Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2023

(Fundo Nacional de Saúde e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.781 de 27/12/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).

Explicação da Ementa:
Visa abrir crédito suplementar para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (100% dos recursos), no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, com o objetivo de viabilizar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a operação da Rede Hidrometeorológica, bem como a melhoria da qualidade regulatória do setor de saneamento. Após Mensagem Modificativa: Visa incluir crédito suplementar para o Ministério da Saúde (92,26% dos recursos), no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a fim de possibilitar o financiamento emergencial de propostas de gestores estaduais e municipais referentes a serviços de saúde da Atenção Especializada. Bem como, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (7,74% dos recursos), no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, com o objetivo de viabilizar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a operação da Rede Hidrometeorológica, bem como a melhoria da qualidade regulatória do setor de saneamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.781 de 27/12/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-10-12 às 18:57
Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Identificação:
PLN 37/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 37/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação

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Identificação:
PAR 62/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 37/2023-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado ODAIR CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 37/202... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PLN 37/2023
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB)
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas – No Estado da Paraíba
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 2 - PLN 37/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PLN 37
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 30.11.2023. | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 26/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
MSG 568/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
01/11/2023
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 37, de 2023, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem 568/2023, que propõe modificação ao Projeto de Lei 37, de 2023-CN. | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/11/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 37/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Manifesto a Vossa Excelência meu interesse em ser o relator do PLN 37/2023 que tramita nessa Comissão Mista de Planos e Orçamentos.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Of. Nº 639/2023 – GDOC, de 06/12/2023, de autoria do Deputado Odair Cunha, solicitando a sua indicação para relator do Projeto de Lei nº 37/20023-CN. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
relator PLN 37-2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Odair Cunha, para emitir relatório. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 37/2023-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Odair Cunha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 37/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. encaminhada pela mensagem presidencial modificativa nº 568, de 30 de outubro de 2023. Q... | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 37/2023-CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado ODAIR CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 37/202... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Caroline de Toni
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Cleitinho
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Sargento Fahur
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Lucas Redecker
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Coronel Assis
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Coronel Meira
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Gustavo Gayer
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Dep. Ramagem.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Deputado Pastor Diniz
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 154/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 396, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 154/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 396/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 396, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 154/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação

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Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLN 37/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 396, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 154/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação

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Identificação:
OF. 1017/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 2023 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
MSG 738/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 37, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 738 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 37, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 202... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 15/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 15, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 738, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 196 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 738 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 37, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 738 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 37, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 568/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 568/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 568/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 568/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 568/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 568/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 1736-1742 - DCN nº 53
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado ODAIR CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 37/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo, encaminhada pela mensagem presidencial modificativa nº 568, de 30 de outubro de 2023. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta.
30/11/2023 Publicado no DCN Páginas 33-35 - DCN nº 49
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 30.11.2023.
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 836-855 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 37/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 60.000.000,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA 5.037.000,00

Valor total: 65.037.000,00

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 37/2023 Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB) 23/11/2023 Único
EMENDA 2 - PLN 37/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 27/11/2023 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 520/2023
Despacho:
21/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Odair Cunha (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/12/2023 - 27/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2023 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 21/11/2023
Publicação em avulso eletrônico: 21/11/2023 a 21/11/2023
Apresentação de emendas: 22/11/2023 a 27/11/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/11/2023 a 28/11/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/11/2023 a 29/11/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/12/2023 - Votação, em turno único
Em 21/12/2023 - Votação, em turno único
Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
Matérias relacionadas:
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 15, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 738, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 15/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 738 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 37, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.781, de 27 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 196 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 1
MSG 738/2023 - Presidência da República
27/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14781 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2023 - Seção I - págs. 23 e 23.
Sancionada em 27/12/2023.
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 396, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 154/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
MPCN 154/2023
OFCN 396/2023
Autógrafo - PLN 37/2023
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 568/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 568/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
22/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2023, às 11 horas.
20/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Odair Cunha por deliberação da matéria.
20/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado ODAIR CUNHA, favorável ao Projeto de Lei nº 37/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo, encaminhada pela mensagem presidencial modificativa nº 568, de 30 de outubro de 2023. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Publicado no DCN Páginas 1736-1742 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 62/2023 - Relatório sobre crédito adicional
19/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Odair Cunha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 37/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. encaminhada pela mensagem presidencial modificativa nº 568, de 30 de outubro de 2023. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Relatório sobre crédito adicional
18/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Odair Cunha, para emitir relatório.
Ofício
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
06/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Of. Nº 639/2023 – GDOC, de 06/12/2023, de autoria do Deputado Odair Cunha, solicitando a sua indicação para relator do Projeto de Lei nº 37/20023-CN.
Ofício
28/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 30.11.2023.
Publicado no DCN Páginas 33-35 - DCN nº 49
Avulso de emendas
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Por decisão da Presidência do Congresso Nacional, o calendário da matéria é retificado, com prorrogação do prazo para envio das emendas até 27/11/2023 (23h59).
21/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
21/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
21/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 37/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 836-855 - DCN nº 48
Calendário
Avulso inicial da matéria
01/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem 568/2023, que propõe modificação ao Projeto de Lei 37, de 2023-CN.
MSG 568/2023 - Presidência da República
26/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 26/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
11/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 11/10/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2024 11:56

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