Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024

(Alteração da LDO 2024)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.855 de 16/05/2024
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Explicação da Ementa:
O projeto propõe alterar o art. 16 da LDO 2024 para incluir o § 5º com o objetivo de estabelecer que o Poder Executivo Federal, no exercício financeiro de 2024, deva apoiar o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista, inclusive estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, nos termos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Saúde – SUS. Propõe também adequar a redação da alínea “c” do inciso III do § 1º do art. 52 da LDO 2024 visando permitir que ato do Secretário de Orçamento Federal possa alterar, justificadamente, os indicadores de RP de subtítulos constantes da Lei Orçamentária Anual de 2024, e de créditos adicionais, para adequar a programação às necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo, à exceção dos indicadores de RP decorrentes de emendas parlamentares. Adicionalmente, altera o § 2º do art. 69 com a finalidade de adequar o texto acerca do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC (RP 3), de que trata a alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º da LDO 2024, a fim de viabilizar o cumprimento dos limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Por fim, modifica a redação das alíneas “r” e “s” do inciso I do § 1º do art. 157 da LDO 2024 com o objetivo de explicitar que a divulgação em sítio eletrônico, até 30 de abril, das informações relativas à participação das Agendas Transversais e Multissetoriais no orçamento federal deve contemplar, no mínimo, as Agendas Mulher, Igualdade Racial, e Crianças e Adolescentes, incluídas, nesta última, as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.855 de 16/05/2024
Último local:
24/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 08:06

Identificação:
PLN 4/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 24/04/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 2/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024, que Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2024-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 4/2024
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/05/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 14 do artigo 130 da Lei nº 14.791, de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 4/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 4/2024
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 4/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 4.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 4/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 3
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 4/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 6.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 4/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 8.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 4/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 7.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Avulsos de emendas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Requer destaque do art. 2º do Substitutivo aprovado pela CMO do PLN 4/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 1/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do artigo 2º do Substitutivo ao PLN nº 4/2024.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN nº 1/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do Substit... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo PLN 4 2024 x LDO 2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024 (PLN 4/2024) e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
03/05/2024
Descrição/Ementa
Relator do PLN 04/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Aj Albuquerque, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 06/05/2024, a Nota Técnica Conjunta 2/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. O CONGRESSO NACIONALdecreta:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, do Deputado Aj Albuquerque, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma Substitutivo apresentado. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela inadmissibilidade da nº 7, pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024, que Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, do Deputado Aj Albuquerque, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma Substitutivo apresentado. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela inadmissibilidade da nº 7,... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
Autor:
Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator Deputado AJ Albuquerque a Complementação de Voto ao Relatório apresentado. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado texto final. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
PLN 4/2024 - Aprovação do Relatório e a Complementação de voto do Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal de destaque - Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o RQN nº 1/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do Substit... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 87/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 87, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 20/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 87, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 4/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 87, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
QC PLN 4 2024 x Substitutivo
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024 (PLN 4/2024), a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024) e o Autógrafo do Substitutivo aprovado no Plenário, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congre... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 193/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4, de 2024 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da Mensagem da Presidência da República nº 193, de 2024, na origem, que restitui autógrafo referente ao presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024. Será feita a devida com... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 230/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.855, de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 135/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 135, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 193/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 230/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.855 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 144/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 144, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação da Mensagem nº 193, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação da Mensagem nº 193, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/05/2024 Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 72
Anunciado o recebimento da Mensagem da Presidência da República nº 193, de 2024, na origem, que restitui autógrafo referente ao presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2024 Publicado no DCN Páginas 148-162 - DCN nº 15
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 7, APROVADAS as de nºs 1, 2 e 8 e REJEITADAS as de nºs 3, 4, 5 e 6.
09/05/2024 Publicado no DCN Páginas 126-137 - DCN nº 15
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024.
02/05/2024 Publicado no DCN Páginas 262-268 - DCN nº 14
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 26/04/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 26/04/2024 a 28/04/2024
- Apresentação de emendas: de 29/04/2024 a 03/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 04/05/2024 a 06/05/2024 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/05/2024 (12h) a 08/05/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 4/2024 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 03/05/2024 Único
EMENDA 2 - PLN 4/2024 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 03/05/2024 Único
EMENDA 3 - PLN 4/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 06/05/2024 Único
EMENDA 4 - PLN 4/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 06/05/2024 Único
EMENDA 5 - PLN 4/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 03/05/2024 Único
EMENDA 6 - PLN 4/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 06/05/2024 Único
EMENDA 7 - PLN 4/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 06/05/2024 Único
EMENDA 8 - PLN 4/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 06/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 152/2024
Despacho:
26/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal AJ Albuquerque (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/05/2024 - 17/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/05/2024 08:20)
Calendário:
Data do despacho: 26/04/2024
Publicação em avulso eletrônico: 26/04/2024 a 28/04/2024
Apresentação de emendas: 29/04/2024 a 03/05/2024
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 04/05/2024 a 06/05/2024 (12h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 06/05/2024 (12h) a 08/05/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), UNIÃO FEDERAL, META FISCAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FOMENTO, FISCALIZAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2024 - Votação, em turno único
27/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 144, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
À COARQ.
OFCN 144/2024
23/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação da Mensagem nº 193, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75
21/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 135, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024, sancionado e transformado na nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
À COARQ.
OFCN 135/2024
20/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem da Presidência da República nº 193, de 2024, na origem, que restitui autógrafo referente ao presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 72
MSG 193/2024 - Presidência da República
17/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14855 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 16/05/2024.
16/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024 (PLN 4/2024), a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024) e o Autógrafo do Substitutivo aprovado no Plenário, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Quadro Comparativo
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 87, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 87/2024
MPCN 20/2024
Autógrafo - PLN 4/2024
13/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN nº 1/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Aprovado o art. 2º do Substitutivo, destacado, na Câmara dos Deputados.
Rejeitado o art. 2º do Substitutivo, destacado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 39, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 1/2024-PLEN/CN)
À sanção.
RQN 1/2024
Listagem ou relatório descritivo
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 09/05/2024 às 10 horas.
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Aj Albuquerque por deliberação da matéria.
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 7, APROVADAS as de nºs 1, 2 e 8 e REJEITADAS as de nºs 3, 4, 5 e 6.
Publicado no DCN Páginas 148-162 - DCN nº 15
PAR 2/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado texto final.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator Deputado AJ Albuquerque a Complementação de Voto ao Relatório apresentado.
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, do Deputado Aj Albuquerque, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma Substitutivo apresentado. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela inadmissibilidade da nº 7, pela aprovação das nºs 1, 2 e 8 e pela rejeição das nºs 3, 4, 5 e 6.
Relatório sobre crédito adicional
06/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, do Deputado Aj Albuquerque, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma Substitutivo apresentado. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela inadmissibilidade da nº 7, pela aprovação das nºs 1 e 2, e pela rejeição das nºs 3, 4, 5, 6 e 8.
Relatório sobre crédito adicional
06/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 06/05/2024, a Nota Técnica Conjunta 2/2024.
Nota Informativa
06/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024.
Publicado no DCN Páginas 126-137 - DCN nº 15
Avulso de emendas
03/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Aj Albuquerque, para emitir relatório.
Ofício
29/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024 (PLN 4/2024) e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Quadro Comparativo
29/04/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
27/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 26/04/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 26/04/2024 a 28/04/2024
- Apresentação de emendas: de 29/04/2024 a 03/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 04/05/2024 a 06/05/2024 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/05/2024 (12h) a 08/05/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 262-268 - DCN nº 14
Avulso inicial da matéria
Calendário
24/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 24/04/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 4/2024
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 11:15