Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2024

(INCRA)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O projeto visa à suplementação de dotações, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a fim de atender as despesas com a obtenção de terras para assentamentos da reforma agrária, beneficiando 854 famílias em 10 municípios de 8 Unidades da Federação, por compra direta ou desapropriação em dinheiro, visando à garantia do acesso à terra para o desenvolvimento sustentável, promoção da paz e da segurança jurídica no meio rural. O presente crédito também permitirá o saneamento dos compromissos firmados no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/10/2024 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
16/10/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-11-07 às 01:02

Identificação:
PLN 15/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 27/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteri... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 15/2024
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
EMENDA PLN 15/2024 - CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 15/2024
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
Data:
16/08/2024
Descrição/Ementa
O Programa Farmácia Popular disponibiliza medicamentos de forma gratuita à sociedade e o corte destes recursos prejudicará sobremaneira a população mais carente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 15/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
19/08/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Informativa
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 19/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Relator do PLN 15/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Orlando Silva, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Orlando Silva, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado ORLANDO SILVA), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteri... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2024 Publicado no DCN Páginas 344-348 - DCN nº 38
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado ORLANDO SILVA), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
08/08/2024 Publicado no DCN Páginas 501-511 - DCN nº 28
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 227.000.000,00

Valor total: 227.000.000,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 15/2024 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 15/08/2024 Único
EMENDA 2 - PLN 15/2024 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 16/08/2024 Único
EMENDA 3 - PLN 15/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 19/08/2024 Único

Origem externa:
MSG 305/2024
Despacho:
05/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Orlando Silva (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Zeca Dirceu (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Data do despacho: 05/08/2024
Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR
16/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
16/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Orlando Silva por deliberação da matéria.
16/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado ORLANDO SILVA), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Publicado no DCN Páginas 344-348 - DCN nº 38
Decisão de Comissão
PAR 27/2024 - Relatório sobre crédito adicional
16/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da 9ª Reunião,extraordinária, em 16.10.2024, foi aprovada a inclusão da matéria na pauta.
28/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Orlando Silva, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
20/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024.
Avulso de emendas
06/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Orlando Silva, para emitir relatório.
Ofício
05/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
05/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 15/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 501-511 - DCN nº 28
Calendário
Avulso inicial da matéria
19/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 19/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
13/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 13/06/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 15:30