Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2023

(Encargos Financeiros da União, DNIT, Ministério da Defesa e Outros Ministérios)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.727 de 22/11/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).

Explicação da Ementa:
Visa abrir recursos para Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda (34,8% dos recursos), para atender despesas incorridas pelos bancos oficiais federais, em exercícios anteriores, amparadas pelo art. 3º da Lei 13.340, de 2016, reapresentadas no presente exercício, para possibilitar a liquidação e execução pela Secretaria do Tesouro Nacional. Propõe também recursos para o Ministério dos Transportes (28,9% dos recursos), no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para: a construção de terminais fluviais nos Municípios de Abaetetuba, de Augusto Corrêa, de Cametá e de Belém (PA); a construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); a dragagem de adequação da navegabilidade em portos, nas Regiões Nordeste e Sul; a implantação de postos de pesagem no Estado de Goiás; a construção de contorno rodoviário em Caicó - na BR-427/RN; a construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL; a construção de Trecho Rodoviário - Cocos – Div BA/GO – na BR-030/BA - no Município de Cocos – BA; a construção da ponte sobre o Rio Paranaíba e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - no Município de Itumbiara – GO; a adequação de trecho rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) e Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ; e a adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG. Já no âmbito do Ministério da Defesa (25% dos recursos), na Administração Direta, visa recursos para a implementação de infraestrutura básica nos Municípios da Região do Calha Norte, destacando localizador específico no presente crédito para o Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima. Por fim, propõe recursos a outros Ministérios (11,3% dos recursos): Agricultura e Pecuária (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA); Educação (Universidade Federal Fluminense); Justiça e Segurança Pública (Departamento de Polícia Federal e Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN); Cultura (Organização dos Estados Iberoamericanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, e Agência Nacional do Cinema – ANCINE); e Portos e Aeroportos (Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC). Após Mensagem Modificativa: Visa abrir recursos para Transferência a Estados, DF e Municípios (98,6% dos recursos), - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, a fim de viabilizar transferências, para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e do DF decorrentes da redução da arrecadação do ICMS; e para compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos ao FPE e ao FPM. Bem como para Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda (0,47% dos recursos), para atender despesas incorridas pelos bancos oficiais federais, em exercícios anteriores, amparadas pelo art. 3º da Lei 13.340, de 2016, reapresentadas no presente exercício, para possibilitar a liquidação e execução pela Secretaria do Tesouro Nacional. Propõe também recursos para o Ministério dos Transportes (0,39% dos recursos), no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para: a construção de terminais fluviais nos Municípios de Abaetetuba, de Augusto Corrêa, de Cametá e de Belém (PA); a construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); a dragagem de adequação da navegabilidade em portos, nas Regiões Nordeste e Sul; a implantação de postos de pesagem no Estado de Goiás; a construção de contorno rodoviário em Caicó - na BR-427/RN; a construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL; a construção de Trecho Rodoviário - Cocos – Div BA/GO – na BR-030/BA - no Município de Cocos – BA; a construção da ponte sobre o Rio Paranaíba e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - no Município de Itumbiara – GO; a adequação de trecho rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) e Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ; e a adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG. Já no âmbito do Ministério da Defesa (0,34% dos recursos), na Administração Direta, visa recursos para a implementação de infraestrutura básica nos Municípios da Região do Calha Norte, destacando localizador específico no presente crédito para o Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima. Por fim, propõe recursos a outros Ministérios (0,2% dos recursos): Agricultura e Pecuária (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA); Educação (Universidade Federal Fluminense); Justiça e Segurança Pública (Departamento de Polícia Federal e Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN); Cultura (Organização dos Estados Iberoamericanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, e Agência Nacional do Cinema – ANCINE); e Portos e Aeroportos (Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.727 de 22/11/2023
Último local:
24/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/11/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-12-11 às 17:48

Identificação:
PLN 40/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 28/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável ao Projeto de... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 40/2023
Autor:
Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 40/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
PLN- Credito Especial
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 40/2023
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
PLN: 40/2023 – CRÉDITO ESPECIAL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.11.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 20/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 547/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Mensagem nº 547, de 2023 - Proposta de Modificação do Projeto de Lei nº 40, de 2023-CN.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem nº 547/2023 da Presidência da República, em 26/10/2023, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 40, de 2023 - CN. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Relator PLN 40-2023 - Mauro benevides
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Mauro Benevides Filho, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Mauro Benevides Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE a de nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 40/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável ao Projeto de... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 99/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299, de 14/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 299/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299, de 14/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 40/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299, de 14/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 598/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.727 de novembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 858/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.727 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 306/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 306, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 598, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2023 Publicado no DCN Páginas 161-212 - DCN nº 46
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/11/2023 a 07/11/2023
- Apresentação de emendas: de 07/11/2023 (20h) a 08/11/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/11/2023 (12h) a 08/11/2023 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 09/11/2023 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
09/11/2023 Publicado no DCN Páginas 149-159 - DCN nº 46
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/11/2023 a 07/11/2023
- Apresentação de emendas: de 07/11/2023 (20h) a 08/11/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/11/2023 (12h) a 08/11/2023 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 09/11/2023 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
09/11/2023 Publicado no DCN Páginas 149-159 - DCN nº 46
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADAS as de nºs 1 e 3.
09/11/2023 Publicado no DCN Páginas 24-30 - DCN nº 46
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/11/2023 a 07/11/2023
- Apresentação de emendas: de 07/11/2023 (20h) a 08/11/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/11/2023 (12h) a 08/11/2023 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 09/11/2023 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 72.280.326,00
Ministério da Agricultura e Pecuária Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 104.000,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Agência Nacional do Cinema 3.000.000,00
Ministério da Cultura - Administração Direta 6.000.000,00
Ministério da Defesa Ministério da Defesa 52.078.602,00
Ministério da Educação Universidade Federal Fluminense 10.800,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 3.000.000,00
Fundo Penitenciário Nacional 5.000.000,00
Ministério de Portos e Aeroportos Fundo Nacional da Aviação Civil 6.000.000,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 59.965.288,00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 15.015.712.351,00

Valor total: 15.223.151.367,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 40/2023 Deputado Federal José Rocha (UNIÃO/BA) CMO 08/11/2023
EMENDA 2 - PLN 40/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMO 08/11/2023
EMENDA 3 - PLN 40/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMO 08/11/2023

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 523/2023
Despacho:
07/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Mauro Benevides Filho (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/11/2023 - 22/11/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/11/2023 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 07/11/2023
Publicação em avulso eletrônico: 07/11/2023 a 07/11/2023
Apresentação de emendas: 07/11/2023 (20h) a 08/11/2023 (12h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 08/11/2023 (12h) a 08/11/2023 (13h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 09/11/2023 (10h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/11/2023 - Discussão, em turno único
29/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 306, de 29/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 598, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 306/2023
24/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 598, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.727, de 22 de novembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14727 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 22/11/2023.
14/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 299, de 14/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
OFCN 299/2023
MPCN 99/2023
Autógrafo - PLN 40/2023
09/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 09/11/2023 às 10 horas.
08/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Mauro Benevides Filho por deliberação da matéria.
08/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADAS as de nºs 1 e 3.
Publicado no DCN Páginas 149-159 - DCN nº 46
Decisão de Comissão
PAR 28/2023 - Relatório sobre crédito adicional
08/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Mauro Benevides Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE a de nº 2 , e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das de nºs 1 e 3.
Relatório sobre crédito adicional
08/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.11.2023.
Avulso de emendas
07/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Mauro Benevides Filho, para emitir relatório.
Ofício
07/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
07/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/11/2023 a 07/11/2023
- Apresentação de emendas: de 07/11/2023 (20h) a 08/11/2023 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/11/2023 (12h) a 08/11/2023 (13h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 09/11/2023 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 149-159 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 161-212 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 24-30 - DCN nº 46
Avulso inicial da matéria
26/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 547/2023 da Presidência da República, em 26/10/2023, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 40, de 2023 - CN.
MSG 547/2023 - Presidência da República
20/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 20/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
11/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 11/10/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 30/11/2023 15:45