Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2024
FNAC, DNIT, Funpen e outros
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica.
O que é
O projeto propõe abrir um crédito especial de R$ 12,9 milhões para diversas finalidades, como contribuições a organismos internacionais, apoio a políticas de saneamento e moradia, construção e reforma de centro de treinamento policial, rodovia e aeroportos. Os responsáveis pela aplicação dos recursos serão os Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Educação, haverá recursos para pagar anuidades de organismos internacionais, beneficiando a Universidade Federal de Alagoas.
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o crédito permitirá a construção da Academia Nacional de Polícia Penal em Brasília, melhorando a formação de policiais penais.
- Para o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar poderá se filiar à Associação Brasileira de Agências de Regulação.
- Para o Ministério dos Transportes, o crédito viabilizará a construção de um trecho rodoviário no Tocantins.
- Para o Ministério das Cidades, haverá apoio para ações de saneamento e pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos serão usados na construção e reforma de aeroportos em diversos municípios, melhorando a infraestrutura aeroportuária.
- Para o Ministério da Educação, haverá recursos para pagar anuidades de organismos internacionais, beneficiando a Universidade Federal de Alagoas.
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o crédito permitirá a construção da Academia Nacional de Polícia Penal em Brasília, melhorando a formação de policiais penais.
- Para o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar poderá se filiar à Associação Brasileira de Agências de Regulação.
- Para o Ministério dos Transportes, o crédito viabilizará a construção de um trecho rodoviário no Tocantins.
- Para o Ministério das Cidades, haverá apoio para ações de saneamento e pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos serão usados na construção e reforma de aeroportos em diversos municípios, melhorando a infraestrutura aeroportuária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
A matéria foi retirada pelo autor
- Identificação:
- PLN 21/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 21/2024
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 16/08/2024
- Descrição/Ementa
- Suplementa-se o Ministério de Portos e Aeroportos, na UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, FUNCIONAL PROGRAMATICA: 26.121.0032.20UC.0998 – Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes, no município de Amontada, Estado do Ceará, no valor de R1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 22/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 21/2024 - da Presidência da República – que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Merlong Solano, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Sobre o Projeto de Lei n.º 21, de 2024-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Merlong Solano, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1594/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2024-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.594, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 142/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o arquivamento do(a) PLN n° 21, de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 392, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 392/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Congresso Nacional comunicando o arquivamento do(a) PLN n° 21, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 392, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 393/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do(a) PLN n° 21, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 392, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 47 | Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.594 de 2024, e consequente arquivamento do projeto. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024) |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1036-1038 - DCN nº 47 | Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.594, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 47 | Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.594, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. |
| 22/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 112-114 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024. |
| 08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 586-600 - DCN nº 28 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024 - Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Universidade Federal de Alagoas | 44.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Penitenciário Nacional | 1.765.356,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | 30.000,00 |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Companhia Brasileira de Trens Urbanos | 56.662,00 |
| Ministério das Cidades | 400.000,00 | |
| Ministério de Portos e Aeroportos | Fundo Nacional de Aviação Civil | 6.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | -Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | 4.618.293,00 |
Valor total: 12.914.311,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 21/2024 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 16/08/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 550/2024
- Despacho:
- 05/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Merlong Solano (encerrado em 11/12/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 392, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 21, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.594, de 2024, da Presidência da República.
Remetido Ofício CN nº 393, de 19/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 21, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.594, de 2024, da Presidência da República. - MPCN 142/2024
- OFCN 392/2024
- OFCN 393/2024
- 16/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.594 de 2024, e consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024) - Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 47
- 11/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.594, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 47
- Publicado no DCN Páginas 1036-1038 - DCN nº 47
- MSG 1594/2024 - Presidência da República
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Merlong Solano, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 20/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024.
- Publicado no DCN Páginas 112-114 - DCN nº 30
- Avulso de emendas
- 06/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Merlong Solano, para emitir relatório.
- Ofício
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 586-600 - DCN nº 28
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 22/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 22/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 16/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 16/07/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2025 12:01