Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024

(Alteração da LOA 2024)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.856 de 17/05/2024
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Explicação da Ementa:
Propõe alterações das autorizações para abertura de créditos suplementares, bem como modificações do Anexo V da LOA 2024, em observância a pleitos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.856 de 17/05/2024
Último local:
24/05/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 07:33

Identificação:
PLN 12/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 07/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 3/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024, que Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável a... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Adendo de Plenário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 2/2024-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Leitura, pelo Deputado Cláudio Cajado, e encaminhado à publicação Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 12/2024
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 12 de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 12/2024
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação à alínea “c” do § 11 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, modificada pelo art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2024: “Art. 4º .................................................................................................... ................................................................................................................. § 11. .................................................................................................... ................................................................................................................. c) corresponder às ações “22BO – Ações de Proteção e Defesa Civil”, “2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas”, “2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas” ou “219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, todas no âmbito do subtítulo “0043 – No Estado do Rio Grande do Sul”; e .................................................................................................................”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 12/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 12/2024
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
A justificativa de supressão do dispositivo considerada que os incisos III, IV e V, do § 2º, do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, tratam de exceções ao Regime Fiscal, a partir do reconhecimento que certas despesas que não deveriam impactar o limite da despesa. Tais itens versam sobre:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 12/2024
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º-A do art. 4º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 12/2024
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea “c” do o § 1º do art. 4º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Requer destaque da alínea "e", do inciso III, do parágrafo 1, do artigo 4 da lei 14822/2024, alterado pelo artigo 1 do substitutivo do PLN 12/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Designação o deputado JONAS DONIZETTE como relator do PLN 12/2024 - da Presidência da República – que “Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024, que Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Jonas Donizette, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 1,2, 3, 4 ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
Autor:
Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Complementação de voto ao Relatório apresentado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator Deputado Jonas Donizette a Complementação de Voto ao Relatório apresentado. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
PLN 12/2024 - Aprovação do relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável a... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado o texto final. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, a Nota Informativa referente ao PLN 12/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 21/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 88, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 88/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 88, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 12/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 88, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
QC PLN 12-2024 X LOA 2024 x Substitutivo
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024 (PLN 4/2024), a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024) e o Autógrafo do Substitutivo aprovado em Plenário, elaborado pela Secretaria Legislativa do Cong... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 196/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 233/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.856 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 143/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°12, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 143, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2024 Publicado no DCN Páginas 186-196 - DCN nº 15
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/05/2024 a 08/05/2024 (10h30)
- Apresentação de emendas: de 08/05/2024 (10h30) a 08/05/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/05/2024 (12h) a 08/05/2024 (12h30)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/05/2024 (12h30) a 08/05/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
09/05/2024 Publicado no DCN Páginas 163-184 - DCN nº 15
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e REJEITADA a de nº 5.
09/05/2024 Publicado no DCN Páginas 138-146 - DCN nº 15
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 12/2024 Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) 08/05/2024 Único
EMENDA 2 - PLN 12/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 08/05/2024 Único
EMENDA 3 - PLN 12/2024 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 08/05/2024 Único
EMENDA 4 - PLN 12/2024 Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) 08/05/2024 Único
EMENDA 5 - PLN 12/2024 Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) 08/05/2024 Único
EMENDA 6 - PLN 12/2024 Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) 08/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 183/2024
Despacho:
08/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Jonas Donizette (Relator Geral) (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/05/2024 - 17/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/05/2024 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 08/05/2024
Publicação em avulso eletrônico: 08/05/2024 a 08/05/2024 (10h)
Apresentação de emendas: 08/05/2024 (10h) a 08/05/2024 (12h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 08/05/2024 (12h) a 08/05/2024 (12h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 08/05/2024 (12h) a 08/05/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2024 - Votação, em turno único
27/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 143, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024.
À COARQ.
OFCN 143/2024
23/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75
17/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14856 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/05/2024.
16/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024 (PLN 4/2024), a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024) e o Autógrafo do Substitutivo aprovado em Plenário, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Quadro Comparativo
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 88, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 21/2024
OFCN 88/2024
Autógrafo - PLN 12/2024
13/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Leitura, pelo Deputado Cláudio Cajado, e encaminhado à publicação Adendo de Plenário.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer e do Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 2/2024-PLEN/CN)
À sanção.
Parecer
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Relatório Legislativo
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 09/05/2024 às 10 horas.
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebida, nesta data, a Nota Informativa referente ao PLN 12/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Jonas Donizette por deliberação da matéria.
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e REJEITADA a de nº 5.
Publicado no DCN Páginas 163-184 - DCN nº 15
Decisão de Comissão
PAR 3/2024 - Relatório sobre crédito adicional
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado o texto final.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator Deputado Jonas Donizette a Complementação de Voto ao Relatório apresentado.
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Jonas Donizette, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 1,2, 3, 4 e 6; e REJEIÇÃO da de nº 5.
Relatório sobre crédito adicional
08/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024 (PLN 4/2024) e a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Quadro Comparativo
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024.
Publicado no DCN Páginas 138-146 - DCN nº 15
Avulso de emendas
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette, para emitir relatório.
Ofício
08/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
08/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/05/2024 a 08/05/2024 (10h30)
- Apresentação de emendas: de 08/05/2024 (10h30) a 08/05/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/05/2024 (12h) a 08/05/2024 (12h30)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/05/2024 (12h30) a 08/05/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 186-196 - DCN nº 15
Calendário
Avulso inicial da matéria
08/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 07/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 12/2024
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2024 07:50