Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2024
(FDA, FDCO, Ministério da Cultura e outros, Gabinete da Vice-Presidência da República e Presidência da República)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe recursos em favor de Operações Oficiais de Crédito (97,03% dos recursos), no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA – MDR, a fim de atender o financiamento de projetos do Setor Produtivo, na Amazônia Legal; no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO – MDR, a fim de atender o financiamento de projetos do Setor Produtivo, na Região Centro-Oeste. Além disso, propõe recursos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo: no âmbito do Ministério da Cultura (1,59% dos recursos), a fim de atender acordo de cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, e a Organização dos Estados Ibero-americanos - OEI; na Agência Nacional do Cinema – ANCINE, a fim de atender as despesas administrativas e de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, bem como o pagamento da contribuição anual da ANCINE para o Programa Ibermedia; no âmbito do Ministério de Minas e Energia - Empresa de Pesquisa Energética – EPE (0,59% dos recursos), a fim de atender a recomposição orçamentária da Unidade, viabilizando o adequado funcionamento e a manutenção de suas atividades, bem como o pagamento de contribuições regulares a entidades ou organismos (nacionais e internacionais). Por fim, visa abrir recursos para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (0,32% dos recursos), para o Ministério da Saúde - Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (0,31% dos recursos), para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Administração Direta (0,09% dos recursos), para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (0,017% dos recursos), para o Ministério do Esporte (0,012% dos recursos), para o Gabinete da Vice-Presidência da República (0,01% dos recursos) e para a Presidência da República - Fundo de Imprensa Nacional (0,004% dos recursos).
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - De 18/05/2024 a 20/05/2024
- Relator atual:
- Deputado Federal Átila Lins
- Último local:
- 14/05/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
- Identificação:
- PLN 9/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 9/2024
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Suplementação ao Ministério da Cultura na FUNCIONAL PROGRAMATICA: 10.42201.13.392.5125.20ZF-0001, Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Nacional, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 9/2024
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Suplementação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na FUNCIONAL PROGRAMATICA: 10.53201.20.608.2317.214S-0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional., no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 9/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 9/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 09/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designado relator o Deputado Atila Lins.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Átila Lins, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
Gabinete da Vice-Presidência da República | Gabinete da Vice | 91.664,00 |
MINISTÉRIO DA CULTURA | Agência Nacional do Cinema | 2.888.096,00 |
Ministério da Cultura | 11.000.000,00 | |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 827.491,00 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 1.507.521,00 |
Superintendência do Desenvolvimento da Nordeste | 1.300.000,00 | |
Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 155.000,00 |
Ministério da Saúde | Agência Nacional de Saúde Suplementar | 2.741.500,00 |
Ministério de Minas e Energia | Empresa de Pesquisa Energética | 5.221.179,00 |
MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 107.508,00 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | 74917 - Recursos sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR | 641.000.000,00 |
Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro | 206.585.639,00 | |
Presidência da República | Fundo de Imprensa Nacional | 36.000,00 |
Valor total: 873.461.598,00
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 9/2024 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 16/05/2024 | Único | |
EMENDA 2 - PLN 9/2024 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 16/05/2024 | Único | |
EMENDA 3 - PLN 9/2024 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 16/05/2024 | Único | |
EMENDA 4 - PLN 9/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 17/05/2024 | Único |
- Origem externa:
- MSG 172/2024
- Despacho:
- 14/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Átila Lins
- Calendário:
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Átila Lins, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 14/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 06/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 9/2024