Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2024

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.895 de 12/06/2024

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa: Propõe recursos em favor de Operações Oficiais de Crédito (97,03% dos recursos), no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA – MDR, a fim de atender o financiamento de projetos do Setor Produtivo, na Amazônia Legal; no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO – MDR, a fim de atender o financiamento de projetos do Setor Produtivo, na Região Centro-Oeste. Além disso, propõe recursos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo: no âmbito do Ministério da Cultura (1,59% dos recursos), a fim de atender acordo de cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, e a Organização dos Estados Ibero-americanos - OEI; na Agência Nacional do Cinema – ANCINE, a fim de atender as despesas administrativas e de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, bem como o pagamento da contribuição anual da ANCINE para o Programa Ibermedia; no âmbito do Ministério de Minas e Energia - Empresa de Pesquisa Energética – EPE (0,59% dos recursos), a fim de atender a recomposição orçamentária da Unidade, viabilizando o adequado funcionamento e a manutenção de suas atividades, bem como o pagamento de contribuições regulares a entidades ou organismos (nacionais e internacionais). Por fim, visa abrir recursos para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (0,32% dos recursos), para o Ministério da Saúde - Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (0,31% dos recursos), para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Administração Direta (0,09% dos recursos), para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (0,017% dos recursos), para o Ministério do Esporte (0,012% dos recursos), para o Gabinete da Vice-Presidência da República (0,01% dos recursos) e para a Presidência da República - Fundo de Imprensa Nacional (0,004% dos recursos).