Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2024
(PLDO 2025)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Confúcio Moura
- Último local:
- 13/06/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- PLN 3/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (pLDO) - PLN 4/2023 (Art. 92, da Res. 1/2006-CN): - Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 15/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 145/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa PLDO 2025 - Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Informativo Conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 das Consultorias de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Vers... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo - LDO 2024 x PLDO 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024 (PLDO 2025) e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Of. Pres. n. 057/2024/CMO - Designação para o cargo de Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Conjunta nº 3/2024 - Subsídios à apreciação da LDO/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado Nota Técnica Conjunta nº 3/2024 referente a Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Resultado de encontro legislativo
- Autor:
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Apresentação da Reunião de Audiência Pública, com a Ministra Simone Tibet.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Realização da Sétima Reunião de Audiência Pública, em 12.6.2024, com a presença da Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o Secretário de Orçamento Federal, Senhor Paulo Bijos e o Secretário de Monitoramento e Ava... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Preliminar
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- PLN ° 3 DE 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido e disponibilizado na internet o Relatório Preliminar Apresentado pelo Relator, o Senador Confúcio Moura. - Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar Apresentado de 12 a 14/06/2024 até às 14 horas. - P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas ao relatório preliminar
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido e disponibilizado na internet o Relatório Preliminar Apresentado pelo Relator, o Senador Confúcio Moura. - Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar Apresentado de 12 a 14/06/2024 até às 14 horas. - P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao relatório preliminar do PLDO 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o item 2.1.1. do Relatório Preliminar do PL nº 3/2024-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao item 2.3.1 do Parecer Preliminar do PL nº 3/2024-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao item 2.2.2, alínea "b" do Relatório Preliminar do PL nº 3/2024-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda item 2.1.2 do Relatório Preliminar do PLDO 2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Relatório Preliminar da LDO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Na Parte Especial do Parecer Preliminar ao PL nº 3/2024, no item 2.1.3, dê-se a seguinte alteração para a seguinte redação: Considera-se emenda de texto a que proponha alteração das seguintes partes do PLDO 2025: ... g) Anexo V – Riscos Fiscais.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Na Parte Especial do Parecer Preliminar ao PL nº 3/2024, no item 2.2.2, dê-se a seguinte alteração para a seguinte redação: Para a elaboração do Anexo de Prioridades e Metas, serão incluídas pela Relatoria, em decorrência da aprovação de emendas: a) até 3 (três) ações por bancada estadual; b) até 3 (três) ações de interesse nacional por comissão permanente indicada no item 2.3.1 que apresentar emenda; c) até 20 (quinze) ações de interesse nacional propostas por autores individuais, considerando o mérito e a frequência de apresentação; d) até 1(uma) ação por relator setorial.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Na Parte Especial do Parecer Preliminar ao PL nº 3/2024, no item 2.2.2, dê-se a seguinte alteração para a seguinte redação: A apresentação de emendas para inclusão de ações orçamentárias no Anexo de Prioridades e Metas deve observar os seguintes limites: a) até 03 (três) emendas por bancada estadual; b) até 03 (três) emendas por comissão permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; c) até 03 (três) emendas por parlamentar; d) até 01 (uma) emenda por relator setorial.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Relatório Preliminar apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Relatório Preliminar Apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 3 de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Na Parte Especial do Parecer Preliminar ao PL nº 3/2024, no item 2.4.1, alíneas a e b, propomos alteração para a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Na Parte Especial do Parecer Preliminar ao PL nº 3/2024, no item 2.2.2, propomos alteração para a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- O Anexo de Prioridades e Metas constitui-se em um importante direcionador dos gastos do Governo Federal ao indicar as prioridades a serem seguidas no decorrer do ano, durante a execução orçamentária. Assim se faz necessário à ampliação na indicação de emendas por parte das Bancadas Estaduais, Comissões Permanentes e indicação individual com vistas a garantir o direcionamento de recursos por meio da representação parlamentar
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Relatório Preliminar apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Relatório Preliminar apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 22 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- O item 2.4.5 do Relatório Preliminar ao Projeto de Lei nº 3, de 2024 passará a vigorar com a seguinte redação: “2.4.5 Terão acolhimento prioritário as emendas que destinem recursos a projetos em execução, a ações relacionadas com as prioridades dispostas no art.3º da Lei nº 14.802, de 10/01/2024, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027 (PPA 2024-2027) e a ações de prevenção contra eventos climáticos extremos e de mitigação dos seus efeitos, em especial aquelas que priorizem o papel dos povos indígenas enquanto agentes de preservação ambiental.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altere-se item 2.4.1 da Parte Especial do Relatório Preliminar ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 03/2024 (PLDO 2025): 2.4.1. Para a elaboração do Anexo de Prioridades e Metas, serão incluídas pela Relatoria, em decorrência da aprovação de emendas: a) até 3 (três) ações, por bancada estadual; b) até 3 (três) ações de interesse nacional, por comissão permanente indicada no item 2.3.1 que apresentar emenda; c) até 15 (quinze) ações de interesse nacional, propostas por autores individuais, considerando seu mérito e a frequência de apresentação.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 24 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Texto da emenda Altere-se item 2.2.2 da Parte Especial do Relatório Preliminar ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 03/2024 (PLDO 2025): 2.2.2. A apresentação de emendas para inclusão de ações orçamentárias no Anexo de Prioridades e Metas deve observar os seguintes limites: a) até 3 (três) emendas por bancada estadual; b) até 3 (três) emendas por comissão permanente do Congresso Nacional e de suas Casas; e c) até 3 (três) emendas por parlamentar.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 25 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Texto da emenda Altere-se item 2.3.1 da Parte Especial do Relatório Preliminar ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 03/2024 (PLDO 2025): 2.3.1. Somente serão admitidas emendas de comissão permanente do Congresso Nacional e de suas Casas que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 26 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altere-se o item 2.1.1 da Parte Especial do Relatório Preliminar ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 03/2024 (PLDO 2025): 2.1.1. As emendas ao PLDO 2025 poderão ser apresentadas por Deputado Federal, Senador, comissão permanente do Congresso Nacional e de suas Casas, e por bancada estadual.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 27 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Relatório Preliminar PLDO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 28 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Relatório Preliminar apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 29 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- PLN n° 3 de 2024 - CN (PLDO 2025)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 30 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- 2.1.2. Denominam-se coletivas as emendas apresentadas por comissão permanente, comissão mista permanente ou bancada estadual; e individuais, as apresentadas por Deputado Federal ou Senador.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 32 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- 2.2.2. A apresentação de emendas para inclusão de ações orçamentárias no Anexo de Prioridades e Metas deve observar os seguintes limites: a) até 2 (duas) emendas por bancada estadual; b) até 2 (duas) emendas por comissão permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; c) até 3 (três) emendas por comissão mista permanente do Congresso Nacional; e d) até 1 (uma) emenda por parlamentar.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 31 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- 2.1.1. As emendas ao PLDO 2025 poderão ser apresentadas por Deputado Federal, Senador, comissão permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, por comissão mista permanente do Congresso Nacional e por bancada estadual.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 33 - PLN 3/2024
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- 2.3.1. Somente serão admitidas emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 35 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - Rel. Prel. - PLN 03/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 34 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - Rel. Prel. - PLN 03/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 36 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 - Rel. Prel. - PLN 03/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 37 - PLN 3/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 - Rel. Prel. - PLN 03/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório Preliminar com emendas
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório Preliminar com emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido e disponibilizado na internet, em 14.6.24, às 21h09min, o Relatório Preliminar Apresentado com emendas, do relator, Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 37 (trinta e sete) emendas a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 418-1366 - DCN nº 16 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (pLDO) - PLN 4/2023 (Art. 92, da Res. 1/2006-CN): - Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 15/05/2024 - Realização de audiências públicas: de 16/05/2024 a 22/05/2024 - Publicação do relatório preliminar: de 16/05/2024 a 27/05/2024 - Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 28/05/2024 a 31/05/2024 - Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 01/06/2024 a 06/06/2024 - Apresentação de emendas ao projeto: de 07/06/2024 a 17/06/2024 - Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto: de 18/06/2024 a 18/06/2024 - Votação do relatório final: até 09/07/2024 - Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 12/07/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 418 - DCN nº 16 | À CMO. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 3/2024 | Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - PLN 3/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - PLN 3/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - PLN 3/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - PLN 3/2024 | Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - PLN 3/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - PLN 3/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - PLN 3/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - PLN 3/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - PLN 3/2024 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - PLN 3/2024 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - PLN 3/2024 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - PLN 3/2024 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - PLN 3/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - PLN 3/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 36 - PLN 3/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 14/06/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - PLN 3/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 14/06/2024 | Único |
- Origem externa:
- MSG 145/2024
- Despacho:
- 14/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Confúcio Moura
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE
- 14/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido e disponibilizado na internet, em 14.6.24, às 21h09min, o Relatório Preliminar Apresentado com emendas, do relator, Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 37 (trinta e sete) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO às de nºs 8, 14, 15, 17, 18, 19, 23 e 24, APROVAÇÃO PARCIAL às de nºs 1, 10, 11, 20, 21, 22, 27, 29, 34, 36, e 37 e REJEITADAS às demais.
- Relatório Preliminar com emendas
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido e disponibilizado na internet o Relatório Preliminar Apresentado pelo Relator, o Senador Confúcio Moura.
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar Apresentado de 12 a 14/06/2024 até às 14 horas.
- Prorrogado o prazo de emendas ao Relatório Preliminar apresentado até às 15 horas, do dia 14/06/2024.
- Foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas ao Relatório Preliminar Apresentado. - Relatório Preliminar
- Avulso de emendas ao relatório preliminar
- 12/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Realização da Sétima Reunião de Audiência Pública, em 12.6.2024, com a presença da Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o Secretário de Orçamento Federal, Senhor Paulo Bijos e o Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos – SMA/MPO Sergio Pinheiro Firpo. Anexado o material referente à apresentação.
- Resultado de encontro legislativo
- 22/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Nota Técnica Conjunta nº 3/2024 referente a Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
- Nota Técnica
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando relatoria.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- Publicado no DCN Páginas 418 - DCN nº 16
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (pLDO) - PLN 4/2023 (Art. 92, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 15/05/2024
- Realização de audiências públicas: de 16/05/2024 a 22/05/2024
- Publicação do relatório preliminar: de 16/05/2024 a 27/05/2024
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 28/05/2024 a 31/05/2024
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 01/06/2024 a 06/06/2024
- Apresentação de emendas ao projeto: de 07/06/2024 a 17/06/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto: de 18/06/2024 a 18/06/2024
- Votação do relatório final: até 09/07/2024
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 12/07/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 418-1366 - DCN nº 16
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024 (PLDO 2025) e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 22/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Informativo Conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 das Consultorias de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Versão retificada. - Nota Informativa
- 15/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 15/04/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2024 11:17
