Requerimento da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher n° 6, de 2024
Autoria: Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2253/2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.”
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 04/03/2024 - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Último estado:
- 02/09/2024 - REQUERIMENTO APROVADO
- Identificação:
- REQ 6/2024 - CMCVM
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2253/2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.”
- Local:
- Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Ação Legislativa:
- Matéria aprovada na Reunião de 06/03/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Ofícios de convite para audiência pública, referentes ao REQ nº 6/2024.
- Local:
- Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDICIONAMENTO, ARBITRAMENTO, FIANÇA, CRIME, LEI MARIA DA PENHA
- 02/09/2024
- CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Audiência pública realizada em 14/08/2024, em atendimento ao REQ 6/2024.
- 07/08/2024
- CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Audiência pública em atendimento ao REQ 6/2024 - CMCVM prevista para a 4ª reunião, agendada para 14/08/2024, às 14h30.
- 06/03/2024
- CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Matéria aprovada na Reunião de 06/03/2024.
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/03/2024
- CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, agendada para o dia 06/03/2024.
- 04/03/2024
- CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:48.
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 16:07
