Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024
Alteração do PPA 2024-2027
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.060 de 23/12/2024
Assunto: Orçamento Público > Plano Plurianual (PPA) > Alteração do Plano Plurianual
Ementa: Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. A proposta visa criar um novo programa chamado "Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva" e ajustar a meta de um indicador relacionado à taxa de matrículas no ensino superior para jovens de 18 a 24 anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, haverá a responsabilidade de implementar o novo programa, o que pode fortalecer o apoio a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais.
- Para microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais, o novo programa pode oferecer mais oportunidades de crescimento, acesso a crédito e apoio para melhorar a competitividade e a longevidade dos negócios.
- Para o Ministério da Educação, a alteração na meta de matrículas no ensino superior pode ajudar a alinhar os objetivos educacionais com as políticas de inclusão e diversidade.
- Para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, haverá a responsabilidade de implementar o novo programa, o que pode fortalecer o apoio a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais.
- Para microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais, o novo programa pode oferecer mais oportunidades de crescimento, acesso a crédito e apoio para melhorar a competitividade e a longevidade dos negócios.
- Para o Ministério da Educação, a alteração na meta de matrículas no ensino superior pode ajudar a alinhar os objetivos educacionais com as políticas de inclusão e diversidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.060 de 23/12/2024
- Último local:
- 05/02/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 15.060 de 23/12/2024
- Identificação:
- PLN 28/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 17/09/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 17/09/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 64/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024, que Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado DA VITORIA, favorável ao Projeto de Lei nº 28/202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - PLN 28/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 23/09/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1290/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do texto do Projeto de Lei nº 28, de 2024-CN, que “Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027”, com vistas à substituição de seu Anexo II.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem nº 1.290/2024 da Presidência da República, em 15 de Outubro de 2024, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 28, de 2024 - CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 28/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- DESIGNA RELATOR - PLN 28/2024 - da Presidência da República – que “Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Da Vitoria, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024, que Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Da Vitoria, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- APROVA, o Relatório do Deputado DA VITORIA, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado DA VITORIA, favorável ao Projeto de Lei nº 28/202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 128/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 375, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 375/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 375, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 28/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 375, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 6/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 26/12/2024, a Nota Técnica Conjunta nº 6/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- : Esclarecimento de eventual dubiedade em relação ao texto aprovado do PLN nº 28/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 26/12/2024, o Ofício nº 69/2024 do Gabinete do Relator da matéria na CMO, o Deputado Da Vitória, que trata de esclarecimento de eventual dubiedade em relação ao texto aprovado do PLN nº 28/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 404/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República novo Anexo II do PLN nº 28, de 2024, em substituição ao anteriormente enviado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 404 de 26/12/24, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República participando, conforme Ofício nº 069/2024, do Deputado Da Vitória, relator da matéria, haver sido constatada inex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Anexo II, que substiui, em razão de inexatidão material, o enviado anteriormente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 404 de 26/12/24, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República participando, conforme Ofício nº 069/2024, do Deputado Da Vitória, relator da matéria, haver sido constatada inex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1679/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1902/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 22/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 11/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.679, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo eletrônico da Câmara dos Deputados referente ao Ofício CN nº 11/2025 (assinado e remetido eletronicamente).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.679, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 6 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.679, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 6 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.679, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 69-77 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 47 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 4-8 Suplemento (nº C) - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado DA VITORIA, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 44 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 28/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 4-14 Suplemento (nº B) - DCN nº 34 | Recebida a matéria em 17/09/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1098/2024
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Da Vitoria (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2024 - 23/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2024 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO PLURIANUAL (PPA), EXERCICIO FINANCEIRO, EXCLUSÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA, SETOR, ECONOMIA, EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 06/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.679, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2024 sancionado e transformado na Lei nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024.
À COARQ. - OFCN 11/2025
- Ofício
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.679, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 6
- 10/01/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada Diário Oficial da União - 10/01/2025 - Seção I - pág. 1, a republicação do Anexo II a Lei nº 15.060, de 23 de dezembro de 2024, por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Edição: 246-A - Seção: 1 - Extra A, página 16.
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 404 de 26/12/24, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República participando, conforme Ofício nº 069/2024, do Deputado Da Vitória, relator da matéria, haver sido constatada inexatidão material no Anexo II do autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2024, e encaminhando novo Anexo II do referido do referido Projeto, em substituição ao anteriormente enviado.
- OFCN 404/2024
- Anexo de documento
- 26/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 26/12/2024, a Nota Técnica Conjunta nº 6/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- 26/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em 26/12/2024, o Ofício nº 69/2024 do Gabinete do Relator da matéria na CMO, o Deputado Da Vitória, que trata de esclarecimento de eventual dubiedade em relação ao texto aprovado do PLN nº 28/2024.
- Ofício
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15060 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2024 - Seção I - págs. 15 e 16.
Sancionada em 23/12/2024.
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 375, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 128/2024
- OFCN 375/2024
- Autógrafo - PLN 28/2024
- 18/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 47
- Publicado no DCN Páginas 69-77 - DCN nº 47
- Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 47
- 18/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/12/2024, às 10 horas.
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Da Vitoria por deliberação da matéria.
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado DA VITORIA, favorável ao Projeto de Lei nº 28/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 4-8 Suplemento (nº C) - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 64/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 10/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Da Vitoria, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 02/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Da Vitoria, para emitir relatório.
- Ofício
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 28/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 44
- Calendário
- 15/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 1.290/2024 da Presidência da República, em 15 de Outubro de 2024, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 28, de 2024 - CN.
- MSG 1290/2024 - Presidência da República
- 23/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 23/09/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 17/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 17/09/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 4-14 Suplemento (nº B) - DCN nº 34
- PLN 28/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2025 12:41
