Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2023

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Visa abrir recursos para diversas áreas por meio de crédito suplementar a favor do Orçamento de Investimento da União. No âmbito da Petrobras (52% dos recursos), visa suplementar gasto com a ação "151A - Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos". No âmbito da Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV (27,7% dos recursos), visa suplementar as ações "4103 - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento", e a "215V - Desenvolvimento da Produção e Gás Natural no Exterior", em função de maiores investimentos no desenvolvimento da produção de óleo e gás natural em campos da Argentina, Bolívia e da nova descoberta de campo de gás offshore na Colômbia. Para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte -Codern (10,5% dos recursos), visa permitir a adequação de instalações gerais e de suprimento no Porto de Maceió. No âmbito das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB (5,5% dos recursos), propõe recursos para viabilizar a continuidade das atividades previstas na revisão do Plano de Negócios da empresa no ano de 2023. Para a Companhia Docas do Pará - CDP (2% dos recursos), visa dar continuidade ao projeto de dragagem no Terminal Petroquímico de Miramar. Para o Banco da Amazônia S.A. - Basa (1,2% dos recursos), recursos para suplementar o projeto de modernização do serviço de autoatendimento, contido na ação "4106 - Manutenção da Infraestrutura de Atendimento". No âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo-Ceagesp (1% dos recursos), dotação para dar continuidade às compras dos equipamentos das redes armazenadoras da empresa. No âmbito da Companhia Docas do Ceará - CDC (0,05% dos recursos), para aquisição de aparelhos de ar-condicionado para suprir algumas demandas ainda em aberto. Por fim, para a Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO (0,02% dos recursos), recursos para suplementar a ação "4103 - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento".