Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2024

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O crédito em pauta tem por objetivo viabilizar, no Ministério da Defesa (31% recursos), o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a continuidade da execução de obras realizadas por meio de convênios firmados entre o Exército Brasileiro e os Estados de Goiás e de Minas Gerais, e o Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. No Estado de Goiás, visa à realização da duplicação da Rodovia GO-213, no Estado de Minas Gerais, as obras na Cidade de Araguari, e no Município de Bagé, a obra na barragem de Arvorezinha. Já em Operações Oficiais de Crédito (69% recursos), visa à suplementação, no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo, para atender demandas de crédito para fomento e indução do desenvolvimento das políticas públicas para o setor turístico do Brasil, a fim de recompor o volume de recursos do Fundo e proporcionar capital de giro, infraestrutura e equipamentos.