 05/09/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
30/08/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 30/08/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2024 13:45