Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2024

(INCRA)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O projeto visa à suplementação de dotações, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a fim de atender as despesas com a obtenção de terras para assentamentos da reforma agrária, beneficiando 854 famílias em 10 municípios de 8 Unidades da Federação, por compra direta ou desapropriação em dinheiro, visando à garantia do acesso à terra para o desenvolvimento sustentável, promoção da paz e da segurança jurídica no meio rural.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2024 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Último estado:
13/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 22:58

Identificação:
PLN 15/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Informativa
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 19/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 227.000.000,00

Valor total: 227.000.000,00

Origem externa:
MSG 305/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR
19/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 19/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
13/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 13/06/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2024 15:23