Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2024

(FNAC, DNIT, Funpen e outros)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe crédito especial para atender as despesas no Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC (46,46% dos recursos) com a construção do Aeroporto de Palmeirais - PI, além das reformas e reaparelhamentos dos Aeroportos de Chapadinha - MA, Bacabal - MA, Santa Inês - MA e Arcoverde - PE. Além disso, propõe recursos no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (35,76% dos recursos), para possibilitar a continuidade da construção de trecho Rodoviário - entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO. Por fim, recursos no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen (13,67% dos recursos), a fim de garantir a construção, em Brasília - DF, da Academia Nacional de Polícia Penal, um centro de treinamento e formação para servidores policiais penais, a cargo da Secretaria Nacional de Políticas Penais – ENAPPEN.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Deputado Federal Merlong Solano
Último local:
06/08/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
10/09/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-10-14 às 04:13

Identificação:
PLN 21/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2024
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 21/2024
Autor:
Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
Data:
16/08/2024
Descrição/Ementa
Suplementa-se o Ministério de Portos e Aeroportos, na UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, FUNCIONAL PROGRAMATICA: 26.121.0032.20UC.0998 – Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes, no município de Amontada, Estado do Ceará, no valor de R1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais).
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 22/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Relator do PLN 21/2024 - da Presidência da República – que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Merlong Solano, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Sobre o Projeto de Lei n.º 21, de 2024-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Merlong Solano, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2024 Publicado no DCN Páginas 586-600 - DCN nº 28
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal de Alagoas 44.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundo Penitenciário Nacional 1.765.356,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 30.000,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Companhia Brasileira de Trens Urbanos 56.662,00
Ministério das Cidades 400.000,00
Ministério de Portos e Aeroportos Fundo Nacional de Aviação Civil 6.000.000,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES -Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT 4.618.293,00

Valor total: 12.914.311,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 21/2024 Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) 16/08/2024 Único

Origem externa:
MSG 550/2024
Despacho:
05/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Merlong Solano
Calendário:
Data do despacho: 05/08/2024
Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Merlong Solano, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
20/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024.
Avulso de emendas
06/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Merlong Solano, para emitir relatório.
Ofício
05/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
05/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 586-600 - DCN nº 28
Calendário
Avulso inicial da matéria
22/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 22/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
16/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 16/07/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 11/10/2024 16:34