Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2024
MPU
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.063 de 23/12/2024
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
O projeto propõe liberar um crédito extra de R$ 25.510.081,00 para o Ministério Público da União. Esse dinheiro será usado para reforçar o orçamento atual e garantir o pagamento de salários, aposentadorias e pensões no Ministério Público Federal, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e no Ministério Público do Trabalho.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Ministério Público da União, haverá um aumento de recursos para cobrir despesas com pessoal ativo e aposentadorias, garantindo a continuidade dos serviços.
- Para os servidores ativos e aposentados, a proposta assegura o pagamento de seus salários e benefícios, evitando atrasos.
- Para o Ministério Público da União, haverá um aumento de recursos para cobrir despesas com pessoal ativo e aposentadorias, garantindo a continuidade dos serviços.
- Para os servidores ativos e aposentados, a proposta assegura o pagamento de seus salários e benefícios, evitando atrasos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.063 de 23/12/2024
- Último local:
- 14/01/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 15.063 de 23/12/2024
- Identificação:
- PLN 33/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 58/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2024, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado LEO PRATES, relator ad hoc (anteriormente designa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 17/10/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- DESIGNA RELATOR - PLN 33/2024 - da Presidência da República – que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Clodoaldo Magalhães, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2024, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Clodoaldo Magalhães, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma Substitutivo apresentado, que incorpora duas emendas de relator. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- APROVA, o Relatório do Deputado LEO PRATES, relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado Clodoaldo Magalhães), favorável ao Projeto de Lei nº 33/2024-CN na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora duas emendas de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado LEO PRATES, relator ad hoc (anteriormente designa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 131/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 131/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 378/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 131/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 33/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 131/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1682/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.603, de 23 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1905/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 14/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.063, de 23 de dezembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1114-1131 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado LEO PRATES, relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado Clodoaldo Magalhães), favorável ao Projeto de Lei nº 33/2024-CN na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora duas emendas de relator. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 44 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 25/11/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024 - Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 17/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 371-380 - DCN nº 38 | Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | 15.092.752,00 |
| Ministério Público do Trabalho | 6.917.329,00 | |
| Ministério Público Federal | 3.500.000,00 |
Valor total: 25.510.081,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1250/2024
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Leo Prates (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2024 - 23/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2024 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15063 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2024 - Seção I - págs. 24 e 26.
Sancionada em 23/12/2024.
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 131/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 131/2024
- OFCN 378/2024
- Autógrafo - PLN 33/2024
- 18/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão) - Declaração de Voto
- 18/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/12/2024, às 10 horas.
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Clodoaldo Magalhães por deliberação da matéria.
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado LEO PRATES, relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado Clodoaldo Magalhães), favorável ao Projeto de Lei nº 33/2024-CN na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora duas emendas de relator. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1114-1131 - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 58/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 04/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Clodoaldo Magalhães, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma Substitutivo apresentado, que incorpora duas emendas de relator. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 02/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Clodoaldo Magalhães, para emitir relatório.
- Ofício
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/11/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/11/2024 a 25/11/2024
- Apresentação de emendas: de 25/11/2024 (15h) a 26/11/2024 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/11/2024 (12h) a 26/11/2024 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/11/2024 (14h) a 28/11/2024 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 44
- Calendário
- 21/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 17/10/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 11/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 11/10/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 371-380 - DCN nº 38
- PLN 33/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2025 14:14
