Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2023

(Ministérios da Fazenda (Banco do Nordeste do Brasil - BNB e Fundo Constitucional do Nordeste - FNE), da Defesa, das Cidades, da Justiça e Segurança Pública e de Portos e Aeroportos)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.774 de 26/12/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023).

Explicação da Ementa:
Propõe crédito especial ao Orçamento Fiscal da União em favor de diversos Ministérios. Visa incluir nova programação orçamentária, no âmbito do Ministério da Fazenda (87,26% dos recursos), a fim atender despesas com a capitalização do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, tendo em vista sua atuação como banco de desenvolvimento da Região Nordeste e seu papel para as políticas públicas por meio da operacionalização do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). No âmbito do Ministério da Defesa (4,52% dos recursos), na Administração Direta, propõe recursos para a implementação de infraestrutura básica no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, da Região do Calha Norte. No âmbito do Ministério das Cidades (3,97% dos recursos), na Administração Direta, propõe dotação para o apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, e a subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional, no Estado de Goiás. Já para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (3,2% dos recursos), no âmbito da Administração Direta, visa recursos para o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade, no Estado do Acre; e o apoio ao Sistema Penitenciário Nacional. Por fim, para o Ministério de Portos e Aeroportos (1,05% dos recursos), no Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, visa a reforma, ampliação e reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS, no Estado do Rio Grande do Sul.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.774 de 26/12/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 23:27

Identificação:
PLN 38/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 65/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PLN 38/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador MECIAS D... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 26/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 43/2023-GSWMOR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO Nº 043/2023-GSWMOR de 17.11.23, do Senador Wilder Morais que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
relator PLN 38-2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Mensagem nº 692, de 2023 - Proposta de Modificação do Projeto de Lei nº 38, de 2023-CN.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Mensagem nº 692/2023, com proposta de modificação do PLN 38/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PLN 38/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Mecias de Jesus, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 38, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Destaque 1 ao PLN 38/2023. Aprovado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 38/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador MECIAS D... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 145/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 385, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 385/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 385, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 38/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 385, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Caroline de Toni
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Senador Cleitinho
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Sargento Fahur
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Lucas Redecker
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Coronel Assis
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Coronel Meira
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Gustavo Gayer
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Dep. Ramagem.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Deputado Pastor Diniz
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1028/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 731/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 731 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 17/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 17, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 731, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 731 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 210-226 - DCN nº 54
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador MECIAS DE JESUS, favorável ao Projeto de Lei nº 38/2023-CN na forma proposta do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Quanto ao destaque apresentado de autoria do Deputado Carlos Zarattini, foi APROVADO.
Fica restabelecido o texto original na forma proposta pelo Poder Executivo encaminhada através da Mensagem Presidencial de nº 692/2023.
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 210-226 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 692/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 692/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 692/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 692/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 692/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 692/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
28/12/2023 Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 692/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta.
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 856-868 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Defesa Ministério da Defesa 25.898.681,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério da Justiça e Segurança Pública 18.367.521,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 22.739.453,00
Ministério de Portos e Aeroportos Fundo Nacional da Aviação Civil 6.000.000,00

Valor total: 73.005.655,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 521/2023
Despacho:
21/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 21/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2023 - 15/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Data do despacho: 21/11/2023
Publicação em avulso eletrônico: 21/11/2023 a 21/11/2023
Apresentação de emendas: 22/11/2023 a 27/11/2023
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/11/2023 a 28/11/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/11/2023 a 29/11/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/12/2023 - Votação, em turno único
Em 21/12/2023 - Votação, em turno único
Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 17, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 731, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 17/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 731 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 1
MSG 731/2023 - Presidência da República
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14774 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 26/12/2023.
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 385, de 22/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
MPCN 145/2023
OFCN 385/2023
Autógrafo - PLN 38/2023
22/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 692/2023, na origem, que encaminha proposta de modificação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da Mensagem nº 692/2023, na origem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni)
Publicado no DCN Páginas 210-226 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
22/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2023, às 11 horas.
21/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
21/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Senador MECIAS DE JESUS, favorável ao Projeto de Lei nº 38/2023-CN na forma proposta do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Quanto ao destaque apresentado de autoria do Deputado Carlos Zarattini, foi APROVADO.
Fica restabelecido o texto original na forma proposta pelo Poder Executivo encaminhada através da Mensagem Presidencial de nº 692/2023.
Publicado no DCN Páginas 210-226 - DCN nº 54
PAR 65/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
21/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2023, às 11 horas.
20/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Senador Mecias de Jesus, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 38, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
19/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Mensagem nº 692/2023, com proposta de modificação do PLN 38/2023.
Projeto de Lei Ordinária
18/12/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
Ofício
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
28/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido OFÍCIO Nº 043/2023-GSWMOR de 17.11.23, do Senador Wilder Morais que solicita a relatoria da matéria.
Ofício
28/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Por decisão da Presidência do Congresso Nacional, o calendário da matéria é retificado, com prorrogação do prazo para envio das emendas até 27/11/2023 (23h59).
21/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
21/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
21/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 856-868 - DCN nº 48
Calendário
Avulso inicial da matéria
26/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 26/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
11/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 11/10/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 14:28