Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2024
Alteração da LDO 2024
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para permitir que empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional possam firmar contratos de gestão, visando alcançar a sustentabilidade econômica e financeira e, assim, transitar para a condição de não dependentes.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas estatais, haverá a possibilidade de obter maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, promovendo a geração de receitas próprias e reduzindo a dependência de recursos do Tesouro Nacional.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma diminuição da carga financeira sobre o Tesouro Nacional, permitindo uma melhor alocação de recursos públicos.
- Para a sociedade, a proposta pode levar a uma gestão mais eficiente das empresas estatais, potencialmente melhorando os serviços oferecidos e contribuindo para a sustentabilidade econômica do país.
- Para as empresas estatais, haverá a possibilidade de obter maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, promovendo a geração de receitas próprias e reduzindo a dependência de recursos do Tesouro Nacional.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma diminuição da carga financeira sobre o Tesouro Nacional, permitindo uma melhor alocação de recursos públicos.
- Para a sociedade, a proposta pode levar a uma gestão mais eficiente das empresas estatais, potencialmente melhorando os serviços oferecidos e contribuindo para a sustentabilidade econômica do país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/11/2024 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 26/11/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Plenário CN
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 31/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 04/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 04/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 31/2024
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva ao PLN nº 31/2024, que Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.11.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- QC LDO 2024 X PLN 31 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024) e o Projeto de Lei nº 31, de 2024-CN (PLN 31/2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa PLN 31_2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 10/10/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 44 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 29-31 - DCN nº 44 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.11.2024. |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 3-13 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 37 | Recebida a matéria em 04/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 31/2024 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 25/11/2024 | Único |
- Origem externa:
- MSG 1209/2024
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), CORRELAÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO, EMPRESA ESTATAL, VIABILIDADE, COMPOSIÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUSENCIA, DEPENDENCIA, TESOURO NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.11.2024.
- Publicado no DCN Páginas 29-31 - DCN nº 44
- Avulso de emendas
- 25/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 44
- Calendário
- 10/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 10/10/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 07/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024) e o Projeto de Lei nº 31, de 2024-CN (PLN 31/2024), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 04/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 04/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3-13 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 37
- PLN 31/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2024 17:33
