Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024
FUNASA, Fundo Nacional de Saúde e DNOCS
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.881 de 07/06/2024
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa: O projeto visa à suplementação de dotações, no âmbito do Ministério da Saúde, na Fundação Nacional de Saúde (0,08% dos recursos), a fim de viabilizar a execução da ação de apoio à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50.000 habitantes (exclusive em Regiões Metropolitanas - RM ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - RIDE); e no Fundo Nacional de saúde (99,7% dos recursos), visando ao incremento temporário ao custeio dos serviços de “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e de “Atenção Primária à Saúde”, para o cumprimento de metas. Além disso, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS (0,22% dos recursos), objetiva a implantação de infraestruturas para segurança hídrica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.881 de 07/06/2024
- Último local:
- 12/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.881 de 07/06/2024
- Identificação:
- PLN 13/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 16/2024 - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13, de 2024-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 4, de 2024-PLEN/CN, redação final.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 13/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 13/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 13/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 13;202
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 13/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 13 de 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 13/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA NICOLETTI PLN 13 2024 CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 13/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 29.05.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA CD 247384496100 – PLN 13/2024 – EMENDA Nº 5
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OF.GAB.JCB Nº 063/2023, de 29.5.2024, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada a emenda 5 de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 25/2024
- Autor:
- Líder da Minoria no Congresso Nacional Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da emenda nº 2 oferecida ao projeto.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 24/2024
- Autor:
- Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requerimento de verificação de votação ao PLN n° 13/2024.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em Plenário o Relatório concluindo por substitutivo na presente matéria, emitido pelo Relator de Plenário, Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Substitutivo
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em Plenário o Relatório concluindo por substitutivo na presente matéria, emitido pelo Relator de Plenário, Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 13/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Destaques apresentados ao PLN 13/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Foram apresentados 3 (três) destaques ao relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Complementação de voto ao PLN 13/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado texto final. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Decisão PLN 13/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13, de 2024-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório Geral - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13, de 2024-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para os fins que especifica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/05/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação nominal da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação nominal no Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024) Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024) Discussão encerrada. Aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 56/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13/2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 155/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 13/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 269/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.881, de 7 de julho de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 308/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.881, de 7 de julho de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Anexos relativos ao crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN. O referido Projeto foi aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 29 de maio último, na forma de substitutiv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 205/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 12/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 269, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 206/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República inexatidão material nos anexos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 206, de 12/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anexos do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 207/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados inexatidão material nos anexos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 206, de 12/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anexos do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 210/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Casa Civil, informações acerca do remanejamento de dotação orçamentária para ações na saúde - Emenda de Comissão (RP8).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 210, de 19/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, solicitando que, em complemento aos Ofícios 155 e 206 do CN, e em atendimento ao art. 80 da LDO 2024, os recursos suple... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 211/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Ministério de Estado, do Planejamento e Orçamento informações acerca do remanejamento de dotação orçamentária para ações na saúde - Emenda de Comissão (RP8).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 210, de 19/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, solicitando que, em complemento aos Ofícios 155 e 206 do CN, e em atendimento ao art. 80 da LDO 2024, os recursos suple... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 159-179 - DSF nº 86 | A Presidência comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN. O referido Projeto foi aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 29 de maio último, na forma de substitutivo apresentado pela Comissão Mista de Orçamento, com adendo de Plenário, enviado à sanção e transformado na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024. Entretanto, o referido adendo de Plenário contém erro formal ao indicar Anexo II (Cancelamento) ”IU” diferente da programação a ser cancelada. Além disso, o autógrafo encaminhado à sanção apresentou outro erro formal ao indicar funcional (função e subfunção) diferente da constante do adendo de Plenário. Ante o exposto, por serem incorreções meramente formais e decorrentes de alterações efetivamente aprovadas pelo Congresso Nacional, é determinado que sejam procedidos os ajustes necessários nos Anexos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN; que sejam publicados na data de hoje e encaminhados à Presidência da República para republicação da Lei nº 14.881, com as devidas correções. Será feita a devida Comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 86 | A Presidência comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN. O referido Projeto foi aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 29 de maio último, na forma de substitutivo apresentado pela Comissão Mista de Orçamento, com adendo de Plenário, enviado à sanção e transformado na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024. Entretanto, o referido adendo de Plenário contém erro formal ao indicar Anexo II (Cancelamento) ”IU” diferente da programação a ser cancelada. Além disso, o autógrafo encaminhado à sanção apresentou outro erro formal ao indicar funcional (função e subfunção) diferente da constante do adendo de Plenário. Ante o exposto, por serem incorreções meramente formais e decorrentes de alterações efetivamente aprovadas pelo Congresso Nacional, é determinado que sejam procedidos os ajustes necessários nos Anexos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN; que sejam publicados na data de hoje e encaminhados à Presidência da República para republicação da Lei nº 14.881, com as devidas correções. Será feita a devida Comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 85 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 269, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 573-595 - DCN nº 18 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h) - Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 541-571 - DCN nº 18 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JULIO CESAR RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, retirada a de n° 5 do Deputado João Carlos Bacelar e REJEITADAS as demais. Quanto aos 3 (três) destaques apresentados foram REJEITADOS os de nºs 1 e 2 e o de nº 3 PREJUDICADO em virtude de ter o mesmo teor do destaque de n. 1. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 518-531 - DCN nº 18 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h) - Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 359-394 - DCN nº 18 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h) - Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 359-394 - DCN nº 18 | Ao Plenário. Recebido adendo de Plenário do relator Deputado Júlio Cesar Ribeiro. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 139-156 - DCN nº 18 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/05/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h) - Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | 6.100.000,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundação Nacional de Saúde | 2.300.000,00 |
| Fundo Nacional da Saúde | 2.846.021.588,00 |
Valor total: 2.854.421.588,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 13/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 28/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 13/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 28/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 13/2024 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 28/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 13/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 13/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 28/05/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 13/2024 | Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) | 29/05/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 244/2024
- Despacho:
- 28/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (encerrado em 29/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/05/2024 - 07/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/06/2024 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 28/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h)
- Apresentação de emendas: 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 29/05/2024 a 29/05/2024 (9h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/05/2024 (9h) a 29/05/2024 (10h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 19/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 210, de 19/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, solicitando que, em complemento aos Ofícios 155 e 206 do CN, e em atendimento ao art. 80 da LDO 2024, os recursos suplementados no PLN 13, de 2024, fiquem vinculados às emendas das Comissões responsáveis pelas políticas públicas de saúde e de infraestrutura, na forma especificada no corpo do ofício.
Remetido Ofício CN nº 211, de 19/06/24, à Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, solicitando que, em complemento aos Ofícios 155 e 206 do CN, e em atendimento ao art. 80 da LDO 2024, os recursos suplementados no PLN 13, de 2024, fiquem vinculados às emendas das Comissões responsáveis pelas políticas públicas de saúde e de infraestrutura, na forma especificada no corpo do ofício. - OFCN 210/2024
- OFCN 211/2024
- 14/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicação parcial da Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024, publicada na Edição Extra nº 108-A do Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, Seção 1, página 1, por ter constado inexatidão material nos anexos, constante do texto original do projeto, conforme Ofício nº 206 (CN), de 12 de junho de 2024, do Senhor Primeiro Secretário do Senado Federal.
- 12/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 206, de 12/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anexos do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 2024 (convertido na Lei nº 14.881, de 2024), e, por serem incorreções meramente formais, solicitando a republicação da referida Lei com as devidas correções.
Remetido Ofício CN nº 207 de 12/06/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anexos do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 2024 (convertido na Lei nº 14.881, de 2024), bem como informando que serão procedidos os ajustes necessários para a republicação da referida Lei com as devidas correções. - OFCN 206/2024
- OFCN 207/2024
- 12/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 12/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 269, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024.
- OFCN 205/2024
- 11/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN.
O referido Projeto foi aprovado na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 29 de maio último, na forma de substitutivo apresentado pela Comissão Mista de Orçamento, com adendo de Plenário, enviado à sanção e transformado na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024.
Entretanto, o referido adendo de Plenário contém erro formal ao indicar Anexo II (Cancelamento) ”IU” diferente da programação a ser cancelada. Além disso, o autógrafo encaminhado à sanção apresentou outro erro formal ao indicar funcional (função e subfunção) diferente da constante do adendo de Plenário.
Ante o exposto, por serem incorreções meramente formais e decorrentes de alterações efetivamente aprovadas pelo Congresso Nacional, é determinado que sejam procedidos os ajustes necessários nos Anexos do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN; que sejam publicados na data de hoje e encaminhados à Presidência da República para republicação da Lei nº 14.881, com as devidas correções.
Será feita a devida Comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 159-179 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 86
- Anexo de documento
- 10/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 269, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.881, de 7 de junho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 85
- 07/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14881 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/06/2024 - Seção I - págs. 1 a 7.
Sancionada em 07/06/2024.
- 03/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 29/05/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 56/2024
- OFCN 155/2024
- Autógrafo - PLN 13/2024
- 03/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 28/05/2024)
Verificação de votação solicitada pelo partido NOVO, acolhida pela Presidência. (Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 330, Não 69, Total 399; e aprovado no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 5, Total 58, nos termos do Substitutivo aprovado na CMO, com adendo de Plenário, ressalvado o destaque.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 2, destacada pela Liderança do NOVO na Câmara (RQN nº 25/2024), com os votos contrários do Partido NOVO, da oposição e da minoria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2024-PLEN/CN, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final, na Câmara e no Senado.
A matéria vai à sanção. - Adendo de Plenário
- RQN 25/2024
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 24/2024
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Parecer
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
Recebido adendo de Plenário do relator Deputado Júlio Cesar Ribeiro. - Publicado no DCN Páginas 359-394 - DCN nº 18
- 29/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 29/05/2024 às 10 horas.
- 29/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro por deliberação da matéria.
- 29/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado texto final.
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 29/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JULIO CESAR RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, retirada a de n° 5 do Deputado João Carlos Bacelar e REJEITADAS as demais.
Quanto aos 3 (três) destaques apresentados foram REJEITADOS os de nºs 1 e 2 e o de nº 3 PREJUDICADO em virtude de ter o mesmo teor do destaque de n. 1. - Publicado no DCN Páginas 541-571 - DCN nº 18
- Decisão de Comissão
- PAR 16/2024 - Relatório Geral
- 29/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Foram apresentados 3 (três) destaques ao relatório.
- Listagem ou relatório descritivo
- 29/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Complementação de voto ao PLN 13/2024
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 29/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido OF.GAB.JCB Nº 063/2023, de 29.5.2024, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada a emenda 5 de sua autoria.
- Requerimento
- 29/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 29/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 29.05.2024.
- Avulso de emendas
- 28/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, para emitir relatório.
- 28/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/05/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/05/2024 a 28/05/2024 (21h)
- Apresentação de emendas: de 28/05/2024 (21h) a 29/05/2024 (00h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 29/05/2024 a 29/05/2024 (09h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/05/2024 (09h) a 29/05/2024 (10h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 359-394 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 518-531 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 573-595 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 139-156 - DCN nº 18
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em Plenário o Relatório concluindo por substitutivo na presente matéria, emitido pelo Relator de Plenário, Senador Marcelo Castro.
- Relatório Geral
- Relatório Geral
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 28/05/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Última atualização de dados legislativos: 11/10/2024 16:34
