Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2024
(Programa Acredita no Primeiro Passo (MDA))
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
O crédito, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS (100% dos recursos), tem por objetivo viabilizar o Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído por meio da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, com a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/08/2024 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 13/08/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- PLN 24/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 20/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 19-26 - DCN nº 34 | Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Ministério da Educação | 37.000.000,00 |
Valor total: 37.000.000,00
- Origem externa:
- MSG 811/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- 20/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 20/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 13/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- Publicado no DCN Páginas 19-26 - DCN nº 34
- PLN 24/2024
- Avulso inicial da matéria
