Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2024
(Indenização de Representação no Exterior (IREX) e Auxílio-Familiar no Exterior para representação do TCU na ONU)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
O crédito especial, em favor do Tribunal de Contas da União - TCU (100% dos recursos), tem o objetivo de possibilitar o atendimento de despesas com benefícios referentes à Indenização de Representação no Exterior - IREX, e ao Auxílio-Familiar no Exterior a servidores do referido Tribunal que representarão o Brasil no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas - ONU, com domicílio em Nova York - NY.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Deputado Federal Beto Richa
- Último local:
- 06/08/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 11/09/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Participe
Consulta pública encerrada 
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 20/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa PLN 20/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 18/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 20/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Beto Richa, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 20/2024-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Beto Richa, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 578-585 - DCN nº 28 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024 - Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 685.000,00 |
Valor total: 685.000,00
- Origem externa:
- MSG 499/2024
- Despacho:
- 05/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Beto Richa
- Calendário:
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- 11/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Beto Richa, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 20/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Beto Richa, para emitir relatório.
- Ofício
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 578-585 - DCN nº 28
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 18/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 10/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 10/07/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 11/09/2024 15:30
