Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2024
(Comando do Exército e FUNGETUR - Ministério do Turismo)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
O crédito em pauta tem por objetivo viabilizar, no Ministério da Defesa (31% recursos), o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a continuidade da execução de obras realizadas por meio de convênios firmados entre o Exército Brasileiro e os Estados de Goiás e de Minas Gerais, e o Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. No Estado de Goiás, visa à realização da duplicação da Rodovia GO-213, no Estado de Minas Gerais, as obras na Cidade de Araguari, e no Município de Bagé, a obra na barragem de Arvorezinha. Já em Operações Oficiais de Crédito (69% recursos), visa à suplementação, no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo, para atender demandas de crédito para fomento e indução do desenvolvimento das políticas públicas para o setor turístico do Brasil, a fim de recompor o volume de recursos do Fundo e proporcionar capital de giro, infraestrutura e equipamentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/04/2024 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 24/04/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- PLN 5/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução ao Poder Executivo do PLN 5/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 0003/2024, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução ao Poder Executivo do PLN 5/2024. | Veja a tramitação
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando do Exército | 79.770.000,00 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR | 177.000.000,00 |
Valor total: 256.770.000,00
- Origem externa:
- MSG 153/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 02/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- 30/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 0003/2024, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que solicita ao Presidente do Congresso Nacional a devolução ao Poder Executivo do PLN 5/2024.
- Ofício
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 24/04/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.