Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2024
IBGE e MTE
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
O projeto propõe abrir um crédito suplementar de R$ 37.423.257,00 para os Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento. O recurso será aplicado em políticas de economia solidária, associativismo e cooperativismo, bem como para viabilizar pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esses recursos serão provenientes da anulação de dotações de outros programas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Ministério do Trabalho e Emprego, haverá recursos adicionais para apoiar a economia solidária, o associativismo e o cooperativismo, beneficiando 200 empreendimentos em todo o país.
- Para o Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito permitirá a realização de pesquisas e estudos estatísticos pelo IBGE, essenciais para a produção de informações socioeconômicas.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a anulação de dotações pode impactar projetos de gestão de riscos, desastres e segurança hídrica, incluindo a construção de sistemas de abastecimento de água e barragens.
- Para o Ministério do Trabalho e Emprego, haverá recursos adicionais para apoiar a economia solidária, o associativismo e o cooperativismo, beneficiando 200 empreendimentos em todo o país.
- Para o Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito permitirá a realização de pesquisas e estudos estatísticos pelo IBGE, essenciais para a produção de informações socioeconômicas.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a anulação de dotações pode impactar projetos de gestão de riscos, desastres e segurança hídrica, incluindo a construção de sistemas de abastecimento de água e barragens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/12/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
A matéria foi retirada pelo autor
- Identificação:
- PLN 29/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - PLN 29/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 23/09/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- DESIGNA RELATOR - PLN 29/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Dagoberto Nogueira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado ao PLN 29/2024-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1597/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 29, de 2024-CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.597, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 29, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 140/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o arquivamento do(a) PLN n° 29, de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 140/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 388/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Congresso Nacional comunicando o arquivamento do(a) PLN n° 29, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 140/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 389/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do(a) PLN n° 29, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 140/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projet... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 47 | Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.597 de 2024, e consequente arquivamento do projeto. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024) |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1045-1047 - DCN nº 47 | Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.597, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 29, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024. Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 44 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 40-52 - DCN nº 34 | Recebida a matéria em 17/09/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Planejamento e Orçamento | Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | 27.423.257,00 |
| Ministério do Trabalho e Emprego | Ministério do trabalho e Emprego | 10.000.000,00 |
Valor total: 37.423.257,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1099/2024
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (encerrado em 11/12/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2024 - Votação, em turno único (Não Apreciado)
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 140/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 22, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.597, de 2024, da Presidência da República.
Remetido Ofício CN nº 389, de 19/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retirada do Projeto de Lei nº 29, de 2024-CN, conforme solicitação contida na Mensagem nº 1.597, de 2024, da Presidência da República. - MPCN 140/2024
- OFCN 388/2024
- OFCN 389/2024
- 16/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Por determinação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fica deferida a retirada da matéria, conforme solicitação da Mensagem nº 1.597 de 2024, e consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024) - Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 47
- 11/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 11/12/2024, a Mensagem nº 1.597, de 2024, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 29, de 2024 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024.
Nos termos do art. 42 do RCCN, a matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 1045-1047 - DCN nº 47
- MSG 1597/2024 - Presidência da República
- 03/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 02/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Dagoberto Nogueira, para emitir relatório.
- Ofício
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 44
- Calendário
- 23/09/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 23/09/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 17/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 17/09/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 40-52 - DCN nº 34
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2025 17:15