Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2023

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe dotação a diversos órgãos do Poder Executivo Federal por meio de crédito suplementar. No âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos (29% dos recursos), para o atendimento de despesas de administração na Agência Nacional de Aviação Civil; e o pagamento da indenização devida à atual Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. (Inframérica), no âmbito do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. No âmbito do Ministério da Educação (22,57% dos recursos), no Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação, para a execução do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil; na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para o funcionamento dos hospitais universitários federais da Rede; e nas Universidades e nos Institutos/Centros Federais, para gastos diversos. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (18,7% dos recursos), para a remuneração dos agentes responsáveis pelas visitas domiciliares e a integração das políticas de atenção à primeira infância dos entes federados; a realização da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social (dezembro/2023); os gastos administrativos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos junto a comunidades indígenas; e a prestação de serviços técnicos presenciais de garantia da qualidade de Tecnologia da Informação. Além disso, propõe recursos ao Ministério dos Transportes (5,7% dos recursos), ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (5,2% dos recursos), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (4,8% dos recursos), ao Ministério da Pesca e Aquicultura (3,8% dos recursos), ao Ministério da Defesa (3,2% dos recursos), ao Ministério da Igualdade Racial (3% dos recursos), ao Ministério das Comunicações (1,1% dos recursos), ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (1,1% dos recursos), à Presidência da República (0,8% dos recursos), ao Ministério da Cultura (0,45% dos recursos), à Advocacia-Geral da União (0,4% dos recursos), ao Ministério do Turismo (0,1% dos recursos), ao Ministério do Trabalho e Emprego (0,06% dos recursos) e ao Ministério de Minas e Energia (0,02% dos recursos).