Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2024

(MPU e DPU)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.892 de 12/06/2024
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Projeto visa o pagamento de espécies remuneratórias aos servidores civis e empregados em serviço da União no exterior, por meio da ação 21EP - “Retribuição no Exterior”, no âmbito do Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público do Trabalho, e da Escola Superior do Ministério Público da União (98,15% dos recursos), bem como visa o atendimento de despesas com o pagamento de contribuições regulares (como taxas, cotas, anuidades) a associações e entidades, nacionais e internacionais, às quais a DPU integra na qualidade de membro associado (1,85% dos recursos), por meio das ações 00PW - “Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica”; e 00UU - “Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.892 de 12/06/2024
Último local:
29/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 00:00

Identificação:
PLN 6/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 7/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Senador MARCOS ROGÉRIO, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2024-CN na forma proposta ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designação de relator Senador Marcos Rogério.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Marcos Rogério, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Conclusão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Senador MARCOS ROGÉRIO, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2024-CN na forma proposta ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 50/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6/2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 149, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 149/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 149, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 6/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 149, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 18
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
23/05/2024 Publicado no DCN Páginas 443-449 - DCN nº 17
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Senador MARCOS ROGÉRIO, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 1378-1391 - DCN nº 16
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 1367 - DCN nº 16
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União 35.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Escola Superior do Ministério Público da União 1.000,00
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 190.000,00
Ministério Público do Trabalho 668.000,00
Ministério Público Federal 1.000.000,00
Ministério Público Militar 1.000,00

Valor total: 1.895.000,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 169/2024
Despacho:
14/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/05/2024 - 13/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/06/2024 08:49)
Calendário:
Data do despacho: 14/05/2024
Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14892 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 6 e 7.
Sancionada em 12/06/2024.
03/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 149, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 50/2024
OFCN 149/2024
Autógrafo - PLN 6/2024
29/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 18
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 28/05/2024 às 14 horas.
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Senador MARCOS ROGÉRIO, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 443-449 - DCN nº 17
PAR 7/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
20/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Marcos Rogério, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
20/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
Ofício
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 1367 - DCN nº 16
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1378-1391 - DCN nº 16
Calendário
Avulso inicial da matéria
13/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
06/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 6/2024
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2024 18:26