Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2023

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa).

Explicação da Ementa:
Visa abrir recursos para Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda (34,8% dos recursos), para atender despesas incorridas pelos bancos oficiais federais, em exercícios anteriores, amparadas pelo art. 3º da Lei 13.340, de 2016, reapresentadas no presente exercício, para possibilitar a liquidação e execução pela Secretaria do Tesouro Nacional. Propõe também recursos para o Ministério dos Transportes (28,9% dos recursos), no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para: a construção de terminais fluviais nos Municípios de Abaetetuba, de Augusto Corrêa, de Cametá e de Belém (PA); a construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); a dragagem de adequação da navegabilidade em portos, nas Regiões Nordeste e Sul; a implantação de postos de pesagem no Estado de Goiás; a construção de contorno rodoviário em Caicó - na BR-427/RN; a construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL; a construção de Trecho Rodoviário - Cocos – Div BA/GO – na BR-030/BA - no Município de Cocos – BA; a construção da ponte sobre o Rio Paranaíba e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - no Município de Itumbiara – GO; a adequação de trecho rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) e Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ; e a adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG. Já no âmbito do Ministério da Defesa (25% dos recursos), na Administração Direta, visa recursos para a implementação de infraestrutura básica nos Municípios da Região do Calha Norte, destacando localizador específico no presente crédito para o Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima. Por fim, propõe recursos a outros Ministérios (11,3% dos recursos): Agricultura e Pecuária (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA); Educação (Universidade Federal Fluminense); Justiça e Segurança Pública (Departamento de Polícia Federal e Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN); Cultura (Organização dos Estados Iberoamericanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, e Agência Nacional do Cinema – ANCINE); e Portos e Aeroportos (Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC). Após Mensagem Modificativa: Visa abrir recursos para Transferência a Estados, DF e Municípios (98,6% dos recursos), - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, a fim de viabilizar transferências, para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e do DF decorrentes da redução da arrecadação do ICMS; e para compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos ao FPE e ao FPM. Bem como para Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda (0,47% dos recursos), para atender despesas incorridas pelos bancos oficiais federais, em exercícios anteriores, amparadas pelo art. 3º da Lei 13.340, de 2016, reapresentadas no presente exercício, para possibilitar a liquidação e execução pela Secretaria do Tesouro Nacional. Propõe também recursos para o Ministério dos Transportes (0,39% dos recursos), no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para: a construção de terminais fluviais nos Municípios de Abaetetuba, de Augusto Corrêa, de Cametá e de Belém (PA); a construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); a dragagem de adequação da navegabilidade em portos, nas Regiões Nordeste e Sul; a implantação de postos de pesagem no Estado de Goiás; a construção de contorno rodoviário em Caicó - na BR-427/RN; a construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL; a construção de Trecho Rodoviário - Cocos – Div BA/GO – na BR-030/BA - no Município de Cocos – BA; a construção da ponte sobre o Rio Paranaíba e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - no Município de Itumbiara – GO; a adequação de trecho rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) e Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ; e a adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG. Já no âmbito do Ministério da Defesa (0,34% dos recursos), na Administração Direta, visa recursos para a implementação de infraestrutura básica nos Municípios da Região do Calha Norte, destacando localizador específico no presente crédito para o Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima. Por fim, propõe recursos a outros Ministérios (0,2% dos recursos): Agricultura e Pecuária (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA); Educação (Universidade Federal Fluminense); Justiça e Segurança Pública (Departamento de Polícia Federal e Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN); Cultura (Organização dos Estados Iberoamericanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, e Agência Nacional do Cinema – ANCINE); e Portos e Aeroportos (Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC).