Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2024

(FDA, FDCO, Ministério da Cultura e outros, Gabinete da Vice-Presidência da República e Presidência da República)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.895 de 12/06/2024
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe recursos em favor de Operações Oficiais de Crédito (97,03% dos recursos), no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA – MDR, a fim de atender o financiamento de projetos do Setor Produtivo, na Amazônia Legal; no âmbito de Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO – MDR, a fim de atender o financiamento de projetos do Setor Produtivo, na Região Centro-Oeste. Além disso, propõe recursos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo: no âmbito do Ministério da Cultura (1,59% dos recursos), a fim de atender acordo de cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, e a Organização dos Estados Ibero-americanos - OEI; na Agência Nacional do Cinema – ANCINE, a fim de atender as despesas administrativas e de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, bem como o pagamento da contribuição anual da ANCINE para o Programa Ibermedia; no âmbito do Ministério de Minas e Energia - Empresa de Pesquisa Energética – EPE (0,59% dos recursos), a fim de atender a recomposição orçamentária da Unidade, viabilizando o adequado funcionamento e a manutenção de suas atividades, bem como o pagamento de contribuições regulares a entidades ou organismos (nacionais e internacionais). Por fim, visa abrir recursos para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (0,32% dos recursos), para o Ministério da Saúde - Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (0,31% dos recursos), para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Administração Direta (0,09% dos recursos), para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (0,017% dos recursos), para o Ministério do Esporte (0,012% dos recursos), para o Gabinete da Vice-Presidência da República (0,01% dos recursos) e para a Presidência da República - Fundo de Imprensa Nacional (0,004% dos recursos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.895 de 12/06/2024
Último local:
03/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 19:58

Identificação:
PLN 9/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 15/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2024, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ÁTILA LINS, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2024-CN na forma prop... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 9/2024
Autor:
Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Suplementação ao Ministério da Cultura na FUNCIONAL PROGRAMATICA: 10.42201.13.392.5125.20ZF-0001, Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Nacional, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 9/2024
Autor:
Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Suplementação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na FUNCIONAL PROGRAMATICA: 10.53201.20.608.2317.214S-0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional., no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 9/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 9/2024
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
17/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 09/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designado relator o Deputado Atila Lins.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Átila Lins, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Átila Lins (PSD/AM)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2024, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Átila Lins, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas pela INADMISSIBILIDADE a de nº 4 e REJEITADAS as demais. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
C O N C L U S Ã O - APROVOU, o Relatório do Deputado ÁTILA LINS, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 4 e REJEITADAS as demais.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ÁTILA LINS, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2024-CN na forma prop... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Senador Eduardo Girão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 53/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9/2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 152, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 152/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 152, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 9/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 152, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 533-540 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ÁTILA LINS, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 4 e REJEITADAS as demais.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 533-540 - DCN nº 18
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido NOVO em ambas as Casas.
A matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 18
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido NOVO em ambas as Casas.
A matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 18
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido NOVO em ambas as Casas.
A matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 18
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 29/05/2024 às 10 horas.
Ao Plenário.
23/05/2024 Publicado no DCN Páginas 413-417 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 1428-1457 - DCN nº 16
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/05/2024 Publicado no DCN Páginas 1428 - DCN nº 16
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Gabinete da Vice-Presidência da República Gabinete da Vice 91.664,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Agência Nacional do Cinema 2.888.096,00
Ministério da Cultura 11.000.000,00
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 827.491,00
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 1.507.521,00
Superintendência do Desenvolvimento da Nordeste 1.300.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério da Justiça e Segurança Pública 155.000,00
Ministério da Saúde Agência Nacional de Saúde Suplementar 2.741.500,00
Ministério de Minas e Energia Empresa de Pesquisa Energética 5.221.179,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 107.508,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO 74917 - Recursos sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR 641.000.000,00
Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro 206.585.639,00
Presidência da República Fundo de Imprensa Nacional 36.000,00

Valor total: 873.461.598,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 9/2024 Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) 16/05/2024 Único
EMENDA 2 - PLN 9/2024 Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) 16/05/2024 Único
EMENDA 3 - PLN 9/2024 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 16/05/2024 Único
EMENDA 4 - PLN 9/2024 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 17/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 172/2024
Despacho:
14/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Átila Lins (encerrado em 29/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/05/2024 - 13/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 13/06/2024 08:57)
Calendário:
Data do despacho: 14/05/2024
Publicação em avulso eletrônico: 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
Apresentação de emendas: 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 18/05/2024 a 20/05/2024
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/05/2024 - Votação, em turno único
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14895 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 15 e 20.
Sancionada em 12/06/2024.
03/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 152, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 53/2024
OFCN 152/2024
Autógrafo - PLN 9/2024
29/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer, na forma apresentada pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido NOVO em ambas as Casas.
A matéria vai à sanção.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão)
Publicado no DCN Páginas 139 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 357 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 533-540 - DCN nº 18
Declaração de Voto
29/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 29/05/2024 às 10 horas.
Ao Plenário.
Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 18
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Átila Lins por deliberação da matéria.
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ÁTILA LINS, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 4 e REJEITADAS as demais.
Publicado no DCN Páginas 533-540 - DCN nº 18
Decisão de Comissão
PAR 15/2024 - Relatório sobre crédito adicional
27/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Átila Lins, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas pela INADMISSIBILIDADE a de nº 4 e REJEITADAS as demais.
Relatório sobre crédito adicional
20/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024.
Publicado no DCN Páginas 413-417 - DCN nº 17
Avulso de emendas
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Átila Lins, para emitir relatório.
Ofício
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 1428 - DCN nº 16
14/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 14/05/2024 (14h)
- Apresentação de emendas: de 14/05/2024 (14h) a 17/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 18/05/2024 a 20/05/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 21/05/2024 a 28/05/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1428-1457 - DCN nº 16
Calendário
Avulso inicial da matéria
13/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 13/05/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
06/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 06/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 9/2024
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2024 10:32