Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2023

Autoria: Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)

Assunto: Organização do Estado > Poder Legislativo, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo

Natureza: Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas

Ementa: Altera a Resolução nº 2, de 2013-CN, que “Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.”