Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2024

(IBGE e MTE)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O projeto propõe a abertura de crédito suplementar, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (73,28% dos recursos), para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a fim de viabilizar o atendimento de despesas de coleta em campo necessárias para diversas pesquisas do IBGE e, consequentemente, para a produção e divulgação de informações socioeconômicas utilizadas por órgãos federais, estaduais e municipais; bem como no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (26,72% dos recursos), Administração Direta, para viabilizar a execução da ação de “Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo”, a fim de realizar chamada pública para seleção e apoio direto a 200 empreendimentos organizados em dez novas redes de cooperação solidária presente em todo o território nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/09/2024 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Último estado:
17/09/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-11-07 às 00:17

Identificação:
PLN 29/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2024
Descrição/Ementa
Nota Informativa - PLN 29/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 23/09/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Planejamento e Orçamento Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 27.423.257,00
Ministério do Trabalho e Emprego Ministério do trabalho e Emprego 10.000.000,00

Valor total: 37.423.257,00

Origem externa:
MSG 1099/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
23/09/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 23/09/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
17/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 17/09/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:03