Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2024

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O projeto visa à suplementação de dotações, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau (94,09% dos recursos), para aquisição de solução de “backup”, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços CJF nº 009/2024, em favor das unidades orçamentárias da Justiça Federal; e na Justiça Eleitoral (5,46% dos recursos), direcionados ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, visando o atendimento de reajuste ao contrato 067/2021, referente aos serviços de reforma no Edifício-Sede do TRE-BA; e ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, para manutenção de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação. E no âmbito do Tribunal de Contas da União (0,45% dos recursos), a fim de viabilizar o pagamento das despesas com a ação “Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos”, até o final do exercício.