Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2024

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.894 de 12/06/2024

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa: Propõe recursos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo: no âmbito do Ministério da Educação (37,1% dos recursos), visa à contribuição voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, visa ao pagamento de contribuição (anuidade) em favor do Grupo Tordesilhas (GT) do ano 2024; no Instituto Federal do Paraná, as despesas com publicidade de utilidade pública; na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o pagamento de anuidade à Federação Internacional de Hospitais (IHF); no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (21,1% dos recursos), tem por fim a assinatura de Termo de Colaboração entre o Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e a Associação Voluntário para o Serviço Internacional - Brasil (AVSI Brasil), visando à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias, de responsabilidade federal (Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018); no âmbito da Presidência da República (14,7% dos recursos), visa atender despesas com fortalecimento das políticas públicas de participação, diálogos sociais e de juventudes nos territórios, por meio da ação orçamentária de “Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social”. Ainda propõe recursos em favor do Ministério de Portos e Aeroportos (11,3% dos recursos), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (8,5% dos recursos), do Ministério da Cultura (4,8% dos recursos), do Ministério da Igualdade Racial (1,6% dos recursos), do Ministério do Esporte (0,6% dos recursos) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (0,3% dos recursos).