Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2024

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Projeto visa o pagamento de espécies remuneratórias aos servidores civis e empregados em serviço da União no exterior, por meio da ação 21EP - “Retribuição no Exterior”, no âmbito do Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público do Trabalho, e da Escola Superior do Ministério Público da União (98,15% dos recursos), bem como visa o atendimento de despesas com o pagamento de contribuições regulares (como taxas, cotas, anuidades) a associações e entidades, nacionais e internacionais, às quais a DPU integra na qualidade de membro associado (1,85% dos recursos), por meio das ações 00PW - “Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica”; e 00UU - “Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica”.