Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024
(Justiça Federal de 1º grau - sede de Joinville-SC)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe a abertura de crédito especial visando incluir nova categoria de programação no orçamento vigente, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, com o objetivo de possibilitar o início do processo de elaboração dos estudos técnicos, serviços iniciais e desenvolvimento dos projetos para a futura construção da nova sede da Justiça Federal de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/09/2024 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 10/09/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada 
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 18/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 21/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 17/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 18/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Cobalchini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Cobalchini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- CONCLUSÃO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relato... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 11-15 - DCN nº 33 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado COBALCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 18/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 560-567 - DCN nº 28 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024 - Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 500.000,00 |
Valor total: 500.000,00
- Origem externa:
- MSG 488/2024
- Despacho:
- 05/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Cobalchini (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Jonas Donizette (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL
- 10/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Cobalchini por deliberação da matéria.
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado COBALCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 18/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 11-15 - DCN nº 33
- Decisão de Comissão
- PAR 21/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, em 10.9.2024, aprovada a inclusão da matéria na pauta.
- 03/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Cobalchini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 20/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Cobalchini, para emitir relatório.
- Ofício
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 560-567 - DCN nº 28
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 17/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 05/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 05/07/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2024 17:23
