Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024

(FUNASA, Fundo Nacional de Saúde e DNOCS)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.881 de 07/06/2024
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O projeto visa à suplementação de dotações, no âmbito do Ministério da Saúde, na Fundação Nacional de Saúde (0,08% dos recursos), a fim de viabilizar a execução da ação de apoio à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50.000 habitantes (exclusive em Regiões Metropolitanas - RM ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - RIDE); e no Fundo Nacional de saúde (99,7% dos recursos), visando ao incremento temporário ao custeio dos serviços de “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e de “Atenção Primária à Saúde”, para o cumprimento de metas. Além disso, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS (0,22% dos recursos), objetiva a implantação de infraestruturas para segurança hídrica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.881 de 07/06/2024
Último local:
12/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 01:36

Identificação:
PLN 13/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 16/2024 - Relatório Geral
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13, de 2024-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2024-PLEN/CN, redação final.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 13/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 13/2024
Autor:
Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 13/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 13;202
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 13/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 13 de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 13/2024
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
EMENDA NICOLETTI PLN 13 2024 CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 13/2024
Autor:
Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 29.05.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA CD 247384496100 – PLN 13/2024 – EMENDA Nº 5
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OF.GAB.JCB Nº 063/2023, de 29.5.2024, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada a emenda 5 de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 25/2024
Autor:
Líder da Minoria no Congresso Nacional Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da emenda nº 2 oferecida ao projeto.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 24/2024
Autor:
Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Requerimento de verificação de votação ao PLN n° 13/2024.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em Plenário o Relatório concluindo por substitutivo na presente matéria, emitido pelo Relator de Plenário, Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Substitutivo
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em Plenário o Relatório concluindo por substitutivo na presente matéria, emitido pelo Relator de Plenário, Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Relator do PLN 13/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Destaques apresentados ao PLN 13/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Foram apresentados 3 (três) destaques ao relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Complementação de voto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Complementação de voto ao PLN 13/2024 | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado texto final. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Decisão PLN 13/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13, de 2024-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Geral - Complementação
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13, de 2024-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para os fins que especifica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de Votação nominal da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de Votação nominal no Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 56/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13/2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 155, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 155/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 155, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 13/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 155, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 269/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.881, de 7 de julho de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 308/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.881, de 7 de julho de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Anexos relativos ao crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN. O referido Projeto foi aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 29 de maio último, na forma de substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 205/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 205, de 12/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 269, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 206/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República inexatidão material nos anexos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206, de 12/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anexos do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 207/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados inexatidão material nos anexos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206, de 12/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anexos do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 20... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 210/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Casa Civil, informações acerca do remanejamento de dotação orçamentária para ações na saúde - Emenda de Comissão (RP8).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 210, de 19/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, solicitando que, em complemento aos Ofícios 155 e 206 do CN, e em atendimento ao art. 80 da LDO 2024, os recursos suple... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 211/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica ao Ministério de Estado, do Planejamento e Orçamento informações acerca do remanejamento de dotação orçamentária para ações na saúde - Emenda de Comissão (RP8).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 210, de 19/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, solicitando que, em complemento aos Ofícios 155 e 206 do CN, e em atendimento ao art. 80 da LDO 2024, os recursos suple... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2024 Publicado no DSF Páginas 159-179 - DSF nº 86
A Presidência comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN.
O referido Projeto foi aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 29 de maio último, na forma de substitutivo apresentado pela Comissão Mista de Orçamento, com adendo de Plenário, enviado à sanção e transformado na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024.
Entretanto, o referido adendo de Plenário contém erro formal ao indicar Anexo II (Cancelamento) ”IU” diferente da programação a ser cancelada. Além disso, o autógrafo encaminhado à sanção apresentou outro erro formal ao indicar funcional (função e subfunção) diferente da constante do adendo de Plenário.
Ante o exposto, por serem incorreções meramente formais e decorrentes de alterações efetivamente aprovadas pelo Congresso Nacional, é determinado que sejam procedidos os ajustes necessários nos Anexos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN; que sejam publicados na data de hoje e encaminhados à Presidência da República para republicação da Lei nº 14.881, com as devidas correções.
Será feita a devida Comunicação à Câmara dos Deputados.
11/06/2024 Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 85
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 269, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 573-595 - DCN nº 18
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h)
- Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 541-571 - DCN nº 18
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h)
- Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 541-571 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JULIO CESAR RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, retirada a de n° 5 do Deputado João Carlos Bacelar e REJEITADAS as demais.
Quanto aos 3 (três) destaques apresentados foram REJEITADOS os de nºs 1 e 2 e o de nº 3 PREJUDICADO em virtude de ter o mesmo teor do destaque de n. 1.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 518-531 - DCN nº 18
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h)
- Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 359-394 - DCN nº 18
Ao Plenário.
Recebido adendo de Plenário do relator Deputado Júlio Cesar Ribeiro.
30/05/2024 Publicado no DCN Páginas 139-156 - DCN nº 18
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h)
- Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 6.100.000,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde 2.300.000,00
Fundo Nacional da Saúde 2.846.021.588,00

Valor total: 2.854.421.588,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 13/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 28/05/2024 Único
EMENDA 2 - PLN 13/2024 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 28/05/2024 Único
EMENDA 3 - PLN 13/2024 Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 28/05/2024 Único
EMENDA 4 - PLN 13/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 28/05/2024 Único
EMENDA 5 - PLN 13/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 28/05/2024 Único
EMENDA 6 - PLN 13/2024 Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 29/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 244/2024
Despacho:
28/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (encerrado em 29/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/05/2024 - 07/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/06/2024 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 28/05/2024
Publicação em avulso eletrônico: 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h)
Apresentação de emendas: 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 29/05/2024 a 29/05/2024 (9h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/05/2024 (9h) a 29/05/2024 (10h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/05/2024 - Discussão, em turno único
19/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 210, de 19/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, solicitando que, em complemento aos Ofícios 155 e 206 do CN, e em atendimento ao art. 80 da LDO 2024, os recursos suplementados no PLN 13, de 2024, fiquem vinculados às emendas das Comissões responsáveis pelas políticas públicas de saúde e de infraestrutura, na forma especificada no corpo do ofício.
Remetido Ofício CN nº 211, de 19/06/24, à Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, solicitando que, em complemento aos Ofícios 155 e 206 do CN, e em atendimento ao art. 80 da LDO 2024, os recursos suplementados no PLN 13, de 2024, fiquem vinculados às emendas das Comissões responsáveis pelas políticas públicas de saúde e de infraestrutura, na forma especificada no corpo do ofício.
OFCN 210/2024
OFCN 211/2024
14/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Republicação parcial da Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024, publicada na Edição Extra nº 108-A do Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, Seção 1, página 1, por ter constado inexatidão material nos anexos, constante do texto original do projeto, conforme Ofício nº 206 (CN), de 12 de junho de 2024, do Senhor Primeiro Secretário do Senado Federal.
12/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 206, de 12/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anexos do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 2024 (convertido na Lei nº 14.881, de 2024), e, por serem incorreções meramente formais, solicitando a republicação da referida Lei com as devidas correções.
Remetido Ofício CN nº 207 de 12/06/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anexos do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 2024 (convertido na Lei nº 14.881, de 2024), bem como informando que serão procedidos os ajustes necessários para a republicação da referida Lei com as devidas correções.
OFCN 206/2024
OFCN 207/2024
12/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 205, de 12/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 269, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024.
OFCN 205/2024
11/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN.
O referido Projeto foi aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 29 de maio último, na forma de substitutivo apresentado pela Comissão Mista de Orçamento, com adendo de Plenário, enviado à sanção e transformado na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024.
Entretanto, o referido adendo de Plenário contém erro formal ao indicar Anexo II (Cancelamento) ”IU” diferente da programação a ser cancelada. Além disso, o autógrafo encaminhado à sanção apresentou outro erro formal ao indicar funcional (função e subfunção) diferente da constante do adendo de Plenário.
Ante o exposto, por serem incorreções meramente formais e decorrentes de alterações efetivamente aprovadas pelo Congresso Nacional, é determinado que sejam procedidos os ajustes necessários nos Anexos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN; que sejam publicados na data de hoje e encaminhados à Presidência da República para republicação da Lei nº 14.881, com as devidas correções.
Será feita a devida Comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 159-179 - DSF nº 86
Anexo de documento
10/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 269, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 85
07/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14881 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/06/2024 - Seção I - págs. 1 a 7.
Sancionada em 07/06/2024.
03/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 155, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 56/2024
OFCN 155/2024
Autógrafo - PLN 13/2024
03/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 330, Não 69, Total 399; e aprovado no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 5, Total 58, nos termos do Substitutivo aprovado na CMO, com adendo de Plenário, ressalvado o destaque.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 2, destacada pela Liderança do NOVO na Câmara (RQN nº 25/2024), com os votos contrários do Partido NOVO, da oposição e da minoria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2024-PLEN/CN, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final, na Câmara e no Senado.
A matéria vai à sanção.
Adendo de Plenário
RQN 25/2024
Listagem ou relatório descritivo
RQN 24/2024
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Parecer
29/05/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido adendo de Plenário do relator Deputado Júlio Cesar Ribeiro.
Publicado no DCN Páginas 359-394 - DCN nº 18
29/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 29/05/2024 às 10 horas.
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro por deliberação da matéria.
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado texto final.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JULIO CESAR RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, retirada a de n° 5 do Deputado João Carlos Bacelar e REJEITADAS as demais.
Quanto aos 3 (três) destaques apresentados foram REJEITADOS os de nºs 1 e 2 e o de nº 3 PREJUDICADO em virtude de ter o mesmo teor do destaque de n. 1.
Publicado no DCN Páginas 541-571 - DCN nº 18
Decisão de Comissão
PAR 16/2024 - Relatório Geral
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Foram apresentados 3 (três) destaques ao relatório.
Listagem ou relatório descritivo
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Complementação de voto ao PLN 13/2024
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido OF.GAB.JCB Nº 063/2023, de 29.5.2024, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada a emenda 5 de sua autoria.
Requerimento
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
29/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 29.05.2024.
Avulso de emendas
28/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, para emitir relatório.
28/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h)
- Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 518-531 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 573-595 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 139-156 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 541-571 - DCN nº 18
Calendário
Avulso inicial da matéria
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em Plenário o Relatório concluindo por substitutivo na presente matéria, emitido pelo Relator de Plenário, Senador Marcelo Castro.
Relatório Geral
Relatório Geral
28/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 28/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2024 19:13