Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024
(Alteração da LDO 2024)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.958 de 03/09/2024
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Explicação da Ementa:
O projeto propõe a inclusão dos §§ 16 e 17 no art. 130 da LDO 2024 para dispor que as agências financeiras oficiais de fomento fiquem dispensadas de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade, nas operações de contratação, renovação ou renegociação, realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.958 de 03/09/2024
- Último local:
- 09/09/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.958 de 03/09/2024
- Identificação:
- PLN 25/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 20/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, que Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 5/2024-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 2, na C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 25/2024
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 25/2024 - Salas Lilás
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 25/2024
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda consolidada PLN 25/2024 - Salas Lilás
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 25/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos I e II do §2º e o 3º do art.6º da Lei nº 14.791/23, de 29 de dezembro de 2023, modificada pela inclusão do art. 1 do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25/2024:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 25/2024
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 25/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 25/2024
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva ao PLN Nº 25/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 25/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.08.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 132 da Resolução nº 1 de 2006-CN,votação em separado da Emenda nº 02 apresentada ao PLN 25/2024, que “alteraa Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para aelaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 26/2024
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder da Minoria no Congresso Nacional Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Votação em separado da Emenda nº 02 apresentada ao PLN 25/2024.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 2, na C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- QC LDO 2024 x PLN 25/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2024 e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designa Relator - PLN 25/2024 - da Presidência da República – que “Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 25, de 2024-CN, que “Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Cláudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, que Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 29/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 80/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 29/08/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 249/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 29/08/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 25/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 29/08/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2024 e o Autógrafo do Projeto, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1.038/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1.061/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 259/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício nº CN 259, de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.038, de 2024, na origem, restitu... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação da Mensagem nº 1.038, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
10/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 352 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação da Mensagem nº 1.038, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 47-50 - DCN nº 32 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, objeto do RQN 26/2024, da liderança PSD, no Senado. Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - (Parecer nº 5/2024-PLEN/CN.) À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN 26/2024) |
05/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 9-20 - DCN nº 32 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, objeto do RQN 26/2024, da liderança PSD, no Senado. Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - (Parecer nº 5/2024-PLEN/CN.) À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN 26/2024) |
29/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 4-7 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 31 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. |
29/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 4-7 PUB Suplemento Único ao DCN nº 31, de 29/08/2024. Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 31 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, objeto do RQN 26/2024, da liderança PSD, no Senado. Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - (Parecer nº 5/2024-PLEN/CN.) À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN 26/2024) |
15/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 115-119 - DCN nº 29 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 14/08/2024 a 14/08/2024 (17h30) - Apresentação de emendas: de 14/08/2024 (17h30) a 14/08/2024 (18h30) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2024 (18h30) a 14/08/2024 (19h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 14/08/2024 (19h) a 15/08/2024 (12h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 25/2024 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 14/08/2024 | Único | |
EMENDA 2 - PLN 25/2024 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 14/08/2024 | Único | |
EMENDA 3 - PLN 25/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 14/08/2024 | Único | |
EMENDA 4 - PLN 25/2024 | Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) | 14/08/2024 | Único | |
EMENDA 5 - PLN 25/2024 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 14/08/2024 | Único | |
EMENDA 6 - PLN 25/2024 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 14/08/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 814/2024
- Despacho:
- 14/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 28/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/08/2024 - 04/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/09/2024 09:40) - Calendário:
- Data do despacho: 14/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 14/08/2024 a 14/08/2024 (17h)
- Apresentação de emendas: 14/08/2024 (17h) a 14/08/2024 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 14/08/2024 (18h) a 14/08/2024 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 14/08/2024 (19h) a 15/08/2024 (12h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DISPENSA, AGENTE FINANCEIRO, FOMENTO, ANALISE, RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, SEDE, MUNICIPIO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DESASTRE, INUNDAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 16/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 10/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício nº CN 259, de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.038, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
À COARQ. - OFCN 259/2024
- 09/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação da Mensagem nº 1.038, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 352 - DSF nº 151
- Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 151
- 04/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14958 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/09/2024.
- 02/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2024 e o Autógrafo do Projeto, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 29/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 29/08/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- MPCN 80/2024
- OFCN 249/2024
- Autógrafo - PLN 25/2024
- 29/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/08/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, objeto do RQN 26/2024, da liderança PSD, no Senado.
Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - (Parecer nº 5/2024-PLEN/CN.)
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN 26/2024) - Publicado no DCN Páginas 4-7 PUB Suplemento Único ao DCN nº 31, de 29/08/2024. Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 31
- Publicado no DCN Páginas 9-20 - DCN nº 32
- Publicado no DCN Páginas 47-50 - DCN nº 32
- Parecer
- RQN 26/2024
- 29/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 29/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 28/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 29/08/2024 às 11 horas.
- 28/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
- 28/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- Publicado no DCN Páginas 4-7 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 31
- Decisão de Comissão
- PAR 20/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 28/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Cláudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 14/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.08.2024.
- Avulso de emendas
- 14/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 14/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/08/2024 a 14/08/2024 (17h30)
- Apresentação de emendas: de 14/08/2024 (17h30) a 14/08/2024 (18h30)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2024 (18h30) a 14/08/2024 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 14/08/2024 (19h) a 15/08/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 115-119 - DCN nº 29
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 14/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2024 e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 13/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2024 07:43