Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2024
(IBGE e MTE)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
O projeto propõe a abertura de crédito suplementar, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (73,28% dos recursos), para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a fim de viabilizar o atendimento de despesas de coleta em campo necessárias para diversas pesquisas do IBGE e, consequentemente, para a produção e divulgação de informações socioeconômicas utilizadas por órgãos federais, estaduais e municipais; bem como no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (26,72% dos recursos), Administração Direta, para viabilizar a execução da ação de “Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo”, a fim de realizar chamada pública para seleção e apoio direto a 200 empreendimentos organizados em dez novas redes de cooperação solidária presente em todo o território nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/09/2024 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 17/09/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- PLN 29/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - PLN 29/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 23/09/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
Ministério do Planejamento e Orçamento | Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | 27.423.257,00 |
Ministério do Trabalho e Emprego | Ministério do trabalho e Emprego | 10.000.000,00 |
Valor total: 37.423.257,00
- Origem externa:
- MSG 1099/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
- 23/09/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 23/09/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 17/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 17/09/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.