Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024
(Alteração da LOA 2024)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.856 de 17/05/2024
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Explicação da Ementa:
Propõe alterações das autorizações para abertura de créditos suplementares, bem como modificações do Anexo V da LOA 2024, em observância a pleitos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.856 de 17/05/2024
- Último local:
- 24/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.856 de 17/05/2024
- Identificação:
- PLN 12/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 07/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 3/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024, que Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2/2024-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Leitura, pelo Deputado Cláudio Cajado, e encaminhado à publicação Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 12/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 12 de 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 12/2024
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação à alínea “c” do § 11 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, modificada pelo art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2024: “Art. 4º .................................................................................................... ................................................................................................................. § 11. .................................................................................................... ................................................................................................................. c) corresponder às ações “22BO – Ações de Proteção e Defesa Civil”, “2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas”, “2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas” ou “219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, todas no âmbito do subtítulo “0043 – No Estado do Rio Grande do Sul”; e .................................................................................................................”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 12/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 12/2024
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- A justificativa de supressão do dispositivo considerada que os incisos III, IV e V, do § 2º, do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, tratam de exceções ao Regime Fiscal, a partir do reconhecimento que certas despesas que não deveriam impactar o limite da despesa. Tais itens versam sobre:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 12/2024
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º-A do art. 4º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 12/2024
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea “c” do o § 1º do art. 4º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da alínea "e", do inciso III, do parágrafo 1, do artigo 4 da lei 14822/2024, alterado pelo artigo 1 do substitutivo do PLN 12/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designação o deputado JONAS DONIZETTE como relator do PLN 12/2024 - da Presidência da República – que “Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Jonas Donizette, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024 (PLN 4/2024) e a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024, que Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Jonas Donizette, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 1,2, 3, 4 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator Deputado Jonas Donizette a Complementação de Voto ao Relatório apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- PLN 12/2024 - Aprovação do relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebida, nesta data, a Nota Informativa referente ao PLN 12/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 21/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 88, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 88/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 88, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 12/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 88, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- QC PLN 12-2024 X LOA 2024 x Substitutivo
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024 (PLN 4/2024), a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024) e o Autógrafo do Substitutivo aprovado em Plenário, elaborado pela Secretaria Legislativa do Cong... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 196/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 233/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.856 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 143/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°12, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 143, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 330-334 - DCN nº 16 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Leitura, pelo Deputado Cláudio Cajado, e encaminhado à publicação Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer e do Adendo de Plenário. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 2/2024-PLEN/CN) À sanção. |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 56-68 - DCN nº 16 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024) Leitura, pelo Deputado Cláudio Cajado, e encaminhado à publicação Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer e do Adendo de Plenário. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 2/2024-PLEN/CN) À sanção. |
| 09/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 186-196 - DCN nº 15 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 08/05/2024 a 08/05/2024 (10h30) - Apresentação de emendas: de 08/05/2024 (10h30) a 08/05/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/05/2024 (12h) a 08/05/2024 (12h30) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/05/2024 (12h30) a 08/05/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 09/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 163-184 - DCN nº 15 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e REJEITADA a de nº 5. |
| 09/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 138-146 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 12/2024 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 12/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 12/2024 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 12/2024 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 12/2024 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 12/2024 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 08/05/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 183/2024
- Despacho:
- 08/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Jonas Donizette (Relator Geral) (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/05/2024 - 17/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/05/2024 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 08/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 08/05/2024 a 08/05/2024 (10h)
- Apresentação de emendas: 08/05/2024 (10h) a 08/05/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 08/05/2024 (12h) a 08/05/2024 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 08/05/2024 (12h) a 08/05/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2024 - Votação, em turno único
- 27/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 143, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024.
À COARQ. - OFCN 143/2024
- 23/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 196, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 75
- 17/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14856 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/05/2024.
- 16/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024 (PLN 4/2024), a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024) e o Autógrafo do Substitutivo aprovado em Plenário, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 88, de 09/05/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 21/2024
- OFCN 88/2024
- Autógrafo - PLN 12/2024
- 13/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Leitura, pelo Deputado Cláudio Cajado, e encaminhado à publicação Adendo de Plenário.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do Parecer e do Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 2/2024-PLEN/CN)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 56-68 - DCN nº 16
- Publicado no DCN Páginas 330-334 - DCN nº 16
- Parecer
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 09/05/2024 às 10 horas.
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida, nesta data, a Nota Informativa referente ao PLN 12/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Jonas Donizette por deliberação da matéria.
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião, Ordinária, realizada em 8 de maio de 2024, APROVOU, o Relatório e a Complementação de Voto do Deputado JONAS DONIZETTE, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e REJEITADA a de nº 5.
- Publicado no DCN Páginas 163-184 - DCN nº 15
- Decisão de Comissão
- PAR 3/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o texto final.
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator Deputado Jonas Donizette a Complementação de Voto ao Relatório apresentado.
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Jonas Donizette, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 1,2, 3, 4 e 6; e REJEIÇÃO da de nº 5.
- Relatório sobre crédito adicional
- 08/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024 (PLN 4/2024) e a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 09.05.2024.
- Publicado no DCN Páginas 138-146 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Jonas Donizette, para emitir relatório.
- Ofício
- 08/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 08/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/05/2024 a 08/05/2024 (10h30)
- Apresentação de emendas: de 08/05/2024 (10h30) a 08/05/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 08/05/2024 (12h) a 08/05/2024 (12h30)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/05/2024 (12h30) a 08/05/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 186-196 - DCN nº 15
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 07/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 12/2024
Última atualização de dados legislativos: 11/10/2024 16:34
