Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2024
Programa Acredita no Primeiro Passo (MDA)
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
O projeto propõe destinar R$ 37.000.000,00 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Esse valor tem por objetivo viabilizar o programa "Acredita no Primeiro Passo", que busca promover a inclusão social e econômica de famílias em situação de vulnerabilidade (em situação de risco ou fragilidade) inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os recursos se originam, em sua totalidade, do cancelamento de dotações (autorizações de despesa) do Ministério da Educação.
O que diz o autor
As possíveis consequências do projeto são variadas:
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, haverá um aumento de recursos para implementar ações de qualificação profissional, assistência técnica e apoio ao empreendedorismo, beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Para as famílias inscritas no CadÚnico, a proposta pode resultar em mais oportunidades de emprego, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo, melhorando suas condições de vida e renda.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade social, promovendo maior inclusão e desenvolvimento socioeconômico.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, haverá um aumento de recursos para implementar ações de qualificação profissional, assistência técnica e apoio ao empreendedorismo, beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Para as famílias inscritas no CadÚnico, a proposta pode resultar em mais oportunidades de emprego, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo, melhorando suas condições de vida e renda.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade social, promovendo maior inclusão e desenvolvimento socioeconômico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
A matéria foi retirada pelo autor
- Identificação:
- PLN 24/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 20/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 24/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- DESIGNA RELATOR - PLN 24/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Deputada Fernanda Pessoa, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 24/2024-CN, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Fernanda Pessoa, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1596/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 24, de 2024-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.596, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 24, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 143/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o arquivamento do(a) PLN n° 24, de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 394, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 394/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Congresso Nacional comunicando o arquivamento do(a) PLN n° 24, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 394, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 395/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do(a) PLN n° 24, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 394, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 47 | Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.596 de 2024, e consequente arquivamento do projeto. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024) |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1042-1044 - DCN nº 47 | Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.596, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 24, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 44 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 24/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 19-26 - DCN nº 34 | Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Ministério da Educação | 37.000.000,00 |
Valor total: 37.000.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 811/2024
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (encerrado em 11/12/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2024 - Votação, em turno único (Não Apreciado)
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 394, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 24, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.596, de 2024, da Presidência da República.
Remetido Ofício CN nº 395, de 19/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 24, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.596, de 2024, da Presidência da República. - MPCN 143/2024
- OFCN 394/2024
- OFCN 395/2024
- 16/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.596 de 2024, e consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024) - Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 47
- 11/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.596, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 24, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 1042-1044 - DCN nº 47
- MSG 1596/2024 - Presidência da República
- 09/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Fernanda Pessoa, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 02/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Deputada Fernanda Pessoa, para emitir relatório.
- Ofício
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 24/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 44
- Calendário
- 20/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 20/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 13/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- Publicado no DCN Páginas 19-26 - DCN nº 34
- PLN 24/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2025 17:14