Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2024
(Presidência da República e Ministérios da Fazenda e da Educação)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe crédito especial para viabilizar o pagamento de benefícios referente a indenização de Representação no Exterior, além de despesas de pessoal militar que se encontra em atividade na Presidência da República (81,8% dos recursos). Além disso, propõe recursos no âmbito do Ministério da Fazenda - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (17,7% dos recursos), para o atendimento de despesas com retribuição no exterior. Por fim, recursos no âmbito do Ministério da Educação (0,5% dos recursos), a fim de atender as despesas com pensões indenizatórias no âmbito do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco e do Instituto Federal do Rio de Janeiro.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - De 18/05/2024 a 20/05/2024
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 14/05/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Consulta pública encerrada 
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 7/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relator Senador Fabiano Contarato do PLN 7/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco | 84.720,00 |
| Ministério da Educação | Instituto Federal do Rio de Janeiro | 4.236,00 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | 3.384.289,00 |
| Presidência da República | Agência Brasileira de Inteligência | 300.000,00 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Fundo de Imprensa Nacional | 40.000,00 |
| Presidência a República | 15.250.000,00 |
Valor total: 19.063.245,00
- Origem externa:
- MSG 170/2024
- Despacho:
- 14/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Fabiano Contarato
- Calendário:
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 7/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 7/2024
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2024 01:41
