Aviso (CN) n° 19, de 2023

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1691/2023, nos autos do processo TC-043.192/2021-1, que trata de Acompanhamento com objetivo de avaliar, no âmbito do exercício de 2021, a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o controle e o acompanhamento desses benefícios, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/11/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
17/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 02:45

Identificação:
AVN 19/2023
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1691/2023, nos autos do processo TC-043.192/2021-1, que trata de Acompanhamento com objetivo de avaliar, no âmbito do exercício de 2021, a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o controle e o acompanhamento desses benefícios, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Autuado o Aviso nº 19/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
AV. 823/2023 - Tribunal de Contas da União
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Aviso n. 823/2023 e Acórdão 1691/2023 - Avaliar, no âmbito do exercício de 2021, a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o controle e o acompanhamento destes benefícios, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Autuado o Aviso nº 19/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 130/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Autuação Aviso n. 711-GP - Acórdão n. 1691/2023 TCU e Aviso n. 823-GP TCU.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Autuado o Aviso nº 19/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 620-676 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 19/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 16/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/11/2023 a 20/11/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 21/11/2023 a 05/12/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 06/12/2023 a 12/12/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/12/2023 a 19/12/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem externa:
AV. 711/2023
Despacho:
16/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 16/11/2023
Publicação em avulso eletrônico: 16/11/2023 a 20/11/2023
Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 21/11/2023 a 05/12/2023
Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 06/12/2023 a 12/12/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/12/2023 a 19/12/2023
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PROCESSO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, CRIAÇÃO, DESPESA PUBLICA, CARATER OBRIGATORIO, EXPANSÃO, RENUNCIA, RECEITA TRIBUTARIA, AMBITO, EXERCICIO
Observações:
AVISO 19 de 2020 (711 NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BRUNO DANTAS.
17/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
16/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 19/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 16/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/11/2023 a 20/11/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 21/11/2023 a 05/12/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 06/12/2023 a 12/12/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/12/2023 a 19/12/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 620-676 - DCN nº 48
Calendário
16/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Aviso autuado por indicação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 130 de 2023-CMO de 14/11/2023 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
16/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Aviso nº 19/2023. A matéria vai à publicação.
AVN 19/2023
AV. 823/2023 - Tribunal de Contas da União
OF. 130/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 17:58