Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2024
(ECT, PIB BV e PBIO)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Visa abrir crédito suplementar, em favor do Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (74,12% dos recursos), para implementação do Plano de Investimento em Infraestrutura dos Correios 2024 e do Plano de Investimento de Tecnologia da Informação e Comunicação 2024, bem como aquisição de bens operacionais; da Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV (25,39% dos recursos), para troca de equipamentos obsoletos de tecnologia de informação como computadores, infraestrutura de rede e sistemas de acesso as unidades da empresa, bem como necessidade de novos poços complementares em campos, principalmente na Argentina, além de maiores investimentos no Campo de Uchuva, Colômbia, em função da descoberta de gás; e da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO (0,49% dos recursos), para troca de equipamentos obsoletos de tecnologia de informação como computadores, infraestrutura de rede e sistemas de acesso às unidades da empresa.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Deputado Federal Paulão
- Último local:
- 06/08/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 09/09/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Participe
Consulta pública encerrada 
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 16/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 20/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 16/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Cabo Gilberto Silva, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designação do relator Senhor Deputado PAULÃO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Deputado Paulão, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica que declinação da relatoria do PLN 16/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Oficio 15/2024 CGS, do Cabo Gilberto Silva, de 14/10/2024, que comunica o declínio da relatoria do PLN 16/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 16/2024-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. – PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Paulão, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 512-548 - DCN nº 28 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024 - Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | 225.557.814,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Petrobrás Biocombustível S.A. | 1.487.400,00 |
| Petrobras International Braspetro B.V. | 77.256.700,00 |
Valor total: 304.301.914,00
- Origem externa:
- MSG 306/2024
- Despacho:
- 05/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (encerrado em 14/08/2024 - Redistribuição)
- Deputado Federal Paulão
- Calendário:
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV (BRASPETRO), PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT)
- 09/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Paulão, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 20/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 14/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Deputado Paulão, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, para redistribuição.
- 14/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Oficio 15/2024 CGS, do Cabo Gilberto Silva, de 14/10/2024, que comunica o declínio da relatoria do PLN 16/2024.
- Ofício
- 06/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Cabo Gilberto Silva, para emitir relatório.
- Ofício
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 512-548 - DCN nº 28
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 20/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 20/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 13/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 13/06/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2024 03:07
