Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2024
Programa Acredita no Primeiro Passo (MDA), Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe - FILAC e MRE
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 79.000.000,00, para os fins que especifica. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1521/2024).
O que é
A proposta visa abrir um crédito especial de R$ 29 milhões para as seguintes finalidades: (1) Financiar o Programa Acredita no Primeiro Passo, que promove a inclusão socioeconômica de famílias em situação de vulnerabilidade. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é o responsável pelo programa. (2) Pagar a contribuição do Brasil ao Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe (FILAC).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), haverá recursos adicionais para implementar ações de qualificação profissional, assistência técnica e apoio ao empreendedorismo, beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Para o Brasil, a contribuição ao FILAC ajudará a regularizar compromissos internacionais e fortalecer a imagem do país junto aos demais membros do fundo.
- Para o Ministério da Educação, a anulação de R$ 23 milhões da Reserva de Contingência pode limitar a capacidade de resposta a despesas imprevistas ou emergenciais.
- Para as famílias inscritas no Cadastro Único, a proposta pode resultar em mais oportunidades de emprego, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo, melhorando suas condições de vida e renda.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade social, promovendo maior inclusão e desenvolvimento socioeconômico.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), haverá recursos adicionais para implementar ações de qualificação profissional, assistência técnica e apoio ao empreendedorismo, beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Para o Brasil, a contribuição ao FILAC ajudará a regularizar compromissos internacionais e fortalecer a imagem do país junto aos demais membros do fundo.
- Para o Ministério da Educação, a anulação de R$ 23 milhões da Reserva de Contingência pode limitar a capacidade de resposta a despesas imprevistas ou emergenciais.
- Para as famílias inscritas no Cadastro Único, a proposta pode resultar em mais oportunidades de emprego, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo, melhorando suas condições de vida e renda.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade social, promovendo maior inclusão e desenvolvimento socioeconômico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 26/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Plenário CN
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A matéria foi retirada pelo autor
- Identificação:
- PLN 23/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 79.000.000,00, para os fins que especifica. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1521/2024).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 09/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 09/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 14/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1521/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 23, de 2024-CN
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem nº 1.521/2024 da Presidência da República, em 26 de novembro de 2024, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 23, de 2024 - CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- DESIGNA RELATOR - PLN 23/2024 - da Presidência da República – que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 79.000.000,00, para os fins que especifica. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1521/2024).”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Fernando Rodolfo, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Fernando Rodolfo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1664/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 23, de 2024 - CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 17/12/2024, a Mensagem nº 1.664, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 23, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 144/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o arquivamento do(a) PLN n° 23, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 396/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Congresso Nacional comunicando o arquivamento do(a) PLN n° 23, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 397/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do(a) PLN n° 23, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 47 | Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.664 de 2024, e consequente arquivamento do projeto. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024) |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1065-1068 - DCN nº 47 | Recebida, em 17/12/2024, a Mensagem nº 1.664, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 23, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 44 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 9-18 - DCN nº 34 | Recebida a matéria em 09/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | 6.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 50.000.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 23.000.000,00 |
Valor total: 79.000.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 797/2024
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Fernando Rodolfo (encerrado em 17/12/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 23, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.664, de 2024, da Presidência da República.
Remetido Ofício CN nº 397, de 19/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 23, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.664, de 2024, da Presidência da República. - MPCN 144/2024
- OFCN 396/2024
- OFCN 397/2024
- 17/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.664 de 2024, e consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024) - Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 47
- 17/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida, em 17/12/2024, a Mensagem nº 1.664, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 23, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 1065-1068 - DCN nº 47
- MSG 1664/2024 - Presidência da República
- 11/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Fernando Rodolfo, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 02/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Fernando Rodolfo, para emitir relatório.
- Ofício
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 26/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 1.521/2024 da Presidência da República, em 26 de novembro de 2024, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 23, de 2024 - CN.
- MSG 1521/2024 - Presidência da República
- 25/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 44
- Calendário
- 14/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 14/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 09/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 09/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- Publicado no DCN Páginas 9-18 - DCN nº 34
- PLN 23/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2025 17:13