Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024

(Alteração da LDO 2024)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.958 de 03/09/2024
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Explicação da Ementa:
O projeto propõe a inclusão dos §§ 16 e 17 no art. 130 da LDO 2024 para dispor que as agências financeiras oficiais de fomento fiquem dispensadas de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade, nas operações de contratação, renovação ou renegociação, realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.958 de 03/09/2024
Último local:
09/09/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-11-07 às 02:34

Identificação:
PLN 25/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 20/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, que Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN na forma... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 25/2024
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda PLN 25/2024 - Salas Lilás
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 25/2024
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda consolidada PLN 25/2024 - Salas Lilás
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 25/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos I e II do §2º e o 3º do art.6º da Lei nº 14.791/23, de 29 de dezembro de 2023, modificada pela inclusão do art. 1 do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25/2024:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 25/2024
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 25/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 25/2024
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva ao PLN Nº 25/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 25/2024
Autor:
Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.08.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 132 da Resolução nº 1 de 2006-CN,votação em separado da Emenda nº 02 apresentada ao PLN 25/2024, que “alteraa Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para aelaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 26/2024
Autor:
Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF), Líder da Minoria no Congresso Nacional Bia Kicis (PL/DF)
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
Votação em separado da Emenda nº 02 apresentada ao PLN 25/2024.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 2, na C... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
QC LDO 2024 x PLN 25/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2024 e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Designa Relator - PLN 25/2024 - da Presidência da República – que “Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 25, de 2024-CN, que “Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Cláudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, que Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN na forma... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
29/08/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 29/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 80/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249, de 29/08/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 249/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249, de 29/08/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
29/08/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 25/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249, de 29/08/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 1.038/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 1.061/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
09/09/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
09/09/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 259/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício nº CN 259, de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.038, de 2024, na origem, restitu... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2024 Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação da Mensagem nº 1.038, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/09/2024 Publicado no DSF Páginas 352 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação da Mensagem nº 1.038, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/09/2024 Publicado no DCN Páginas 47-50 - DCN nº 32
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, objeto do RQN 26/2024, da liderança PSD, no Senado.
Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - (Parecer nº 5/2024-PLEN/CN.)
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN 26/2024)
05/09/2024 Publicado no DCN Páginas 9-20 - DCN nº 32
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, objeto do RQN 26/2024, da liderança PSD, no Senado.
Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - (Parecer nº 5/2024-PLEN/CN.)
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN 26/2024)
29/08/2024 Publicado no DCN Páginas 4-7 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 31
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
29/08/2024 Publicado no DCN Páginas 4-7 PUB Suplemento Único ao DCN nº 31, de 29/08/2024. Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 31
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, objeto do RQN 26/2024, da liderança PSD, no Senado.
Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - (Parecer nº 5/2024-PLEN/CN.)
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN 26/2024)
15/08/2024 Publicado no DCN Páginas 115-119 - DCN nº 29
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/08/2024 a 14/08/2024 (17h30)
- Apresentação de emendas: de 14/08/2024 (17h30) a 14/08/2024 (18h30)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2024 (18h30) a 14/08/2024 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 14/08/2024 (19h) a 15/08/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 25/2024 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 14/08/2024 Único
EMENDA 2 - PLN 25/2024 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 14/08/2024 Único
EMENDA 3 - PLN 25/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 14/08/2024 Único
EMENDA 4 - PLN 25/2024 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 14/08/2024 Único
EMENDA 5 - PLN 25/2024 Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 14/08/2024 Único
EMENDA 6 - PLN 25/2024 Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 14/08/2024 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 814/2024
Despacho:
14/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 28/08/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/08/2024 - 04/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/09/2024 09:40)
Calendário:
Data do despacho: 14/08/2024
Publicação em avulso eletrônico: 14/08/2024 a 14/08/2024 (17h)
Apresentação de emendas: 14/08/2024 (17h) a 14/08/2024 (18h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 14/08/2024 (18h) a 14/08/2024 (19h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 14/08/2024 (19h) a 15/08/2024 (12h)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DISPENSA, AGENTE FINANCEIRO, FOMENTO, ANALISE, RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, SEDE, MUNICIPIO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DESASTRE, INUNDAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/08/2024 - Discussão, em turno único
Matérias relacionadas:
16/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
10/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício nº CN 259, de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.038, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
À COARQ.
OFCN 259/2024
09/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação da Mensagem nº 1.038, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.958, de 3 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 352 - DSF nº 151
Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 151
04/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14958 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/09/2024.
02/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2024 e o Autógrafo do Projeto, elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Quadro Comparativo
29/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 249, de 29/08/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
MPCN 80/2024
OFCN 249/2024
Autógrafo - PLN 25/2024
29/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29/08/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 2, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, objeto do RQN 26/2024, da liderança PSD, no Senado.
Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - (Parecer nº 5/2024-PLEN/CN.)
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN 26/2024)
Publicado no DCN Páginas 4-7 PUB Suplemento Único ao DCN nº 31, de 29/08/2024. Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 31
Publicado no DCN Páginas 9-20 - DCN nº 32
Publicado no DCN Páginas 47-50 - DCN nº 32
Parecer
RQN 26/2024
29/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 29/08/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
28/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 29/08/2024 às 11 horas.
28/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
28/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 25/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Publicado no DCN Páginas 4-7 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 31
Decisão de Comissão
PAR 20/2024 - Relatório sobre crédito adicional
28/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Cláudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
14/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.08.2024.
Avulso de emendas
14/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
Ofício
14/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
14/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/08/2024 a 14/08/2024 (17h30)
- Apresentação de emendas: de 14/08/2024 (17h30) a 14/08/2024 (18h30)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2024 (18h30) a 14/08/2024 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 14/08/2024 (19h) a 15/08/2024 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 115-119 - DCN nº 29
Calendário
Avulso inicial da matéria
14/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2024 e a Lei nº 14.791, de 2023 (LDO 2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Quadro Comparativo
13/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 13/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2024 07:43