Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2023
(SPA, Infraero e CDRJ)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.780 de 27/12/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe dotação, por meio de crédito especial, no âmbito da Autoridade Portuária de Santos S.A. - SPA (71% dos recursos), para incluir nova programação destinada à realização dos estudos para implantação e a exploração da ligação seca entre os Municípios de Santos e Guarujá, por meio de túnel imerso em área poligonal do Porto de Santos. Já no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (25% dos recursos), visa permitir os pagamentos finais do contrato referente às obras de ampliação e adequação da pista de pouso e decolagem de diversos aeroportos. Por fim, propõe dotação para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ (4% dos recursos), permitir o pagamento da repactuação contratual em discussão (obra já concluída) relativa à recuperação das vias internas no Porto de Itaguaí, e dar continuidade à implantação e instalação do Centro de Manutenção e Reparo do Sistema de Sinalização Náutica do Porto de Itaguaí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.780 de 27/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.780 de 27/12/2023
- Identificação:
- PLN 36/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 61/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado ALBERTO MOURÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 36/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa PLN 36/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 1º/11/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- relator PLN 36-2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Alberto Mourão, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Alberto Mourão, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 36, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN nº 36/2023-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado ALBERTO MOURÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 36/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Caroline de Toni
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Cleitinho
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Sargento Fahur
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Lucas Redecker
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Assis
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Meira
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Gustavo Gayer
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Dep. Ramagem.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Deputado Pastor Diniz
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 153/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 395, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 395/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 395, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 36/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 395, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1018/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.780, de 27 de dezembro de 2023 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 737/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.780, de 27 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 737 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.780, de 27 de dezembro de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 14/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 14, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 737, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 737 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.780, de 27 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 1730-1735 - DCN nº 53 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado ALBERTO MOURÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Retirado de pauta. |
| 23/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 828-835 - DCN nº 48 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023 - Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério dos Portos e Aeroportos | Autoridade Portuária de Santos S.A | 50.000.000,00 |
| Companhia Docas do Rio de Janeiro | 2.929.901,00 | |
| Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero | 17.987.926,00 |
Valor total: 70.917.827,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 519/2023
- Despacho:
- 21/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Alberto Mourão (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/12/2023 - 27/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2023 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/11/2023 a 29/11/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS SA (SPA), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 21/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQN 34/2023 |
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 14, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 737, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.780, de 27 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 14/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 737 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.780, de 27 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 1
- MSG 737/2023 - Presidência da República
- 27/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14780 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2023 - Seção I - págs. 19 e 22.
Sancionada em 27/12/2023.
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 395, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- MPCN 153/2023
- OFCN 395/2023
- Autógrafo - PLN 36/2023
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) - Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 22/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2023, às 11 horas.
- 20/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Alberto Mourão por deliberação da matéria.
- 20/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado ALBERTO MOURÃO, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1730-1735 - DCN nº 53
- Decisão de Comissão
- PAR 61/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 19/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Alberto Mourão, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 36, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Alberto Mourão, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 28/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por decisão da Presidência do Congresso Nacional, o calendário da matéria é retificado, com prorrogação do prazo para envio das emendas até 27/11/2023 (23h59).
- 21/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 21/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 21/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 36/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 828-835 - DCN nº 48
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 01/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 1º/11/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 11/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 11/10/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2024 11:58
