Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2024

(Ministério da Educação e outros, Presidência da República)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.894 de 12/06/2024
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe recursos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo: no âmbito do Ministério da Educação (37,1% dos recursos), visa à contribuição voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, visa ao pagamento de contribuição (anuidade) em favor do Grupo Tordesilhas (GT) do ano 2024; no Instituto Federal do Paraná, as despesas com publicidade de utilidade pública; na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o pagamento de anuidade à Federação Internacional de Hospitais (IHF); no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (21,1% dos recursos), tem por fim a assinatura de Termo de Colaboração entre o Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e a Associação Voluntário para o Serviço Internacional - Brasil (AVSI Brasil), visando à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias, de responsabilidade federal (Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018); no âmbito da Presidência da República (14,7% dos recursos), visa atender despesas com fortalecimento das políticas públicas de participação, diálogos sociais e de juventudes nos territórios, por meio da ação orçamentária de “Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social”. Ainda propõe recursos em favor do Ministério de Portos e Aeroportos (11,3% dos recursos), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (8,5% dos recursos), do Ministério da Cultura (4,8% dos recursos), do Ministério da Igualdade Racial (1,6% dos recursos), do Ministério do Esporte (0,6% dos recursos) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (0,3% dos recursos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.894 de 12/06/2024
Último local:
03/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 21:59

Identificação:
PLN 8/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 9/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2024, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
AA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado RODRIGO DE CASTRO, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2024-CN na forma prop... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 8/2024
Autor:
Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Suplementação ao Ministério do Esporte na Funcional Programática 10.51101.27.812.5126.20JP, para atender os programas e projetos de esporte amador, educacional, lazer e inclusão social, no Munícipio de Brejo Santo-CE., no valor de R$ 5.000.000,00(Cinco Milhões de Reais).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 8/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 8/2024
Autor:
Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN nº 8, de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designação do relator Deputado Rodrigo Castro.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Rodrigo de Castro, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2024, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Rodrigo de Castro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas a de nº 3 foi INADMITIDA e as de nºs 1 e 2 REJEITADAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Conclusão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
AA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado RODRIGO DE CASTRO, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2024-CN na forma prop... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 52/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8/2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 151, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 151/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 151, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 8/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 151, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 18
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido NOVO em ambas as Casas.
A matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 18
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido NOVO em ambas as Casas.
A matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
23/05/2024 Publicado no DCN Páginas 459-465 - DCN nº 17
AA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado RODRIGO DE CASTRO, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 3 e REJEITADAS as de nºs 1 e 2.
23/05/2024 Publicado no DCN Páginas 409-412 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 1404-1427 - DCN nº 16
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 1404 - DCN nº 16
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CULTURA Agência Nacional do Cinema 1.855.650,00
Ministério da Cultura 2.700.000,00
Ministério da Educação Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. 59.073,00
Instituto Federal do Paraná 100.000,00
Ministério da Educação 35.000.000,00
Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri 8.700,00
Ministério da Igualdade Racial Ministério da Igualdade Racial 1.408.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 8.120.374,00
Ministério de Portos e Aeroportos 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta 10.700.000,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Companhia Nacional de Abastecimento 283.308,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 20.000.000,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 600.000,00
Presidência da República Presidência a República 14.000.000,00

Valor total: 94.835.105,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 8/2024 Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) 16/05/2024 Único
EMENDA 2 - PLN 8/2024 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 16/05/2024 Único
EMENDA 3 - PLN 8/2024 Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 16/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 171/2024
Despacho:
14/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Rodrigo de Castro (encerrado em 21/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/05/2024 - 13/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/06/2024 08:55)
Calendário:
Data do despacho: 14/05/2024
Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14894 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 9 e 14.
Sancionada em 12/06/2024.
03/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 151, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 52/2024
OFCN 151/2024
Autógrafo - PLN 8/2024
29/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido NOVO em ambas as Casas.
A matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 18
Declaração de Voto
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 28/05/2024 às 14 horas.
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Rodrigo de Castro por deliberação da matéria.
21/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
AA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado RODRIGO DE CASTRO, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 3 e REJEITADAS as de nºs 1 e 2.
Publicado no DCN Páginas 459-465 - DCN nº 17
PAR 9/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
20/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Rodrigo de Castro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas a de nº 3 foi INADMITIDA e as de nºs 1 e 2 REJEITADAS.
Relatório sobre crédito adicional
20/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024.
Publicado no DCN Páginas 409-412 - DCN nº 17
Avulso de emendas
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Rodrigo de Castro, para emitir relatório.
Ofício
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 1404 - DCN nº 16
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1404-1427 - DCN nº 16
Calendário
Avulso inicial da matéria
13/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
06/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 8/2024
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2024 10:32