Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2024
(INCRA)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
O projeto visa à suplementação de dotações, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a fim de atender as despesas com a obtenção de terras para assentamentos da reforma agrária, beneficiando 854 famílias em 10 municípios de 8 Unidades da Federação, por compra direta ou desapropriação em dinheiro, visando à garantia do acesso à terra para o desenvolvimento sustentável, promoção da paz e da segurança jurídica no meio rural. O presente crédito também permitirá o saneamento dos compromissos firmados no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/10/2024 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 16/10/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada 
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 15/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 27/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 15/2024
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLN 15/2024 - CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 15/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/08/2024
- Descrição/Ementa
- O Programa Farmácia Popular disponibiliza medicamentos de forma gratuita à sociedade e o corte destes recursos prejudicará sobremaneira a população mais carente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 15/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 19/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 15/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Orlando Silva, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Orlando Silva, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado ORLANDO SILVA), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteri... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 501-511 - DCN nº 28 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024 - Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | 227.000.000,00 |
Valor total: 227.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 15/2024 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | 15/08/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 15/2024 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 16/08/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 15/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 19/08/2024 | Único |
- Origem externa:
- MSG 305/2024
- Despacho:
- 05/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Orlando Silva (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Zeca Dirceu (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR
- 16/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 16/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Orlando Silva por deliberação da matéria.
- 16/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado ORLANDO SILVA), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
- Decisão de Comissão
- PAR 27/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 16/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na continuação da 9ª Reunião,extraordinária, em 16.10.2024, foi aprovada a inclusão da matéria na pauta.
- 28/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Orlando Silva, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 20/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024.
- Avulso de emendas
- 06/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Orlando Silva, para emitir relatório.
- Ofício
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 501-511 - DCN nº 28
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 19/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 19/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 13/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 13/06/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2024 03:07
