Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2024

(ECT, PIB BV e PBIO)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Visa abrir crédito suplementar, em favor do Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (74,12% dos recursos), para implementação do Plano de Investimento em Infraestrutura dos Correios 2024 e do Plano de Investimento de Tecnologia da Informação e Comunicação 2024, bem como aquisição de bens operacionais; da Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV (25,39% dos recursos), para troca de equipamentos obsoletos de tecnologia de informação como computadores, infraestrutura de rede e sistemas de acesso as unidades da empresa, bem como necessidade de novos poços complementares em campos, principalmente na Argentina, além de maiores investimentos no Campo de Uchuva, Colômbia, em função da descoberta de gás; e da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO (0,49% dos recursos), para troca de equipamentos obsoletos de tecnologia de informação como computadores, infraestrutura de rede e sistemas de acesso às unidades da empresa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2024 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Último estado:
13/06/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-07-17 às 22:35

Identificação:
PLN 16/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Informativa
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 20/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 225.557.814,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Petrobrás Biocombustível S.A. 1.487.400,00
Petrobras International Braspetro B.V. 77.256.700,00

Valor total: 304.301.914,00

Origem externa:
MSG 306/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV (BRASPETRO), PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT)
20/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 20/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
13/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 13/06/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 20/06/2024 09:22