Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2024

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.671, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.052, de 20 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.671, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.052, de 20 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação o RQN nº 27/2024, da Liderança do PP no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do § 14 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024, com a redação dada pelo art. 1º do PLN nº 19/2024.
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ressalvado o destaque, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o § 14 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024, com a redação dada pelo art. 1º do PLN nº 19/2024.
Encaminhada à publicação e aprovada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Redação Final da matéria. (Parecer nº 6/2024-PLEN/CN)
À sanção.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão)

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação o RQN nº 27/2024, da Liderança do PP no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do § 14 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024, com a redação dada pelo art. 1º do PLN nº 19/2024.
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ressalvado o destaque, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o § 14 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024, com a redação dada pelo art. 1º do PLN nº 19/2024.
Encaminhada à publicação e aprovada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Redação Final da matéria. (Parecer nº 6/2024-PLEN/CN)
À sanção.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão)

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação o RQN nº 27/2024, da Liderança do PP no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do § 14 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024, com a redação dada pelo art. 1º do PLN nº 19/2024.
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ressalvado o destaque, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o § 14 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024, com a redação dada pelo art. 1º do PLN nº 19/2024.
Encaminhada à publicação e aprovada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Redação Final da matéria. (Parecer nº 6/2024-PLEN/CN)
À sanção.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão)

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JADYEL ALENCAR, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado ADAIL FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 19/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.

Recebida Mensagem nº 871/2024 da Presidência da República, em 22 de agosto de 2024, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 19, de 2024 - CN.

Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.