Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2024
(Alteração da LDO 2024)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Explicação da Ementa:
O projeto propõe alterar o art. 16 da LDO 2024 para incluir o § 5º com o objetivo de estabelecer que o Poder Executivo Federal, no exercício financeiro de 2024, deva apoiar o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista, inclusive estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, nos termos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Saúde – SUS. Propõe também adequar a redação da alínea “c” do inciso III do § 1º do art. 52 da LDO 2024 visando permitir que ato do Secretário de Orçamento Federal possa alterar, justificadamente, os indicadores de RP de subtítulos constantes da Lei Orçamentária Anual de 2024, e de créditos adicionais, para adequar a programação às necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo, à exceção dos indicadores de RP decorrentes de emendas parlamentares. Adicionalmente, altera o § 2º do art. 69 com a finalidade de adequar o texto acerca do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC (RP 3), de que trata a alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º da LDO 2024, a fim de viabilizar o cumprimento dos limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Por fim, modifica a redação das alíneas “r” e “s” do inciso I do § 1º do art. 157 da LDO 2024 com o objetivo de explicitar que a divulgação em sítio eletrônico, até 30 de abril, das informações relativas à participação das Agendas Transversais e Multissetoriais no orçamento federal deve contemplar, no mínimo, as Agendas Mulher, Igualdade Racial, e Crianças e Adolescentes, incluídas, nesta última, as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 06/05/2024 a 08/05/2024
- Relator atual:
- Deputado Federal Aj Albuquerque
- Último local:
- 06/05/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 06/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Participe
- Identificação:
- PLN 4/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 24/04/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 26/04/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 4/2024
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 14 do artigo 130 da Lei nº 14.791, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 4/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 4/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 4/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 4.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 4/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 3
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 4/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 6.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 4/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 8.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 4/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. Referente a emenda 7.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Avulsos de emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 26/04/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo PLN 4 2024 x LDO 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024 (PLN 4/2024) e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 03/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 04/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Aj Albuquerque, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 06/05/2024, a Nota Técnica Conjunta 2/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. O CONGRESSO NACIONALdecreta:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, do Deputado Aj Albuquerque, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma Substitutivo apresentado. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela inadmissibilidade da nº 7, pe... | Veja a tramitação
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - PLN 4/2024 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMO | 03/05/2024 | ||
EMENDA 2 - PLN 4/2024 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMO | 03/05/2024 | ||
EMENDA 3 - PLN 4/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMO | 06/05/2024 | ||
EMENDA 4 - PLN 4/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMO | 06/05/2024 | ||
EMENDA 5 - PLN 4/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMO | 03/05/2024 | ||
EMENDA 6 - PLN 4/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMO | 06/05/2024 | ||
EMENDA 7 - PLN 4/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMO | 06/05/2024 | ||
EMENDA 8 - PLN 4/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMO | 06/05/2024 |
Total de emendas apresentadas: 8
- Origem externa:
- MSG 152/2024
- Despacho:
- 26/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Aj Albuquerque
- Calendário:
- Data do despacho: 26/04/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 26/04/2024 a 28/04/2024
- Apresentação de emendas: 29/04/2024 a 03/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 04/05/2024 a 06/05/2024 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 06/05/2024 (12h) a 08/05/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), UNIÃO FEDERAL, META FISCAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FOMENTO, FISCALIZAÇÃO, INDICIO, IRREGULARIDADE, OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2024 - Votação, em turno único
- 06/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, do Deputado Aj Albuquerque, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma Substitutivo apresentado. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela inadmissibilidade da nº 7, pela aprovação das nºs 1 e 2, e pela rejeição das nºs 3, 4, 5, 6 e 8.
- Relatório sobre crédito adicional
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 06/05/2024, a Nota Técnica Conjunta 2/2024.
- Nota Informativa
- 06/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024.
- Avulso de emendas
- 03/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Aj Albuquerque, para emitir relatório.
- Ofício
- 29/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024 (PLN 4/2024) e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 29/04/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 27/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 26/04/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 26/04/2024 a 28/04/2024
- Apresentação de emendas: de 29/04/2024 a 03/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 04/05/2024 a 06/05/2024 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/05/2024 (12h) a 08/05/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Avulso inicial da matéria
- Calendário
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 24/04/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 4/2024