Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2023

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023).

Explicação da Ementa:
Propõe crédito especial ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos Ministérios. Visa incluir nova programação orçamentária, no âmbito do Ministério da Fazenda (87,26% dos recursos), a fim atender despesas com a capitalização do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, tendo em vista sua atuação como banco de desenvolvimento da Região Nordeste e seu papel para as políticas públicas por meio da operacionalização do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). No âmbito do Ministério da Defesa (4,52% dos recursos), na Administração Direta, propõe recursos para a implementação de infraestrutura básica no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, da Região do Calha Norte. No âmbito do Ministério das Cidades (3,97% dos recursos), na Administração Direta, propõe dotação para o apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, e a subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional, no Estado de Goiás. Já para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (3,2% dos recursos), no âmbito da Administração Direta, visa recursos para o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade, no Estado do Acre; e o apoio ao Sistema Penitenciário Nacional. Por fim, para o Ministério de Portos e Aeroportos (1,05% dos recursos), no Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, visa a reforma, ampliação e reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS, no Estado do Rio Grande do Sul.