Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2024
(Ministério da Educação e outros, Presidência da República)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe recursos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo: no âmbito do Ministério da Educação (37,1% dos recursos), visa à contribuição voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, visa ao pagamento de contribuição (anuidade) em favor do Grupo Tordesilhas (GT) do ano 2024; no Instituto Federal do Paraná, as despesas com publicidade de utilidade pública; na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o pagamento de anuidade à Federação Internacional de Hospitais (IHF); no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (21,1% dos recursos), tem por fim a assinatura de Termo de Colaboração entre o Ministério, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e a Associação Voluntário para o Serviço Internacional - Brasil (AVSI Brasil), visando à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias, de responsabilidade federal (Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018); no âmbito da Presidência da República (14,7% dos recursos), visa atender despesas com fortalecimento das políticas públicas de participação, diálogos sociais e de juventudes nos territórios, por meio da ação orçamentária de “Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social”. Ainda propõe recursos em favor do Ministério de Portos e Aeroportos (11,3% dos recursos), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (8,5% dos recursos), do Ministério da Cultura (4,8% dos recursos), do Ministério da Igualdade Racial (1,6% dos recursos), do Ministério do Esporte (0,6% dos recursos) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (0,3% dos recursos).
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - De 18/05/2024 a 20/05/2024
- Relator atual:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro
- Último local:
- 14/05/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
- Identificação:
- PLN 8/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 8/2024
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Suplementação ao Ministério do Esporte na Funcional Programática 10.51101.27.812.5126.20JP, para atender os programas e projetos de esporte amador, educacional, lazer e inclusão social, no Munícipio de Brejo Santo-CE., no valor de R$ 5.000.000,00(Cinco Milhões de Reais).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 8/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 8/2024
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN nº 8, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designação do relator Deputado Rodrigo Castro.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Rodrigo de Castro, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA CULTURA | Agência Nacional do Cinema | 1.855.650,00 |
Ministério da Cultura | 2.700.000,00 | |
Ministério da Educação | Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. | 59.073,00 |
Instituto Federal do Paraná | 100.000,00 | |
Ministério da Educação | 35.000.000,00 | |
Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri | 8.700,00 | |
Ministério da Igualdade Racial | Ministério da Igualdade Racial | 1.408.000,00 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 8.120.374,00 |
Ministério de Portos e Aeroportos | 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta | 10.700.000,00 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Companhia Nacional de Abastecimento | 283.308,00 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 20.000.000,00 |
MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 600.000,00 |
Presidência da República | Presidência a República | 14.000.000,00 |
Valor total: 94.835.105,00
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 8/2024 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 16/05/2024 | Único | |
EMENDA 2 - PLN 8/2024 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 16/05/2024 | Único | |
EMENDA 3 - PLN 8/2024 | Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) | 16/05/2024 | Único |
- Origem externa:
- MSG 171/2024
- Despacho:
- 14/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Rodrigo de Castro
- Calendário:
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Rodrigo de Castro, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 8/2024