Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2024

(CERN - MCTI)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.889 de 12/06/2024
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Projeto visa a inclusão de nova categoria de programação, no âmbito dos Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento (100% dos recursos), a fim de viabilizar a promulgação do acordo e o pagamento de contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.889 de 12/06/2024
Último local:
29/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 00:00

Identificação:
PLN 1/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 4/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2024-CN na forma propost... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
Nota Informativa - PLN 1/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 20/03/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designação de relator o Deputado Florentino Neto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Florentino Neto, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Florentino Neto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Conclusão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2024-CN na forma propost... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 146/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 146, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 47/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 146, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 1/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 146, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 18
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
23/05/2024 Publicado no DCN Páginas 429-433 - DCN nº 17
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 400-408 - DCN nº 16
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 400 - DCN nº 16
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento 59.000.000,00

Valor total: 59.000.000,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 76/2024
Despacho:
14/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Florentino Neto (encerrado em 21/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/05/2024 - 13/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/06/2024 08:45)
Calendário:
Data do despacho: 14/05/2024
Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14889 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 12/06/2024.
03/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 146, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 146/2024
MPCN 47/2024
Autógrafo - PLN 1/2024
29/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 18
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 28/05/2024 às 14 horas.
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Florentino Neto por deliberação da matéria.
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 429-433 - DCN nº 17
Decisão de Comissão
PAR 4/2024 - Relatório sobre crédito adicional
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Florentino Neto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
20/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Florentino Neto, para emitir relatório.
Ofício
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 400 - DCN nº 16
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 400-408 - DCN nº 16
Calendário
Avulso inicial da matéria
21/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 20/03/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
14/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 13/03/2024. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2024 17:58