Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2024

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 29.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O projeto propõe abertura de crédito especial visando incluir novas categorias de programação nos orçamentos no âmbito dos seguintes órgãos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Administração Direta (79,31% dos recursos), com o objetivo de custear o Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído por meio da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, com a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento (20,69% dos recursos), para viabilizar o pagamento da contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe - FILAC (MPI).